Proposição
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Proposição
MSV/00792/2013
Transformações:
MSV/00792/2013
Proponente:
Executivo
Autor:
Governador do Estado
Prazo para Apreciação:
08/03/2013
Data Entrada:
06/02/2013
Regime:
Ementa:
Veto total ao PL./171/12, de autoria do Deputado Moacir Sopelsa, que acrescenta item à Seção II - Lista de Mercadorias de Consumo Popular, do Anexo Único da Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e adota outras providências.
Tramitações
| PL./0171.8/2012 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 15/05/2012 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 16/05/2012 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 16/05/2012 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D.A. n. 6.413, de 16/05/12 | |
| 16/05/2012 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 16/05/2012 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 16/05/2012 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 16/05/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 16/05/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Dóia Guglielmi | |
| 16/05/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Dóia Guglielmi | |
| 16/05/2012 | Gabinete Dep. Dóia Guglielmi | Recebido | |
| 12/06/2012 | Gabinete Dep. Dóia Guglielmi | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 12/06/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 12/06/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. Dóia Guglielmi FAVORÁVEL | |
| 12/06/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Vista ao(s) Deputado(s) Edison Andrino | |
| 12/06/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Edison Andrino | |
| 12/06/2012 | Gabinete Dep. Edison Andrino | Recebido | |
| 19/06/2012 | Gabinete Dep. Edison Andrino | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 19/06/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 19/06/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Requerimento de Diligência solicitado pelo(a) Dep. do(a) Dep. Edison Andrino CONTRÁRIO ao Parecer do Relator | |
| 19/06/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento | |
| 19/06/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Diligência | |
| 10/07/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Respondida a Diligência | |
| 10/07/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando a manifestação do requerente Edison Andrino | |
| 10/07/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Edison Andrino | |
| 10/07/2012 | Gabinete Dep. Edison Andrino | Recebido | |
| 30/10/2012 | Gabinete Dep. Edison Andrino | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 30/10/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 30/10/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Voto Vista do(a) Dep. Edison Andrino CONTRÁRIO ao Parecer do Relator | |
| 11/12/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Redistribuído ao Relator por abdicação do relator indicado Dóia Guglielmi | |
| 11/12/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Dóia Guglielmi | |
| 11/12/2012 | Gabinete Dep. Dóia Guglielmi | Recebido | |
| 11/12/2012 | Gabinete Dep. Dóia Guglielmi | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 11/12/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 11/12/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. Dóia Guglielmi FAVORÁVEL | |
| 11/12/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Vista ao(s) Deputado(s) Edison Andrino | |
| 11/12/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Voto Vista do(a) Dep. Edison Andrino CONTRÁRIO ao Parecer do Relator | |
| 11/12/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 11/12/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 11/12/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 11/12/2012 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 11/12/2012 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação | |
| 11/12/2012 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 11/12/2012 | Comissão de Finanças e Tributação | Distribuido ao Relator Dep. Valmir Comin | |
| 11/12/2012 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado ao Gabinete Dep. Valmir Comin | |
| 11/12/2012 | Gabinete Dep. Valmir Comin | Recebido | |
| 12/12/2012 | Gabinete Dep. Valmir Comin | Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação | |
| 12/12/2012 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 12/12/2012 | Comissão de Finanças e Tributação | Parecer do(a) Dep. Valmir Comin FAVORÁVEL | |
| 12/12/2012 | Comissão de Finanças e Tributação | Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator | |
| 12/12/2012 | Comissão de Finanças e Tributação | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 12/12/2012 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 13/12/2012 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 13/12/2012 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 13/12/2012 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 18/12/2012 | Coordenadoria de Expediente | Incluído na Ordem do Dia da 126ª Sessão Ordinária - Ex-Ofício | |
| 18/12/2012 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em 1°Turno | |
| 18/12/2012 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 126ª Sessão Ordinária | |
| 18/12/2012 | Coordenadoria de Expediente | Incluído na Ordem do Dia | |
| 18/12/2012 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em 2°Turno | |
| 18/12/2012 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 23ª Sessão Extraordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ | |
| 18/12/2012 | Coordenadoria de Expediente | Publicação da Redação Final - D.A. n. 6.502 , de 02/01/13 | |
| 18/12/2012 | Coordenadoria de Expediente | Votação da Redação Final | |
| 18/12/2012 | Coordenadoria de Expediente | Aprovada a Redação Final na 24ª Sessão Extraordinária - Providencie-se | |
| 20/12/2012 | Coordenadoria de Expediente | Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of.569, de 20/12/12 | |
| 23/01/2013 | Coordenadoria de Expediente | Veto total através da Mensagem n. 0792, de 21/01/13 | |
| RQX/0120.0/2012 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 19/06/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Requerimento de Diligência solicitado pelo(a) Dep. | |
| 19/06/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 19/06/2012 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 19/06/2012 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 19/06/2012 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 20/06/2012 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Autor o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, através do Of. n. 162/12, de 19/06/12 | |
| 20/06/2012 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado Diligência ao Secretário de Estado da Casa Civil, através do Of. GPS/DL/0629/2012, de 19/06/12 | |
| 10/07/2012 | Coordenadoria de Expediente | Respondida a Diligência,através do Of. 1459/SCC-DIAL-GEMAT de 06/07/2012 | |
| 10/07/2012 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 10/07/2012 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 10/07/2012 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 10/07/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 10/07/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Anexado ao Processo | |
| MSV/00792/2013 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 07/02/2013 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 07/02/2013 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 07/02/2013 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D.A. n. 6514, de 21/02/2013 | |
| 08/02/2013 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 08/02/2013 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 08/02/2013 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 08/02/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 06/03/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Mauro de Nadal | |
| 06/03/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Mauro de Nadal | |
| 07/03/2013 | Gabinete Dep. Mauro de Nadal | Recebido | |
| 12/03/2013 | Gabinete Dep. Mauro de Nadal | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 12/03/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 12/03/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. Mauro de Nadal FAVORÁVEL | |
| 12/03/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 12/03/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 12/03/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 12/03/2013 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 12/03/2013 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 12/03/2013 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 21/03/2013 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 20ª Sessão Ordinária | |
| 26/03/2013 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 26/03/2013 | Coordenadoria de Expediente | Retirado na 20ª Sessão Ordinária | |
| 01/04/2013 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 22ª Sessão Ordinária | |
| 02/04/2013 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 02/04/2013 | Coordenadoria de Expediente | Retirado na 22ª Sessão Ordinária | |
| 04/04/2013 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 25ª Sessão Ordinária | |
| 09/04/2013 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 09/04/2013 | Coordenadoria de Expediente | Retirado na 25ª Sessão Ordinária | |
| 11/04/2013 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 28ª Sessão Ordinária | |
| 16/04/2013 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 16/04/2013 | Coordenadoria de Expediente | Retirado na 28ª Sessão Ordinária | |
| 23/04/2013 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 32ª Sessão Ordinária | |
| 24/04/2013 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 24/04/2013 | Coordenadoria de Expediente | Retirado na 32ª Sessão Ordinária | |
| 25/04/2013 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 34ª Sessão Ordinária | |
| 30/04/2013 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 30/04/2013 | Coordenadoria de Expediente | Deixou de ser apreciado na 34ª Sessão Ordinária | |
| 07/05/2013 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 07/05/2013 | Coordenadoria de Expediente | Retirado na 35ª Sessão Ordinária | |
| 08/05/2013 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 08/05/2013 | Coordenadoria de Expediente | Retirado na 36ª Sessão Ordinária | |
| 20/05/2013 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 38ª Sessão Ordinária | |
| 21/05/2013 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 21/05/2013 | Coordenadoria de Expediente | Deixou de ser apreciado na 38ª Sessão Ordinária | |
| 04/06/2013 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 42ª Sessão Ordinária | |
| 05/06/2013 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 05/06/2013 | Coordenadoria de Expediente | Retirado na 42ª Sessão Ordinária | |
| 27/06/2013 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 53ª Sessão Ordinária | |
| 02/07/2013 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 02/07/2013 | Coordenadoria de Expediente | Retirado na 53ª Sessão Ordinária | |
| 02/07/2013 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 54ª Sessão Ordinária | |
| 03/07/2013 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 03/07/2013 | Coordenadoria de Expediente | Retirado na 54ª Sessão Ordinária | |
| 04/07/2013 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 56ª Sessão Ordinária | |
| 09/07/2013 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 09/07/2013 | Coordenadoria de Expediente | Retirado na 56ª Sessão Ordinária | |
| 08/10/2013 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 90ª Sessão Ordinária | |
| 09/10/2013 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 09/10/2013 | Coordenadoria de Expediente | Retirado na 90ª Sessão Ordinária | |
| 05/12/2013 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 115ª Sessão Ordinária | |
| 10/12/2013 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 10/12/2013 | Coordenadoria de Expediente | Retirado na 115ª Sessão Ordinária | |
| 30/10/2014 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 99ª Sessão Ordinária | |
| 04/11/2014 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 04/11/2014 | Coordenadoria de Expediente | Mantido o veto na 99ª Sessão Ordinária por 12 votos Sim, 17 votos Não, e 0 - Providencie-se | |
| 12/11/2014 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Autor a MANUTENÇÃO do veto, através do Of. GP/DL/0475/2014, de 05/11/14 | |
| 12/11/2014 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 12/11/2014 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 12/11/2014 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |