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Proposição

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MPV/00216/2017

Transformações:
PCL/00216/2017
Proponente:
Executivo
Autor:
Governador do Estado
Publicação:
Diário Oficial 20.729 de 14/03/2018
Prazo para Apreciação:
10/05/2018
Data Entrada:
05/12/2017
Regime:
ESPECIAL
Ementa:
Institui o Programa Catarinense de Parcelamento de Débitos Fiscais (PPDF) e estabelece outras providências. ---------------------------------------------------------------- Ato da Mesa n° 005-DL/18 - Prorroga prazo
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Tramitações
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MPV/00216/2017
Data Setor Ação
05/12/2017 Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
05/12/2017 Coordenadoria de Expediente Autuado
05/12/2017 Coordenadoria de Expediente À Publicação - D. A. n° 7.209, de 8/12/2017
05/12/2017 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
05/12/2017 Coordenadoria das Comissões Recebido
05/12/2017 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
05/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
14/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Jean Kuhlmann
14/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Jean Kuhlmann
14/12/2017 Gabinete Dep. Jean Kuhlmann Recebido
27/02/2018 Gabinete Dep. Jean Kuhlmann Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
27/02/2018 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
27/02/2018 Comissão de Constituição e Justiça Requerimento de Diligência solicitado pelo(a) Dep. do(a) Dep. Jean Kuhlmann Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA
27/02/2018 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
27/02/2018 Comissão de Constituição e Justiça Em Diligência
27/03/2018 Comissão de Constituição e Justiça Cumprida a Diligência
27/03/2018 Comissão de Constituição e Justiça Aguardando a manifestação do requerente Jean Kuhlmann
27/03/2018 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Jean Kuhlmann
02/04/2018 Gabinete Dep. Jean Kuhlmann Recebido
03/04/2018 Gabinete Dep. Jean Kuhlmann Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
03/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
03/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça Parecer do(a) Dep. Jean Kuhlmann FAVORÁVEL
03/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator
03/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
03/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
03/04/2018 Coordenadoria das Comissões Recebido
03/04/2018 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
03/04/2018 Coordenadoria de Expediente Recebido
03/04/2018 Coordenadoria de Expediente Comunicado para a Ordem do Dia da 24ª Sessão Ordinária
03/04/2018 Coordenadoria de Expediente Incluído na Ordem do Dia da 22ª Sessão Ordinária - "Ex officio"
03/04/2018 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em Turno ÚNICO da Admissibilidade
03/04/2018 Coordenadoria de Expediente Aprovada a Admissibilidade na 22ª Sessão Ordinária - Encaminhe-se à Comissão de Finanças e Tributação
03/04/2018 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
03/04/2018 Coordenadoria das Comissões Recebido
03/04/2018 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
03/04/2018 Comissão de Finanças e Tributação Recebido
03/04/2018 Comissão de Finanças e Tributação Distribuido ao Relator Dep. Carlos Chiodini
03/04/2018 Comissão de Finanças e Tributação Encaminhado ao Gabinete Dep. Carlos Chiodini
03/04/2018 Gabinete Dep. Carlos Chiodini Recebido
11/04/2018 Gabinete Dep. Carlos Chiodini Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
11/04/2018 Comissão de Finanças e Tributação Recebido
11/04/2018 Comissão de Finanças e Tributação Parecer do(a) Dep. Carlos Chiodini FAVORÁVEL
11/04/2018 Comissão de Finanças e Tributação Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
11/04/2018 Comissão de Finanças e Tributação Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
11/04/2018 Comissão de Finanças e Tributação Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
11/04/2018 Coordenadoria das Comissões Recebido
11/04/2018 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
11/04/2018 Coordenadoria de Expediente Recebido
11/04/2018 Coordenadoria de Expediente Transformado o Projeto de Conversão em Lei da MPV/00216/2017
RQX/0003.7/2018
Data Setor Ação
27/02/2018 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
28/02/2018 Coordenadoria das Comissões Recebido
28/02/2018 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
28/02/2018 Coordenadoria de Expediente Recebido
01/03/2018 Coordenadoria de Expediente Encaminhada a Diligência ao Secretário de Estado da Casa Civil, através do Ofício GPS/DL/0031/2018, de 28/02/2018
27/03/2018 Coordenadoria de Expediente Respondida a DiligênciaRespondida a Diligência através do Ofício n° 247/SCC-DIAL-GEMAT, de 21/03/2018
27/03/2018 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
27/03/2018 Coordenadoria das Comissões Recebido
27/03/2018 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
27/03/2018 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
27/03/2018 Comissão de Constituição e Justiça Anexado ao Processo
PCL/00216/2017
Data Setor Ação
11/04/2018 Coordenadoria de Expediente Autuado
11/04/2018 Coordenadoria de Expediente À Publicação - D.A. n° 7.259, de 11/04/2018
12/04/2018 Coordenadoria de Expediente Pauta para a Ordem do Dia
17/04/2018 Coordenadoria de Expediente Comunicado para a Ordem do Dia da 32ª Sessão Ordinária
18/04/2018 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em Turno ÚNICO
18/04/2018 Coordenadoria de Expediente Aprovado na 32ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ
19/04/2018 Coordenadoria de Expediente Publicação da Redação Final - D.A. n° 7.264, de 19/04/18
19/04/2018 Coordenadoria de Expediente Votação da Redação Final
19/04/2018 Coordenadoria de Expediente Aprovada a Redação Final na 33ª Sessão Ordinária - Providencie-se
25/04/2018 Coordenadoria de Expediente Transformado na Lei n° 17.514, de 24/04/2018
27/04/2018 Coordenadoria de Expediente Diário Oficial n° 20.757, de 26/04/18
02/05/2018 Coordenadoria de Expediente Diário da Assembleia n° 7.268, de 27/04/2018
02/05/2018 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
02/05/2018 Coordenadoria de Documentação Recebido
02/05/2018 Coordenadoria de Documentação Arquivado
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