Proposição
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Proposição
MSV/00747/2013
Transformações:
MSV/00747/2013
Proponente:
Executivo
Autor:
Governador do Estado
Prazo para Apreciação:
08/03/2013
Data Entrada:
06/02/2013
Regime:
Ementa:
Veto total ao PL./0364/08, de autoria do Deputado Darci de Matos, que torna dispensável a exigência, pela Administração Pública Estadual Direta e Indireta e suas fundações, de autenticação de cópia, em cartório, de documentos pessoais e adota outras providências.
Tramitações
| PL./0364.4/2008 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 02/12/2008 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 03/12/2008 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 03/12/2008 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D.A. n.5.971, de 02/12/08 | |
| 03/12/2008 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 03/12/2008 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 03/12/2008 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 03/12/2008 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 03/12/2008 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Joares Ponticelli | |
| 03/12/2008 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Joares Ponticelli | |
| 03/12/2008 | Gabinete Dep. Joares Ponticelli | Recebido | |
| 16/12/2008 | Gabinete Dep. Joares Ponticelli | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 16/12/2008 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 16/12/2008 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. Joares Ponticelli FAVORÁVEL | |
| 16/12/2008 | Comissão de Constituição e Justiça | Vista ao(s) Deputado(s) Marcos Vieira | |
| 16/12/2008 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Marcos Vieira | |
| 16/12/2008 | Gabinete Dep. Marcos Vieira | Recebido | |
| 07/07/2009 | Gabinete Dep. Marcos Vieira | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 07/07/2009 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 07/07/2009 | Comissão de Constituição e Justiça | Voto Vista do(a) Dep. Marcos Vieira CONTRÁRIO ao Parecer do Relator | |
| 07/07/2009 | Comissão de Constituição e Justiça | Vista ao(s) Deputado(s) Cesar Souza Júnior | |
| 07/07/2009 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Cesar Souza Júnior | |
| 07/07/2009 | Gabinete Dep. Cesar Souza Júnior | Recebido | |
| 08/03/2010 | Gabinete Dep. Cesar Souza Júnior | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 30/03/2010 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 16/12/2010 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado da Presidência | |
| 16/12/2010 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 16/12/2010 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 16/12/2010 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 16/12/2010 | Coordenadoria de Expediente | Arquive-se de Acordo com o Regimento Interno - Final de Legislatura | |
| 17/12/2010 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 17/12/2010 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 17/12/2010 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |
| 28/02/2011 | Coordenadoria de Expediente | Desarquivado através do RQS/0064.6/2011 | |
| 28/02/2011 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 28/02/2011 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 28/02/2011 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 28/02/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 10/03/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Joares Ponticelli | |
| 10/03/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Joares Ponticelli | |
| 10/03/2011 | Gabinete Dep. Joares Ponticelli | Recebido | |
| 10/05/2011 | Gabinete Dep. Joares Ponticelli | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 10/05/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 10/05/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. Joares Ponticelli FAVORÁVEL | |
| 10/05/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Vista ao(s) Deputado(s) Dado Cherem | |
| 10/05/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Luiz Eduardo Cherem | |
| 10/05/2011 | Gabinete Dep. Luiz Eduardo Cherem | Recebido | |
| 27/07/2011 | Gabinete Dep. Luiz Eduardo Cherem | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 02/08/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 04/06/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Redistribuído ao Relator por abdicação do relator indicado Plínio de Castro | |
| 04/06/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Plínio de Castro | |
| 04/06/2012 | Gabinete Dep. Plínio de Castro | Recebido | |
| 04/06/2012 | Gabinete Dep. Plínio de Castro | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 05/06/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 05/06/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Plínio de Castro | |
| 05/06/2012 | Gabinete Dep. Plínio de Castro | Recebido | |
| 03/07/2012 | Gabinete Dep. Plínio de Castro | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 03/07/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 03/07/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. Plínio de Castro FAVORÁVEL | |
| 03/07/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 03/07/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 03/07/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 03/07/2012 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 03/07/2012 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação | |
| 03/07/2012 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 05/07/2012 | Comissão de Finanças e Tributação | Distribuido ao Relator Dep. Gilmar Knaesel | |
| 05/07/2012 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado ao Gabinete Dep. Gilmar Knaesel | |
| 05/07/2012 | Gabinete Dep. Gilmar Knaesel | Recebido | |
| 17/10/2012 | Gabinete Dep. Gilmar Knaesel | Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação | |
| 17/10/2012 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 17/10/2012 | Comissão de Finanças e Tributação | Parecer do(a) Dep. Gilmar Knaesel FAVORÁVEL | |
| 17/10/2012 | Comissão de Finanças e Tributação | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 17/10/2012 | Comissão de Finanças e Tributação | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 17/10/2012 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 17/10/2012 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 17/10/2012 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | |
| 17/10/2012 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Recebido | |
| 17/10/2012 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Distribuido ao Relator Dep. Manoel Mota | |
| 17/10/2012 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Encaminhado ao Gabinete Dep. Manoel Mota | |
| 17/10/2012 | Gabinete Dep. Manoel Mota | Recebido | |
| 14/11/2012 | Gabinete Dep. Manoel Mota | Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | |
| 14/11/2012 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Recebido | |
| 14/11/2012 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Parecer do(a) Dep. Manoel Mota FAVORÁVEL | |
| 20/11/2012 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 20/11/2012 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 20/11/2012 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 20/11/2012 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 20/11/2012 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 20/11/2012 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 20/11/2012 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 115ª Sessão Ordinária | |
| 21/11/2012 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em 1°Turno | |
| 21/11/2012 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 115ª Sessão Ordinária | |
| 22/11/2012 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 117ª Sessão Ordinária | |
| 27/11/2012 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em 2°Turno | |
| 27/11/2012 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 117ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ | |
| 27/11/2012 | Coordenadoria de Expediente | Publicação da Redação Final - D.A. n. 6.493, de 05/12/12 | |
| 28/11/2012 | Coordenadoria de Expediente | Votação da Redação Final | |
| 28/11/2012 | Coordenadoria de Expediente | Aprovada a Redação Final na 118ª Sessão Ordinária - Providencie-se | |
| 04/12/2012 | Coordenadoria de Expediente | Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n. 539, de 04/12/12 | |
| 23/01/2013 | Coordenadoria de Expediente | Veto total através da Mensagem n. 0747, de 03/01/13 | |
| MSV/00747/2013 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 07/02/2013 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 07/02/2013 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 07/02/2013 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D. A. n. 6511, de 13/02/2013 | |
| 08/02/2013 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 08/02/2013 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 08/02/2013 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 08/02/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 06/03/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Mauro de Nadal | |
| 06/03/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Mauro de Nadal | |
| 07/03/2013 | Gabinete Dep. Mauro de Nadal | Recebido | |
| 19/03/2013 | Gabinete Dep. Mauro de Nadal | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 19/03/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 19/03/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. Mauro de Nadal FAVORÁVEL | |
| 19/03/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Vista ao(s) Deputado(s) Edison Andrino | |
| 19/03/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Edison Andrino | |
| 19/03/2013 | Gabinete Dep. Edison Andrino | Recebido | |
| 26/03/2013 | Gabinete Dep. Edison Andrino | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 26/03/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 26/03/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Voto Vista do(a) Dep. Edison Andrino FAVORÁVEL ao Parecer do Relator | |
| 26/03/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 26/03/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 26/03/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 26/03/2013 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 26/03/2013 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 26/03/2013 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 01/04/2013 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 22ª Sessão Ordinária | |
| 02/04/2013 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 02/04/2013 | Coordenadoria de Expediente | Retirado na 22ª Sessão Ordinária | |
| 04/04/2013 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 25ª Sessão Ordinária | |
| 09/04/2013 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 09/04/2013 | Coordenadoria de Expediente | Retirado na 25ª Sessão Ordinária | |
| 11/04/2013 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 28ª Sessão Ordinária | |
| 16/04/2013 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 16/04/2013 | Coordenadoria de Expediente | Retirado na 28ª Sessão Ordinária | |
| 23/04/2013 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 32ª Sessão Ordinária | |
| 24/04/2013 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 24/04/2013 | Coordenadoria de Expediente | Retirado na 32ª Sessão Ordinária | |
| 25/04/2013 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 34ª Sessão Ordinária | |
| 30/04/2013 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 30/04/2013 | Coordenadoria de Expediente | Deixou de ser apreciado na 34ª Sessão Ordinária | |
| 07/05/2013 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 07/05/2013 | Coordenadoria de Expediente | Retirado na 35ª Sessão Ordinária | |
| 08/05/2013 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 08/05/2013 | Coordenadoria de Expediente | Retirado na 36ª Sessão Ordinária | |
| 20/05/2013 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 38ª Sessão Ordinária | |
| 21/05/2013 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 21/05/2013 | Coordenadoria de Expediente | Mantido o veto na 38ª Sessão Ordinária por 18 votos Sim, 11 votos Não, e 0 - Providencie-se | |
| 27/05/2013 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Autor a MANUTENÇÃO do veto, através do Of. GP/DL/0156/2013, de 22/05/13 | |
| 27/05/2013 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 27/05/2013 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 27/05/2013 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |