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Proposição

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MPV/00217/2017

Transformações:
Proponente:
Executivo
Autor:
Governador do Estado
Publicação:
Diário Oficial 20.738 de 28/03/2018
Prazo para Apreciação:
21/05/2018
Data Entrada:
13/12/2017
Regime:
ESPECIAL
Ementa:
Institui o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (PREFIS-ITCMD) e estabelece outras providências. ---------------------------------------------------------------- Ato da Mesa n° 007-DL/18 - Prorroga prazo
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Tramitações
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MPV/00217/2017
Data Setor Ação
13/12/2017 Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
13/12/2017 Coordenadoria de Expediente Autuado
13/12/2017 Coordenadoria de Expediente À Publicação - D. A. n° 7.213, de 14/12/2017
13/12/2017 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
13/12/2017 Coordenadoria das Comissões Recebido
13/12/2017 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
13/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
14/12/2017 Comissão de Finanças e Tributação Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Jean Kuhlmann
14/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Jean Kuhlmann
14/12/2017 Gabinete Dep. Jean Kuhlmann Recebido
06/03/2018 Gabinete Dep. Jean Kuhlmann Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
06/03/2018 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
06/03/2018 Comissão de Finanças e Tributação Requerimento de Diligência solicitado pelo(a) Dep. do(a) Dep. Jean Kuhlmann Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA
06/03/2018 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
07/03/2018 Comissão de Constituição e Justiça Em Diligência
28/03/2018 Comissão de Constituição e Justiça Cumprida a Diligência
28/03/2018 Comissão de Constituição e Justiça Aguardando a manifestação do requerente Jean Kuhlmann
28/03/2018 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Jean Kuhlmann
02/04/2018 Gabinete Dep. Jean Kuhlmann Recebido
03/04/2018 Gabinete Dep. Jean Kuhlmann Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
03/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
03/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça Parecer do(a) Dep. Jean Kuhlmann FAVORÁVEL
03/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator
03/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
03/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
03/04/2018 Coordenadoria das Comissões Recebido
03/04/2018 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
03/04/2018 Coordenadoria de Expediente Recebido
03/04/2018 Coordenadoria de Expediente Incluído na Ordem do Dia da 22ª Sessão Ordinária - "Ex officio"
03/04/2018 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em Turno ÚNICO da Admissibilidade
03/04/2018 Coordenadoria de Expediente Aprovada a Admissibilidade na 22ª Sessão Ordinária - Encaminhe-se à Comissão de Finanças e Tributação
03/04/2018 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
03/04/2018 Coordenadoria das Comissões Recebido
03/04/2018 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
03/04/2018 Comissão de Finanças e Tributação Recebido
03/04/2018 Comissão de Finanças e Tributação Distribuido ao Relator Dep. Luiz Fernando Vampiro
03/04/2018 Comissão de Finanças e Tributação Encaminhado ao Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro
04/04/2018 Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Recebido
24/04/2018 Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
24/04/2018 Comissão de Finanças e Tributação Recebido
02/05/2018 Comissão de Finanças e Tributação Parecer do(a) Dep. Luiz Fernando Vampiro FAVORÁVEL
02/05/2018 Comissão de Finanças e Tributação Vista ao(s) Deputado(s) Gabriel Ribeiro
16/05/2018 Comissão de Finanças e Tributação Voto Vista do(a) Dep. Gabriel Ribeiro Devolvido Sem Manifestação do Requerente
16/05/2018 Comissão de Finanças e Tributação Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
16/05/2018 Comissão de Finanças e Tributação Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
16/05/2018 Comissão de Finanças e Tributação Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
16/05/2018 Coordenadoria das Comissões Recebido
16/05/2018 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
16/05/2018 Coordenadoria de Expediente Recebido
16/05/2018 Coordenadoria de Expediente Transformado o Projeto de Conversão em Lei da MPV/00217/2017
RQX/0019.4/2018
Data Setor Ação
07/03/2018 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
08/03/2018 Coordenadoria das Comissões Recebido
08/03/2018 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
08/03/2018 Coordenadoria de Expediente Recebido
14/03/2018 Coordenadoria de Expediente Encaminhada a Diligência ao Secretário de Estado da Casa Civil, através do Ofício GPS/DL/0067/2018, de 08/03/2018
28/03/2018 Coordenadoria de Expediente Respondida a Diligência através do Ofício n° 292/SCC-DIAL-GEMAT, de 27/03/2018
28/03/2018 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
28/03/2018 Coordenadoria das Comissões Recebido
28/03/2018 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
28/03/2018 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
28/03/2018 Comissão de Constituição e Justiça Anexado ao Processo
PCL/00217/2017
Data Setor Ação
16/05/2018 Coordenadoria de Expediente Autuado
16/05/2018 Coordenadoria de Expediente À Publicação - D. A. n° 7.278, de 16/05/2018
16/05/2018 Coordenadoria de Expediente Pauta para a Ordem do Dia
16/05/2018 Coordenadoria de Expediente Comunicado para a Ordem do Dia da 47ª Sessão Ordinária
16/05/2018 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em Turno ÚNICO
16/05/2018 Coordenadoria de Expediente Aprovado na 47ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ
16/05/2018 Coordenadoria de Expediente Publicação da Redação Final - D.A. n° 7.279, de 17/05/18
16/05/2018 Coordenadoria de Expediente Votação da Redação Final
16/05/2018 Coordenadoria de Expediente Aprovada a Redação Final na 3ª Sessão Extraordinária - Providencie-se
16/05/2018 Coordenadoria de Expediente Transformado na Lei n° 17.519, de 16/05/2018
16/05/2018 Coordenadoria de Expediente Diário Oficial n° 20.771, de 17/05/18
18/05/2018 Coordenadoria de Expediente Diário da Assembleia n° 7.279, de 17/05/18
18/05/2018 Coordenadoria de Expediente Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
18/05/2018 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
18/05/2018 Coordenadoria de Documentação Recebido
18/05/2018 Coordenadoria de Documentação Arquivado
18/05/2018 Coordenadoria de Documentação Arquivado
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