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Proposição

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MSV/00117/2011

Transformações:
MSV/00117/2011
Proponente:
Executivo
Autor:
Governador do Estado
Prazo para Apreciação:
23/06/2011
Data Entrada:
24/05/2011
Regime:
Ementa:
Veto total ao PL./0488/09, de procedência do Deputado Jailson Lima, que cria o sistema de verificação de furto ou roubo de veículo automotor junto aos postos e praças de pedágio instalados nas rodovias do Estado de Santa Catarina.
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Tramitações
IMPRIMIR
PL./0488.4/2009
Data Setor Ação
10/11/2009 Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
11/11/2009 Coordenadoria de Expediente Autuado
11/11/2009 Coordenadoria de Expediente À Publicação - D.A.n.6.108, de 10/11/09
11/11/2009 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
11/11/2009 Coordenadoria das Comissões Recebido
11/11/2009 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
11/11/2009 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
12/11/2009 Comissão de Constituição e Justiça Distribuido ao Relator Dep. Joares Ponticelli
12/11/2009 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Joares Ponticelli
12/11/2009 Gabinete Dep. Joares Ponticelli Recebido
09/12/2009 Gabinete Dep. Joares Ponticelli Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
09/12/2009 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
09/12/2009 Comissão de Constituição e Justiça Requerimento de diligência externa solicitada pelo(a) Dep. Joares Ponticelli
09/12/2009 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
09/12/2009 Comissão de Constituição e Justiça Em Diligência
23/02/2010 Comissão de Constituição e Justiça Fim de Diligência por Decurso de Prazo
23/02/2010 Comissão de Constituição e Justiça Aguardando a manifestação do requerente Joares Ponticelli
23/02/2010 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Joares Ponticelli
24/02/2010 Gabinete Dep. Joares Ponticelli Recebido
16/03/2010 Gabinete Dep. Joares Ponticelli Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
16/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
16/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça Requerimento de Diligência solicitado pelo(a) Dep. do(a) Dep. Joares Ponticelli Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA
16/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
16/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça Em Diligência
22/04/2010 Comissão de Constituição e Justiça Respondida a Diligência
22/04/2010 Comissão de Constituição e Justiça Aguardando a manifestação do requerente Joares Ponticelli
22/04/2010 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Joares Ponticelli
22/04/2010 Gabinete Dep. Joares Ponticelli Recebido
07/12/2010 Gabinete Dep. Joares Ponticelli Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
07/12/2010 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
07/12/2010 Comissão de Constituição e Justiça Parecer do(a) Dep. Joares Ponticelli FAVORÁVEL
07/12/2010 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
07/12/2010 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
07/12/2010 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
07/12/2010 Coordenadoria das Comissões Recebido
07/12/2010 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
07/12/2010 Comissão de Finanças e Tributação Recebido
07/12/2010 Comissão de Finanças e Tributação Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Marcos Vieira
07/12/2010 Comissão de Finanças e Tributação Parecer do(a) Dep. Marcos Vieira FAVORÁVEL
07/12/2010 Comissão de Finanças e Tributação Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
07/12/2010 Comissão de Finanças e Tributação Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
07/12/2010 Comissão de Finanças e Tributação Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
07/12/2010 Coordenadoria das Comissões Recebido
07/12/2010 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Segurança Pública
07/12/2010 Comissão de Segurança Pública Recebido
07/12/2010 Comissão de Segurança Pública Distribuido ao Relator Dep. Pedro Uczai
07/12/2010 Comissão de Segurança Pública Encaminhado ao Gabinete Dep. Pedro Uczai
07/12/2010 Gabinete Dep. Pedro Uczai Recebido
16/12/2010 Gabinete Dep. Pedro Uczai Encaminhado à Comissão de Segurança Pública
16/12/2010 Comissão de Segurança Pública Recebido
16/12/2010 Comissão de Segurança Pública Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado da Presidência
16/12/2010 Coordenadoria das Comissões Recebido
16/12/2010 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
16/12/2010 Coordenadoria de Expediente Recebido
16/12/2010 Coordenadoria de Expediente Arquive-se de Acordo com o Regimento Interno - Final de Legislatura
17/12/2010 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
17/12/2010 Coordenadoria de Documentação Recebido
17/12/2010 Coordenadoria de Documentação Arquivado
09/02/2011 Coordenadoria de Expediente Desarquivado, através do RQS/0003.4/2011
09/02/2011 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
09/02/2011 Coordenadoria das Comissões Recebido
09/02/2011 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Segurança Pública
09/02/2011 Comissão de Segurança Pública Recebido
22/02/2011 Comissão de Segurança Pública Distribuido ao Relator Dep. Kennedy Nunes
22/02/2011 Comissão de Segurança Pública Encaminhado ao Gabinete Dep. Kennedy Nunes
23/02/2011 Gabinete Dep. Kennedy Nunes Recebido
22/03/2011 Gabinete Dep. Kennedy Nunes Encaminhado à Comissão de Segurança Pública
25/03/2011 Comissão de Segurança Pública Recebido
06/04/2011 Comissão de Segurança Pública Parecer do(a) Dep. Kennedy Nunes FAVORÁVEL
06/04/2011 Comissão de Segurança Pública Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
06/04/2011 Comissão de Segurança Pública Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
06/04/2011 Comissão de Segurança Pública Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
06/04/2011 Coordenadoria das Comissões Recebido
06/04/2011 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
06/04/2011 Coordenadoria de Expediente Recebido
14/04/2011 Coordenadoria de Expediente Comunicado para a Ordem do Dia da 30ª Sessão Ordinária
19/04/2011 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em 1°Turno
19/04/2011 Coordenadoria de Expediente Retirado na 30ª Sessão Ordinária
19/04/2011 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em 1°Turno
20/04/2011 Coordenadoria de Expediente Aprovado na 31ª Sessão Ordinária
26/04/2011 Coordenadoria de Expediente Incluído na Ordem do Dia
26/04/2011 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em 2°Turno
26/04/2011 Coordenadoria de Expediente Aprovado na 32ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ
26/04/2011 Coordenadoria de Expediente Publicação da Redação Final - D.A. n.6.276, de 27/04/11
27/04/2011 Coordenadoria de Expediente Votação da Redação Final
27/04/2011 Coordenadoria de Expediente Aprovada a Redação Final na 33ª Sessão Ordinária - Providencie-se
03/05/2011 Coordenadoria de Expediente Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. 219/2011
24/05/2011 Coordenadoria de Expediente Veto total através da Mensagem n. 0117/11
RQX/0325.0/2009
Data Setor Ação
09/12/2009 Comissão de Constituição e Justiça Requerimento de Diligência solicitado pelo(a) Dep.
09/12/2009 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
09/12/2009 Coordenadoria das Comissões Recebido
09/12/2009 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
09/12/2009 Coordenadoria de Expediente Recebido
09/12/2009 Coordenadoria de Expediente Comunicado ao Autor a Diligência, através do Of. 414/09
10/12/2009 Coordenadoria de Expediente Encaminhado Diligência ao Secretário de Estado de Coordenação e Articulação, através do Of.GPS/DL/2341/09, de 9/12/09
23/02/2010 Coordenadoria de Expediente Expirou o Prazo da Diligência
23/02/2010 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
23/02/2010 Coordenadoria das Comissões Recebido
23/02/2010 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
23/02/2010 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
23/02/2010 Comissão de Constituição e Justiça Anexado ao Processo
RQX/0017.2/2010
Data Setor Ação
16/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça Requerimento de Diligência solicitado pelo(a) Dep.
16/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
17/03/2010 Coordenadoria das Comissões Recebido
17/03/2010 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
17/03/2010 Coordenadoria de Expediente Recebido
17/03/2010 Coordenadoria de Expediente Comunicado ao Autor Parecer da Comissão de Justiça, através do Of./042/10
24/03/2010 Coordenadoria de Expediente Encaminhado Diligência ao Diretor Geral da ANTT, através do Of./GPS/DL/0314/10, de 17/03/10
22/04/2010 Coordenadoria de Expediente Respondida a Diligência através do Of.n. 738/2010/GAB/ANTT, de 12/04/10
22/04/2010 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
22/04/2010 Coordenadoria das Comissões Recebido
22/04/2010 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
22/04/2010 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
22/04/2010 Comissão de Constituição e Justiça Anexado ao Processo
MSV/00117/2011
Data Setor Ação
24/05/2011 Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
25/05/2011 Coordenadoria de Expediente Autuado
25/05/2011 Coordenadoria de Expediente À Publicação - D.A. n. 6.287, de 25/05/11
25/05/2011 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
25/05/2011 Coordenadoria das Comissões Recebido
25/05/2011 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
25/05/2011 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
25/05/2011 Comissão de Constituição e Justiça Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Romildo Titon
25/05/2011 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Romildo Titon
31/05/2011 Gabinete Dep. Romildo Titon Recebido
31/05/2011 Gabinete Dep. Romildo Titon Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
31/05/2011 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
31/05/2011 Comissão de Constituição e Justiça Parecer do(a) Dep. Romildo Titon FAVORÁVEL
31/05/2011 Comissão de Constituição e Justiça Vista ao(s) Deputado(s) Volnei Morastoni
31/05/2011 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Volnei Morastoni
31/05/2011 Gabinete Dep. Volnei Morastoni Recebido
19/03/2013 Gabinete Dep. Volnei Morastoni Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
20/03/2013 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
26/03/2013 Comissão de Constituição e Justiça Voto Vista do(a) Dep. Volnei Morastoni FAVORÁVEL ao Parecer do Relator
26/03/2013 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
26/03/2013 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
26/03/2013 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
26/03/2013 Coordenadoria das Comissões Recebido
26/03/2013 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
26/03/2013 Coordenadoria de Expediente Recebido
01/04/2013 Coordenadoria de Expediente Comunicado para a Ordem do Dia da 22ª Sessão Ordinária
02/04/2013 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em Turno ÚNICO
02/04/2013 Coordenadoria de Expediente Retirado na 22ª Sessão Ordinária
04/04/2013 Coordenadoria de Expediente Comunicado para a Ordem do Dia da 25ª Sessão Ordinária
09/04/2013 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em Turno ÚNICO
09/04/2013 Coordenadoria de Expediente Retirado na 25ª Sessão Ordinária
11/04/2013 Coordenadoria de Expediente Comunicado para a Ordem do Dia da 28ª Sessão Ordinária
16/04/2013 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em Turno ÚNICO
16/04/2013 Coordenadoria de Expediente Retirado na 28ª Sessão Ordinária
23/04/2013 Coordenadoria de Expediente Comunicado para a Ordem do Dia da 32ª Sessão Ordinária
24/04/2013 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em Turno ÚNICO
24/04/2013 Coordenadoria de Expediente Retirado na 32ª Sessão Ordinária
25/04/2013 Coordenadoria de Expediente Comunicado para a Ordem do Dia da 34ª Sessão Ordinária
30/04/2013 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em Turno ÚNICO
30/04/2013 Coordenadoria de Expediente Deixou de ser apreciado na 34ª Sessão Ordinária
07/05/2013 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em Turno ÚNICO
07/05/2013 Coordenadoria de Expediente Retirado na 35ª Sessão Ordinária
08/05/2013 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em Turno ÚNICO
08/05/2013 Coordenadoria de Expediente Retirado na 36ª Sessão Ordinária
20/05/2013 Coordenadoria de Expediente Comunicado para a Ordem do Dia da 38ª Sessão Ordinária
21/05/2013 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em Turno ÚNICO
21/05/2013 Coordenadoria de Expediente Mantido o veto na 38ª Sessão Ordinária por 15 votos Sim, 10 votos Não, e 0 - Providencie-se
27/05/2013 Coordenadoria de Expediente Comunicado ao Autor a MANUTENÇÃO do veto, através do Of. GP/DL/0156/2013, de 22/05/13
27/05/2013 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
27/05/2013 Coordenadoria de Documentação Recebido
27/05/2013 Coordenadoria de Documentação Arquivado
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