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Proposição

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MPV/00215/2017

Transformações:
PCL/00215/2017
Proponente:
Executivo
Autor:
Governador do Estado
Publicação:
Diário Oficial 20.621 de 21/09/2017
Prazo para Apreciação:
28/02/2018
Data Entrada:
21/09/2017
Regime:
ESPECIAL
Ementa:
Acresce os §§ 3º e 4º ao art. 13 da Lei nº 5.684, de 1980, que dispõe sobre o serviço público de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros e dá outras providências. ---------------------------------------------------------------- Ato da Mesa n° 060-DL/17 - Prorroga prazo
Projeto Comissões Opinar Push

Tramitações
IMPRIMIR
MPV/00215/2017
Data Setor Ação
21/09/2017 Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
21/09/2017 Coordenadoria de Expediente Autuado
21/09/2017 Coordenadoria de Expediente À Publicação - D. A. n° 7.172, de 21/09/2017
22/09/2017 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
22/09/2017 Coordenadoria das Comissões Recebido
22/09/2017 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
22/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
28/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Jean Kuhlmann
28/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Jean Kuhlmann
28/09/2017 Gabinete Dep. Jean Kuhlmann Recebido
31/10/2017 Gabinete Dep. Jean Kuhlmann Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
31/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
31/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça Parecer do(a) Dep. Jean Kuhlmann FAVORÁVEL
31/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator
31/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
31/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
31/10/2017 Coordenadoria das Comissões Recebido
31/10/2017 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
31/10/2017 Coordenadoria de Expediente Recebido
06/11/2017 Coordenadoria de Expediente Pauta para a Ordem do Dia
06/11/2017 Coordenadoria de Expediente Comunicado para a Ordem do Dia da 104ª Sessão Ordinária
07/11/2017 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em Turno ÚNICO da Admissibilidade
07/11/2017 Coordenadoria de Expediente Aprovada a Admissibilidade na 104ª Sessão Ordinária - Encaminhe-se à CCJ
07/11/2017 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
07/11/2017 Coordenadoria das Comissões Recebido
07/11/2017 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
07/11/2017 Comissão de Finanças e Tributação Recebido
09/11/2017 Comissão de Finanças e Tributação Distribuido ao Relator Dep. Milton Hobus
09/11/2017 Comissão de Finanças e Tributação Encaminhado ao Gabinete Dep. Milton Hobus
09/11/2017 Gabinete Dep. Milton Hobus Recebido
22/11/2017 Gabinete Dep. Milton Hobus Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
22/11/2017 Comissão de Finanças e Tributação Recebido
22/11/2017 Comissão de Finanças e Tributação Parecer do(a) Dep. Milton Hobus FAVORÁVEL com emenda(s) Modificativa(s)
22/11/2017 Comissão de Finanças e Tributação Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
22/11/2017 Comissão de Finanças e Tributação Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Modificativa(s)
22/11/2017 Comissão de Finanças e Tributação Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
22/11/2017 Coordenadoria das Comissões Recebido
22/11/2017 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
22/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
23/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Jean Kuhlmann
23/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Jean Kuhlmann
27/11/2017 Gabinete Dep. Jean Kuhlmann Recebido
06/12/2017 Gabinete Dep. Jean Kuhlmann Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
12/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
12/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça Requerimento de Encaminhamento solicitado pela Comissão de Constituição e Justiça para encaminhar à(o): Primeiro Secretário
12/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
12/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL ao Requerimento de Encaminhamento
12/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado desta Coordenadoria
13/12/2017 Coordenadoria das Comissões Recebido
13/12/2017 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
13/12/2017 Comissão de Finanças e Tributação Recebido
14/12/2017 Comissão de Finanças e Tributação Distribuido ao Relator Dep. Milton Hobus
14/12/2017 Comissão de Finanças e Tributação Encaminhado ao Gabinete Dep. Milton Hobus
14/12/2017 Gabinete Dep. Milton Hobus Recebido
20/12/2017 Gabinete Dep. Milton Hobus Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
20/12/2017 Comissão de Finanças e Tributação Recebido
20/12/2017 Comissão de Finanças e Tributação Parecer do(a) Dep. Milton Hobus FAVORÁVEL com emenda(s) Modificativa(s)
20/12/2017 Comissão de Finanças e Tributação Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator
20/12/2017 Comissão de Finanças e Tributação Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Modificativa(s)
20/12/2017 Comissão de Finanças e Tributação Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
20/12/2017 Coordenadoria das Comissões Recebido
20/12/2017 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
20/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
20/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Jean Kuhlmann
20/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça Parecer do(a) Dep. Jean Kuhlmann FAVORÁVEL à(s) Emenda(s) Modificativa(s)
20/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
20/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à(s) Emenda(s) Modificativa(s)
20/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
20/12/2017 Coordenadoria das Comissões Recebido
20/12/2017 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
20/12/2017 Coordenadoria de Expediente Recebido
20/12/2017 Coordenadoria de Expediente Transformado o Projeto de Conversão em Lei da MPV/00215/2017
PCL/00215/2017
Data Setor Ação
20/12/2017 Coordenadoria de Expediente Autuado
20/12/2017 Coordenadoria de Expediente À Publicação
20/12/2017 Coordenadoria de Expediente Incluído na Ordem do Dia da 22ª Sessão Extraordinária - "Ex officio"
20/12/2017 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em Turno ÚNICO
20/12/2017 Coordenadoria de Expediente Aprovado na 22ª Sessão Extraordinária - Providencie-se a Redação Final - Encaminhe-se à CCJ
20/12/2017 Coordenadoria de Expediente Publicação da Redação Final - D.A. n° 7.219, de 05/01/2018
20/12/2017 Coordenadoria de Expediente Votação da Redação Final
20/12/2017 Coordenadoria de Expediente Aprovada a Redação Final na 24ª Sessão Extraordinária - Providencie-se
27/12/2017 Coordenadoria de Expediente Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n° 813/17, de 27/12/17
15/01/2018 Coordenadoria de Expediente Transformado na Lei n° 17.452, de 10/01/18
15/01/2018 Coordenadoria de Expediente Diário Oficial n° 20.688, de 12/01/18
07/02/2018 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
07/02/2018 Coordenadoria de Documentação Recebido
07/02/2018 Coordenadoria de Documentação Arquivado
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