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Proposição

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MSV/00069/2015

Transformações:
MSV/00069/2015
Proponente:
Executivo
Autor:
Governador do Estado
Prazo para Apreciação:
06/03/2015
Data Entrada:
04/02/2015
Regime:
Ementa:
Veto total ao PL 67/2011, de autoria do Deputado Antonio Aguiar, que proíbe a propaganda de medicamentos e similares nos meios de comunicação do Estado de Santa Catarina.
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Tramitações
IMPRIMIR
PL./0067.9/2011
Data Setor Ação
15/03/2011 Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
16/03/2011 Coordenadoria de Expediente Autuado
16/03/2011 Coordenadoria de Expediente À Publicação - D.A. n. 6.260, de 16/06/11
16/03/2011 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
16/03/2011 Coordenadoria das Comissões Recebido
16/03/2011 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
16/03/2011 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
16/03/2011 Comissão de Constituição e Justiça Distribuido ao Relator Dep. Volnei Morastoni
16/03/2011 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Volnei Morastoni
16/03/2011 Gabinete Dep. Volnei Morastoni Recebido
29/11/2011 Gabinete Dep. Volnei Morastoni Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
29/11/2011 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
29/11/2011 Comissão de Constituição e Justiça Parecer do(a) Dep. Volnei Morastoni FAVORÁVEL
29/11/2011 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
29/11/2011 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
29/11/2011 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
29/11/2011 Coordenadoria das Comissões Recebido
29/11/2011 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Saúde
29/11/2011 Comissão de Saúde Recebido
29/11/2011 Comissão de Saúde Distribuido ao Relator Dep. Valmir Comin
29/11/2011 Comissão de Saúde Encaminhado ao Gabinete Dep. Valmir Comin
01/12/2011 Gabinete Dep. Valmir Comin Recebido
13/12/2011 Gabinete Dep. Valmir Comin Encaminhado à Comissão de Saúde
13/12/2011 Comissão de Saúde Recebido
13/12/2011 Comissão de Saúde Parecer do(a) Dep. Valmir Comin FAVORÁVEL
23/05/2012 Comissão de Saúde Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
23/05/2012 Comissão de Saúde Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
23/05/2012 Comissão de Saúde Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
24/05/2012 Coordenadoria das Comissões Recebido
24/05/2012 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais, de Amparo à Família e à Mulher
24/05/2012 Comissão de Direitos Humanos e Família Recebido
24/05/2012 Comissão de Direitos Humanos e Família Distribuido ao Relator Dep. Ismael dos Santos
28/05/2012 Comissão de Direitos Humanos e Família Encaminhado ao Gabinete Dep. Ismael dos Santos
28/05/2012 Gabinete Dep. Ismael dos Santos Recebido
17/10/2012 Gabinete Dep. Ismael dos Santos Encaminhado à Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais, de Amparo à Família e à Mulher
17/10/2012 Comissão de Direitos Humanos e Família Recebido
17/10/2012 Comissão de Direitos Humanos e Família Requerimento de diligência externa solicitada pelo(a) Dep. Ismael dos Santos
24/10/2012 Comissão de Direitos Humanos e Família Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
24/10/2012 Comissão de Direitos Humanos e Família Em Diligência
06/12/2012 Comissão de Direitos Humanos e Família Respondida a Diligência
06/12/2012 Comissão de Direitos Humanos e Família Aguardando a manifestação do requerente Ismael dos Santos
06/12/2012 Comissão de Direitos Humanos e Família Encaminhado ao Gabinete Dep. Ismael dos Santos
06/12/2012 Gabinete Dep. Ismael dos Santos Recebido
12/12/2012 Gabinete Dep. Ismael dos Santos Encaminhado à Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais, de Amparo à Família e à Mulher
12/12/2012 Comissão de Direitos Humanos e Família Recebido
12/12/2012 Comissão de Direitos Humanos e Família Requerimento de diligência externa solicitada pelo(a) Dep. Ismael dos Santos
12/12/2012 Comissão de Direitos Humanos e Família Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
12/12/2012 Comissão de Direitos Humanos e Família Em Diligência
07/03/2013 Comissão de Direitos Humanos e Família Fim de Diligência por Decurso de Prazo
07/03/2013 Comissão de Direitos Humanos e Família Aguardando a manifestação do requerente
13/03/2013 Comissão de Direitos Humanos e Família Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Luciane Carminatti
13/03/2013 Comissão de Direitos Humanos e Família Encaminhado ao Gabinete Dep. Luciane Maria Carminatti
13/03/2013 Gabinete Dep. Luciane Carminatti Recebido
26/03/2013 Gabinete Dep. Luciane Carminatti Encaminhado à Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais, de Amparo à Família e à Mulher
26/03/2013 Comissão de Direitos Humanos e Família Recebido
26/03/2013 Comissão de Direitos Humanos e Família Requerimento de Diligência solicitado pelo(a) Dep. do(a) Dep. Luciane Carminatti Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA
23/04/2013 Comissão de Direitos Humanos e Família Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
23/04/2013 Comissão de Direitos Humanos e Família Em Diligência
11/06/2013 Comissão de Direitos Humanos e Família Fim de Diligência por Decurso de Prazo
11/06/2013 Comissão de Direitos Humanos e Família Aguardando a manifestação do requerente Luciane Carminatti
11/06/2013 Comissão de Direitos Humanos e Família Encaminhado ao Gabinete Dep. Luciane Maria Carminatti
11/06/2013 Gabinete Dep. Luciane Carminatti Recebido
20/08/2013 Gabinete Dep. Luciane Carminatti Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos
21/08/2013 Comissão de Direitos Humanos e Família Recebido
19/09/2013 Comissão de Direitos Humanos e Família Parecer do(a) Dep. Luciane Carminatti FAVORÁVEL
23/10/2013 Comissão de Direitos Humanos e Família Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
23/10/2013 Comissão de Direitos Humanos e Família Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
25/10/2013 Comissão de Direitos Humanos e Família Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
29/10/2013 Coordenadoria das Comissões Recebido
29/10/2013 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
17/12/2014 Coordenadoria de Expediente Incluído na Ordem do Dia
17/12/2014 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em 1°Turno
17/12/2014 Coordenadoria de Expediente Aprovado na 31ª Sessão Extraordinária
17/12/2014 Coordenadoria de Expediente Incluído na Ordem do Dia
17/12/2014 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em 2°Turno
17/12/2014 Coordenadoria de Expediente Aprovado na 32ª Sessão Extraordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ
12/01/2015 Coordenadoria de Expediente Publicação da Redação Final - D. A. n. 6.773, de 06/01/15
17/12/2014 Coordenadoria de Expediente Votação da Redação Final
17/12/2014 Coordenadoria de Expediente Aprovada a Redação Final na 33ª Sessão Extraordinária - Providencie-se
19/12/2014 Coordenadoria de Expediente Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n. 587, de 17/12/14
21/01/2015 Coordenadoria de Expediente Veto total através da Mensagem n. 0069, de 19/01/2015
RQX/0261.1/2012
Data Setor Ação
24/10/2012 Comissão de Direitos Humanos e Família Requerimento de Diligência solicitado pelo(a) Dep.
24/10/2012 Comissão de Direitos Humanos e Família Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
24/10/2012 Coordenadoria das Comissões Recebido
24/10/2012 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
24/10/2012 Coordenadoria de Expediente Recebido
26/10/2012 Coordenadoria de Expediente Comunicado ao Autor o Parecer da Comissão de Direitos Garantias Fund., de Amparo à Família e à Mulher, através do Of. n. 252/2012, de 24/10/12
29/10/2012 Coordenadoria de Expediente Encaminhado Diligência ao Secretário de Estado da Casa Civil, através do of. GPS/DL/1237/2012 de 24/10/12
05/12/2012 Coordenadoria de Expediente Respondida a Diligência, através do Of.1769/12/SCC-DIAL-GEMAT de 03/12/12
05/12/2012 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
05/12/2012 Coordenadoria das Comissões Recebido
05/12/2012 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais, de Amparo à Família e à Mulher
05/12/2012 Comissão de Direitos Humanos e Família Recebido
06/12/2012 Comissão de Direitos Humanos e Família Anexado ao Processo
RQX/0372.7/2012
Data Setor Ação
12/12/2012 Comissão de Direitos Humanos e Família Requerimento de Diligência solicitado pelo(a) Dep.
12/12/2012 Comissão de Direitos Humanos e Família Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
12/12/2012 Coordenadoria das Comissões Recebido
12/12/2012 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
12/12/2012 Coordenadoria de Expediente Recebido
13/12/2012 Coordenadoria de Expediente Encaminhado Diligência ao Presidente do CREMESC, através do Of. GPS/DL/1622/2012, de 12/12/12
15/02/2013 Coordenadoria de Expediente Expirou o Prazo da Diligência
15/02/2013 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
15/02/2013 Coordenadoria das Comissões Recebido
15/02/2013 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais, de Amparo à Família e à Mulher
15/02/2013 Comissão de Direitos Humanos e Família Recebido
07/03/2013 Comissão de Direitos Humanos e Família Anexado ao Processo
RQX/0070.7/2013
Data Setor Ação
23/04/2013 Comissão de Direitos Humanos e Família Requerimento de Diligência solicitado pelo(a) Dep.
23/04/2013 Comissão de Direitos Humanos e Família Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
23/04/2013 Coordenadoria das Comissões Recebido
23/04/2013 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
23/04/2013 Coordenadoria de Expediente Recebido
24/04/2013 Coordenadoria de Expediente Comunicado ao Autor o Parecer da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais, de Amparo à Familia e a Mulher, através do Of. 102/2013, de 23/04/13
24/04/2013 Coordenadoria de Expediente Encaminhado ao Secretário de Estado da Casa Civil, através do Of.GPS/DL/0394/2013 de 23/04/13
24/04/2013 Coordenadoria de Expediente Encaminhado ao Presidente do Conselho Regional de Medicina - CREMESC, através do Of. GPS/DL/0394/2013 de 23/04/13
10/06/2013 Coordenadoria de Expediente Expirou o Prazo da Diligência
10/06/2013 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
10/06/2013 Coordenadoria das Comissões Recebido
10/06/2013 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais, de Amparo à Família e à Mulher
11/06/2013 Comissão de Direitos Humanos e Família Recebido
11/06/2013 Comissão de Direitos Humanos e Família Anexado ao Processo
MSV/00069/2015
Data Setor Ação
04/02/2015 Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
06/02/2015 Coordenadoria de Expediente Autuado
06/02/2015 Coordenadoria de Expediente À Publicação - D. A. n. 6.794, de 02/03/15
09/02/2015 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
09/02/2015 Coordenadoria das Comissões Recebido
09/02/2015 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
09/02/2015 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
12/02/2015 Comissão de Constituição e Justiça Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Mauro de Nadal
12/02/2015 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Mauro de Nadal
24/02/2015 Gabinete Dep. Mauro de Nadal Recebido
10/03/2015 Gabinete Dep. Mauro de Nadal Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
10/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
10/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça Parecer do(a) Dep. Mauro de Nadal FAVORÁVEL
10/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
10/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
10/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado desta Coordenadoria
10/03/2015 Coordenadoria das Comissões Recebido
10/03/2015 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
10/03/2015 Coordenadoria de Expediente Recebido
20/10/2015 Coordenadoria de Expediente Comunicado para a Ordem do Dia da 94ª Sessão Ordinária
21/10/2015 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em Turno ÚNICO
21/10/2015 Coordenadoria de Expediente Retirado na 94ª Sessão Ordinária
22/10/2015 Coordenadoria de Expediente Comunicado para a Ordem do Dia da 96ª Sessão Ordinária
27/10/2015 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em Turno ÚNICO
27/10/2015 Coordenadoria de Expediente Rejeitado na 96ª Sessão Ordinária por 0 votos Sim, 29 votos Não, e 1 - Providencie-se
03/11/2015 Coordenadoria de Expediente Reencaminhado Autógrafo ao Governador do Estado, através do Of. n° 673, DE 29/10/2015
09/11/2015 Coordenadoria de Expediente Transformado na Lei n° 16.751, 09/11/2015
10/11/2015 Coordenadoria de Expediente Diário da Assembleia n° 6.915, de 10/11/2015
11/11/2015 Coordenadoria de Expediente Diário Oficial n° 20.180, de 10/11/2015
11/11/2015 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
11/11/2015 Coordenadoria de Documentação Recebido
11/11/2015 Coordenadoria de Documentação Arquivado
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