Proposição
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Proposição
MSV/00778/2013
Transformações:
MSV/00778/2013
Proponente:
Executivo
Autor:
Governador do Estado
Prazo para Apreciação:
08/03/2013
Data Entrada:
06/02/2013
Regime:
Ementa:
Veto total ao PL./0343/12, de autoria do Deputado José Nei A. Ascari, que assegura prioridade na tramitação dos procedimentos judiciais e administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa com deficiência.
Tramitações
| PL./0343.0/2012 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 01/11/2012 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 01/11/2012 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 01/11/2012 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D.A. n. 6.480, de 01/11/2012 | |
| 01/11/2012 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 01/11/2012 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 01/11/2012 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 01/11/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 06/11/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Sargento Amauri Soares | |
| 06/11/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Sargento Amauri Soares | |
| 06/11/2012 | Gabinete Dep. Sargento Amauri Soares | Recebido | |
| 20/11/2012 | Gabinete Dep. Sargento Amauri Soares | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 20/11/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 20/11/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. Sargento Amauri Soares FAVORÁVEL | |
| 20/11/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 20/11/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 20/11/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 20/11/2012 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 20/11/2012 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais, de Amparo à Família e à Mulher | |
| 20/11/2012 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Recebido | |
| 20/11/2012 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Distribuido ao Relator Dep. Ismael dos Santos | |
| 20/11/2012 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Encaminhado ao Gabinete Dep. Ismael dos Santos | |
| 20/11/2012 | Gabinete Dep. Ismael dos Santos | Recebido | |
| 05/12/2012 | Gabinete Dep. Ismael dos Santos | Encaminhado à Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais, de Amparo à Família e à Mulher | |
| 05/12/2012 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Recebido | |
| 05/12/2012 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Parecer do(a) Dep. Ismael dos Santos FAVORÁVEL | |
| 12/12/2012 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 12/12/2012 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 12/12/2012 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 12/12/2012 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 12/12/2012 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência | |
| 13/12/2012 | Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência | Recebido | |
| 17/12/2012 | Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência | Distribuido ao Relator Dep. Dado Cherem | |
| 17/12/2012 | Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência | Encaminhado ao Gabinete Dep. Luiz Eduardo Cherem | |
| 17/12/2012 | Gabinete Dep. Luiz Eduardo Cherem | Recebido | |
| 18/12/2012 | Gabinete Dep. Luiz Eduardo Cherem | Encaminhado à Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência | |
| 18/12/2012 | Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência | Recebido | |
| 18/12/2012 | Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência | Parecer do(a) Dep. Dado Cherem FAVORÁVEL | |
| 18/12/2012 | Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 18/12/2012 | Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 18/12/2012 | Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 18/12/2012 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 18/12/2012 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 18/12/2012 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 18/12/2012 | Coordenadoria de Expediente | Incluído na Ordem do Dia da 126ª Sessão Ordinária - Ex-Ofício | |
| 18/12/2012 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em 1°Turno | |
| 18/12/2012 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 126ª Sessão Ordinária | |
| 18/12/2012 | Coordenadoria de Expediente | Incluído na Ordem do Dia | |
| 18/12/2012 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em 2°Turno | |
| 18/12/2012 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 23ª Sessão Extraordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ | |
| 18/12/2012 | Coordenadoria de Expediente | Publicação da Redação Final - D.A. n. 6.502 , de 02/01/13 | |
| 18/12/2012 | Coordenadoria de Expediente | Votação da Redação Final | |
| 18/12/2012 | Coordenadoria de Expediente | Aprovada a Redação Final na 24ª Sessão Extraordinária - Providencie-se | |
| 20/12/2012 | Coordenadoria de Expediente | Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of.569, de 20/12/12 | |
| 23/01/2013 | Coordenadoria de Expediente | Veto total através da Mensagem n. 0778, de 14/01/13 | |
| MSV/00778/2013 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 07/02/2013 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 07/02/2013 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 07/02/2013 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D. A. n . 6512, de 14/02/2013 | |
| 08/02/2013 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 08/02/2013 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 08/02/2013 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 08/02/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 06/03/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Mauro de Nadal | |
| 06/03/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Mauro de Nadal | |
| 07/03/2013 | Gabinete Dep. Mauro de Nadal | Recebido | |
| 19/03/2013 | Gabinete Dep. Mauro de Nadal | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 19/03/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 19/03/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. Mauro de Nadal FAVORÁVEL | |
| 19/03/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Vista ao(s) Deputado(s) José Nei Ascari | |
| 19/03/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari | |
| 19/03/2013 | Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari | Recebido | |
| 30/04/2013 | Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 30/04/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 30/04/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Voto Vista do(a) Dep. José Nei Ascari FAVORÁVEL ao Parecer do Relator | |
| 30/04/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 30/04/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 30/04/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 30/04/2013 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 30/04/2013 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 30/04/2013 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 07/05/2013 | Coordenadoria de Expediente | Incluído na Ordem do Dia | |
| 07/05/2013 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 07/05/2013 | Coordenadoria de Expediente | Retirado na 35ª Sessão Ordinária | |
| 08/05/2013 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 08/05/2013 | Coordenadoria de Expediente | Retirado na 36ª Sessão Ordinária | |
| 20/05/2013 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 38ª Sessão Ordinária | |
| 21/05/2013 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 21/05/2013 | Coordenadoria de Expediente | Retirado na 38ª Sessão Ordinária | |
| 04/06/2013 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 42ª Sessão Ordinária | |
| 05/06/2013 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 05/06/2013 | Coordenadoria de Expediente | Retirado na 42ª Sessão Ordinária | |
| 27/06/2013 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 53ª Sessão Ordinária | |
| 02/07/2013 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 02/07/2013 | Coordenadoria de Expediente | Retirado na 53ª Sessão Ordinária | |
| 02/07/2013 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 54ª Sessão Ordinária | |
| 03/07/2013 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 03/07/2013 | Coordenadoria de Expediente | Retirado na 54ª Sessão Ordinária | |
| 08/07/2013 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para Ordem do Dia da 56ª Sessão Ordinária | |
| 09/07/2013 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 09/07/2013 | Coordenadoria de Expediente | Rejeitado o veto na 56ª Sessão Ordinária por 2 votos Sim, 31 votos Não, e 0 - Providencie-se | |
| 16/07/2013 | Coordenadoria de Expediente | Reencaminhado Autógrafo ao Governador do Estado, através do Of. n. 297/13, de 16/07/13 | |
| 19/07/2013 | Coordenadoria de Expediente | Transformado na Lei n. 16.061, de 19/07/13 | |
| 22/07/2013 | Coordenadoria de Expediente | Diário da Assembleia n. 6.573, de 22/07/13 | |
| 24/07/2013 | Coordenadoria de Expediente | Diário Oficial n. 19.621, de 22/07/13 | |
| 24/07/2013 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 24/07/2013 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 24/07/2013 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |