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Proposição

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MSV/01198/2018

Transformações:
MSV/01198/2018
Proponente:
Executivo
Autor:
Governador do Estado
Prazo para Apreciação:
09/03/2018
Data Entrada:
07/02/2018
Regime:
Ementa:
Veto parcial ao PL/0197/17, de autoria do Deputado Cesar Valduga e outros, que assegura aos membros da entidade familiar homoafetiva o direito de participação nas políticas públicas desenvolvidas pelo Estado de Santa Catarina.
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Tramitações
IMPRIMIR
PL./0197.7/2017
Data Setor Ação
14/06/2017 Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
14/06/2017 Coordenadoria de Expediente Autuado
14/06/2017 Coordenadoria de Expediente À Publicação - D. A. n° 7.136, de 19/06/2017
19/06/2017 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
19/06/2017 Coordenadoria das Comissões Recebido
19/06/2017 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
19/06/2017 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
21/06/2017 Comissão de Constituição e Justiça Distribuido ao Relator Dep. Valdir Cobalchini
21/06/2017 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Valdir Cobalchini
21/06/2017 Gabinete Dep. Valdir Cobalchini Recebido
27/06/2017 Gabinete Dep. Valdir Cobalchini Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
27/06/2017 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
27/06/2017 Comissão de Constituição e Justiça Requerimento de Diligência solicitado pelo(a) Dep. do(a) Dep. Valdir Cobalchini Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA
27/06/2017 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
27/06/2017 Comissão de Constituição e Justiça Em Diligência
09/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça Respondida a Diligência
09/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça Aguardando a manifestação do requerente Valdir Cobalchini
09/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Valdir Cobalchini
22/08/2017 Gabinete Dep. Valdir Cobalchini Recebido
29/08/2017 Gabinete Dep. Valdir Cobalchini Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
29/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
29/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça Parecer do(a) Dep. Valdir Cobalchini FAVORÁVEL
29/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
29/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
29/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
29/08/2017 Coordenadoria das Comissões Recebido
29/08/2017 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
29/08/2017 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Recebido
29/08/2017 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Distribuido ao Relator Dep. Altair Silva
29/08/2017 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Encaminhado ao Gabinete Dep. Altair Silva
29/08/2017 Gabinete Dep. Altair Silva Recebido
02/10/2017 Gabinete Dep. Altair Silva Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
30/11/2017 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Recebido
30/11/2017 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Parecer do(a) Dep. Altair Silva FAVORÁVEL
12/12/2017 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
12/12/2017 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
12/12/2017 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
12/12/2017 Coordenadoria das Comissões Recebido
12/12/2017 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos
12/12/2017 Comissão de Direitos Humanos e Família Recebido
12/12/2017 Comissão de Direitos Humanos e Família Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado da Presidência
12/12/2017 Coordenadoria das Comissões Recebido
12/12/2017 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
12/12/2017 Coordenadoria de Expediente Recebido
13/12/2017 Coordenadoria de Expediente Incluído na Ordem do Dia
13/12/2017 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em 1°Turno
13/12/2017 Coordenadoria de Expediente Aprovado na 119ª Sessão Ordinária
13/12/2017 Coordenadoria de Expediente Incluído na Ordem do Dia
13/12/2017 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em 2°Turno
13/12/2017 Coordenadoria de Expediente Aprovado na 20ª Sessão Extraordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ
14/12/2017 Coordenadoria de Expediente Publicação da Redação Final - D.A. n° 7.217, de 21/12/2017
14/12/2017 Coordenadoria de Expediente Votação da Redação Final
14/12/2017 Coordenadoria de Expediente Aprovada a Redação Final na 120ª Sessão Ordinária - Providencie-se
19/12/2017 Coordenadoria de Expediente Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n° 797/17, de 19/12/17
17/01/2018 Coordenadoria de Expediente Transformado na Lei n° 17.482, de 15/01/18
17/01/2018 Coordenadoria de Expediente Diário Oficial n° 20.690, de 16/01/18
17/01/2018 Coordenadoria de Expediente Veto Parcial através da Mensagem n° 1198, de 15/01/18
RQX/0190.3/2017
Data Setor Ação
27/06/2017 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
29/06/2017 Coordenadoria das Comissões Recebido
29/06/2017 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
29/06/2017 Coordenadoria de Expediente Recebido
04/07/2017 Coordenadoria de Expediente Comunicado ao Autor o Parecer da Comissão de Justiça, através do Ofício nº 0278/2017, de 03/07/2017
05/07/2017 Coordenadoria de Expediente Encaminhada a Diligência ao Secretário de Estado da Casa Civil, através do Ofício GPS/DL/0664/2017, de 03/07/2017
09/08/2017 Coordenadoria de Expediente Respondida a Diligência através do Ofício nº 1040/SCC-DIAL-GEMAT, de 07/08/2017
09/08/2017 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
09/08/2017 Coordenadoria das Comissões Recebido
09/08/2017 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
09/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
09/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça Anexado ao Processo
MSV/01198/2018
Data Setor Ação
07/02/2018 Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
07/02/2018 Coordenadoria de Expediente Autuado
07/02/2018 Coordenadoria de Expediente À Publicação - D. A. n° 7.232, de 9/02/2018
09/02/2018 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
09/02/2018 Coordenadoria das Comissões Recebido
09/02/2018 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
09/02/2018 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
20/02/2018 Comissão de Constituição e Justiça Distribuido ao Relator Dep. Rodrigo Minotto
20/02/2018 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Rodrigo Minotto
13/03/2018 Gabinete Dep. Rodrigo Minotto Recebido
13/03/2018 Gabinete Dep. Rodrigo Minotto Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
13/03/2018 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
13/03/2018 Comissão de Constituição e Justiça Parecer do(a) Dep. Rodrigo Minotto FAVORÁVEL
13/03/2018 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
13/03/2018 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
13/03/2018 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
13/03/2018 Coordenadoria das Comissões Recebido
13/03/2018 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
13/03/2018 Coordenadoria de Expediente Recebido
27/03/2018 Coordenadoria de Expediente Pauta para a Ordem do Dia
28/03/2018 Coordenadoria de Expediente Comunicado para a Ordem do Dia da 22ª Sessão Ordinária
03/04/2018 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em Turno ÚNICO
03/04/2018 Coordenadoria de Expediente Retirado na 22ª Sessão Ordinária
12/04/2018 Coordenadoria de Expediente Comunicado para a Ordem do Dia da 30ª Sessão Ordinária
17/04/2018 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em Turno ÚNICO
17/04/2018 Coordenadoria de Expediente Rejeitado o veto na 30ª Sessão Ordinária por 0 votos Sim, 25 votos Não, e 0 - Providencie-se
24/04/2018 Coordenadoria de Expediente Reencaminhado Autógrafo ao Governador do Estado, através do Of. n° 195/18, de 24/04/18
02/05/2018 Coordenadoria de Expediente Promulgada parte(s) da Lei n° 17.482, de 15/01/18, em 28/04/2018
03/05/2018 Coordenadoria de Expediente Diário da Assembleia n° 7.270, de 02/05/2018
03/05/2018 Coordenadoria de Expediente Diário Oficial n° 20.760, de 02/05/2018
03/05/2018 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
03/05/2018 Coordenadoria de Documentação Recebido
03/05/2018 Coordenadoria de Documentação Arquivado
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