Proposição

MSV/00308/2004

Transformações:

MSV/00308/2004

Proponente:

Executivo

Autor:

Governador do Estado

Prazo para Apreciação:

18/03/2004

Data Entrada:

17/02/2004

Regime:

Ementa:

Veto Parcial ao PL./0212/03, de procedência Governamental, que altera dispositivos da Lei n. 3.938, de 1966, que dispõe sobre normas de legislação tributária estadual. (Conselho Estadual de Contribuintes)

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Tramitações

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PL./0212.0/2003
Data	Setor	Ação
12/08/2003	Coordenadoria de Expediente	Leitura no Expediente
13/08/2003	Coordenadoria de Expediente	Autuado
13/08/2003	Coordenadoria de Expediente	À Publicação
13/08/2003	Coordenadoria de Expediente	Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
13/08/2003	Coordenadoria das Comissões	Recebido
13/08/2003	Coordenadoria das Comissões	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
13/08/2003	Comissão de Constituição e Justiça	Recebido
18/08/2003	Comissão de Constituição e Justiça	Distribuido ao Relator Dep. Celestino Secco
09/09/2003	Comissão de Constituição e Justiça	Parecer FAVORÁVEL
09/09/2003	Comissão de Constituição e Justiça	Vista ao(s) Deputado(s) Ronaldo Benedet e Afrânio Boppré
23/09/2003	Comissão de Constituição e Justiça	Parecer pela DILIGÊNCIA
23/09/2003	Comissão de Constituição e Justiça	Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
23/09/2003	Coordenadoria das Comissões	Recebido
25/09/2003	Coordenadoria das Comissões	Encaminhado à Divisão de Expediente
25/09/2003	Coordenadoria de Expediente	Recebido
03/10/2003	Coordenadoria de Expediente	Em Diligência - Aprovado o Parecer em 23/09/03
03/10/2003	Coordenadoria de Expediente	Comunicado ao Autor através do OF/1097/03
03/10/2003	Coordenadoria de Expediente	Encaminhado ao Secretário da Fazenda através do OF/1095/03
03/10/2003	Coordenadoria de Expediente	Encaminhado ao Secretário da Administração através do OF/1094/03
15/10/2003	Coordenadoria de Expediente	Expirado o Prazo da Diligência
15/10/2003	Coordenadoria de Expediente	Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
15/10/2003	Coordenadoria das Comissões	Recebido
15/10/2003	Coordenadoria das Comissões	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
15/10/2003	Comissão de Constituição e Justiça	Recebido
15/10/2003	Comissão de Constituição e Justiça	Distribuido ao Relator Dep. Afrânio Boppré
28/10/2003	Comissão de Constituição e Justiça	Parecer do(a) Dep. Afrânio Boppré FAVORÁVEL
28/10/2003	Comissão de Constituição e Justiça	Vista ao(s) Deputado(s) Ronaldo Benedet
28/10/2003	Comissão de Constituição e Justiça	Vista ao(s) Deputado(s) Joares Ponticelli
02/12/2003	Comissão de Constituição e Justiça	Voto Vistas do(a) Dep. Joares Ponticelli FAVORÁVEL ao Parecer do Relator
02/12/2003	Comissão de Constituição e Justiça	Voto Vistas do(a) Dep. Ronaldo Benedet FAVORÁVEL ao Parecer do Relator com emenda(s) Aditiva(s), Modificativa(s)
02/12/2003	Comissão de Constituição e Justiça	Em reunião da Comissão REJEITADO por MAIORIA o parecer do Relator
02/12/2003	Comissão de Constituição e Justiça	Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o voto vistas do Dep. Ronaldo Benedet
02/12/2003	Comissão de Constituição e Justiça	Em Termo de Remessa, o Secretário Executivo resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à Tramitação com Emenda(s) Aditiva(s), Modificativa(s)
02/12/2003	Comissão de Constituição e Justiça	Encaminhada à Coordenadoria das Comissões
02/12/2003	Coordenadoria das Comissões	Recebido
02/12/2003	Coordenadoria das Comissões	Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
02/12/2003	Comissão de Finanças e Tributação	Recebido
02/12/2003	Comissão de Finanças e Tributação	Distribuido ao Relator Dep. Antônio Carlos Vieira
10/12/2003	Comissão de Finanças e Tributação	Parecer do(a) Dep. Antônio Carlos Vieira FAVORÁVEL com emenda(s) Aditiva(s)
10/12/2003	Comissão de Finanças e Tributação	Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
10/12/2003	Comissão de Finanças e Tributação	Em Termo de Remessa, o Secretário Executivo resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à Tramitação com Emenda(s) Aditiva(s)
10/12/2003	Comissão de Finanças e Tributação	Encaminhada à Coordenadoria das Comissões
10/12/2003	Coordenadoria das Comissões	Recebido
10/12/2003	Coordenadoria das Comissões	Encaminhado à Divisão de Expediente
10/12/2003	Coordenadoria de Expediente	Recebido
16/12/2003	Coordenadoria de Expediente	Incluído na Ordem do Dia
16/12/2003	Coordenadoria de Expediente	Discussão e Votação em Turno ÚNICO
16/12/2003	Coordenadoria de Expediente	Aprovado na 22ª Sessão Extraordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ
16/12/2003	Coordenadoria de Expediente	Votação da Redação Final
16/12/2003	Coordenadoria de Expediente	Aprovada a Redação Final na 24ª Sessão Extraordinária - Providencie-se
23/12/2003	Coordenadoria de Expediente	Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção
22/01/2004	Coordenadoria de Expediente	Transformado na Lei n° 12.913
22/01/2004	Coordenadoria de Expediente	Diário Oficial n°17.320
17/02/2004	Coordenadoria de Expediente	Veto Parcial através da Mensagem n° 308/04

MSV/00308/2004
Data	Setor	Ação
17/02/2004	Coordenadoria de Expediente	Leitura no Expediente
18/02/2004	Coordenadoria de Expediente	Autuado
18/02/2004	Coordenadoria de Expediente	À Publicação - D.A nº 5.234, de 17/02/2004
19/02/2004	Coordenadoria de Expediente	Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
19/02/2004	Coordenadoria das Comissões	Recebido
19/02/2004	Coordenadoria das Comissões	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
19/02/2004	Comissão de Constituição e Justiça	Recebido
04/03/2004	Coordenadoria de Expediente	Distribuido ao Relator Dep. Herneus de Nadal
16/03/2004	Coordenadoria de Expediente	Parecer do(a) Dep. Herneus de Nadal FAVORÁVEL
16/03/2004	Coordenadoria de Expediente	Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator
16/03/2004	Coordenadoria de Expediente	Em Termo de Remessao o Secretário Executivo resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à Tramitação
16/03/2004	Comissão de Constituição e Justiça	Encaminhada à Coordenadoria das Comissões
16/03/2004	Coordenadoria das Comissões	Recebido
16/03/2004	Coordenadoria das Comissões	Encaminhado à Divisão de Expediente
16/03/2004	Coordenadoria de Expediente	Recebido
16/03/2004	Coordenadoria de Expediente	Pauta para Ordem do Dia
17/03/2004	Coordenadoria de Expediente	Comunicado para a Ordem do Dia da 13ª Sessão Ordinária
17/03/2004	Coordenadoria de Expediente	Discussão e Votação em Turno ÚNICO
17/03/2004	Coordenadoria de Expediente	Deixou de ser apreciado na 13ª Sessão Ordinária
18/03/2004	Coordenadoria de Expediente	Discussão e Votação em Turno ÚNICO
18/03/2004	Coordenadoria de Expediente	Deixou de ser apreciado na 14ª Sessão Ordinária
24/03/2004	Coordenadoria de Expediente	Discussão e Votação em Turno ÚNICO
24/03/2004	Coordenadoria de Expediente	Deixou de ser apreciado na 15ª Sessão Ordinária
25/03/2004	Coordenadoria de Expediente	Discussão e Votação em Turno ÚNICO
25/03/2004	Coordenadoria de Expediente	Deixou de ser apreciado na 16ª Sessão Ordinária
30/03/2004	Coordenadoria de Expediente	Discussão e Votação em Turno ÚNICO
30/03/2004	Coordenadoria de Expediente	Rejeitado o veto na 17ª Sessão Ordinária por 10 votos Sim, 22 votos Não, e 0 - Providencie-se
13/04/2004	Coordenadoria de Expediente	Reencaminhado Autógrafo
19/04/2004	Coordenadoria de Expediente	Promulgada parte(s) da Lei nº 12.913/2004
19/04/2004	Coordenadoria de Expediente	Diário da Assembléia n° 5.263
23/04/2004	Coordenadoria de Expediente	Diário Oficial n° 17.380
27/04/2004	Coordenadoria de Expediente	Encaminhado à Divisão de Documentação
27/04/2004	Coordenadoria de Documentação	Recebido
27/04/2004	Coordenadoria de Documentação	Arquivado

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