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Proposição

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MPV/00210/2017

Transformações:
Proponente:
Executivo
Autor:
Governador do Estado
Publicação:
Diário Oficial 20.506 de 03/04/2017
Prazo para Apreciação:
14/08/2017
Data Entrada:
04/04/2017
Regime:
ESPECIAL
Ementa:
Altera o art. 8° da Lei Complementar n° 260, de 2004, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, e do art. 21, § 2°, da Constituição do Estado de Santa Catarina, e adota outras providências, e o art. 19 da Lei Complementar n° 323, de 2006, que estabelece Estrutura de Carreira, reestrutura o sistema de remuneração e dispõe sobre o regime disciplinar dos servidores da Secretaria de Estado da Saúde e estabelece outras providências.
Manifestação Popular:
Favorável: 78% (112 votos)
Contrário: 21% (30 votos)
Projeto Comissões Opinar Push

Tramitações
IMPRIMIR
MPV/00210/2017
Data Setor Ação
04/04/2017 Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
04/04/2017 Coordenadoria de Expediente Autuado
04/04/2017 Coordenadoria de Expediente À Publicação - D.A. n° 7.111, de 05/04/17
05/04/2017 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
05/04/2017 Coordenadoria das Comissões Recebido
05/04/2017 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
05/04/2017 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
06/04/2017 Comissão de Constituição e Justiça Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Jean Kuhlmann
06/04/2017 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Jean Kuhlmann
06/04/2017 Gabinete Dep. Jean Kuhlmann Recebido
18/04/2017 Gabinete Dep. Jean Kuhlmann Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
18/04/2017 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
18/04/2017 Comissão de Constituição e Justiça Parecer do(a) Dep. Jean Kuhlmann FAVORÁVEL
18/04/2017 Comissão de Constituição e Justiça Vista ao(s) Deputado(s) Darci de Matos
18/04/2017 Comissão de Constituição e Justiça Vista ao(s) Deputado(s) Dirceu Dresch
18/04/2017 Comissão de Constituição e Justiça Vista ao(s) Deputado(s) João Amin
18/04/2017 Comissão de Constituição e Justiça Vista ao(s) Deputado(s) José Nei A. Ascari
18/04/2017 Comissão de Constituição e Justiça Vista ao(s) Deputado(s) Marcos Vieira
18/04/2017 Comissão de Constituição e Justiça Vista ao(s) Deputado(s) Rodrigo Minotto
18/04/2017 Comissão de Constituição e Justiça Vista ao(s) Deputado(s) Valdir Cobalchini
25/04/2017 Comissão de Constituição e Justiça Voto Vista do(a) Dep. Valdir Cobalchini FAVORÁVEL ao Parecer do Relator
25/04/2017 Comissão de Constituição e Justiça Voto Vista do(a) Dep. Rodrigo Minotto FAVORÁVEL ao Parecer do Relator
25/04/2017 Comissão de Constituição e Justiça Voto Vista do(a) Dep. Marcos Vieira FAVORÁVEL ao Parecer do Relator
25/04/2017 Comissão de Constituição e Justiça Voto Vista do(a) Dep. José Nei A. Ascari FAVORÁVEL ao Parecer do Relator
25/04/2017 Comissão de Constituição e Justiça Voto Vista do(a) Dep. João Amin FAVORÁVEL ao Parecer do Relator
25/04/2017 Comissão de Constituição e Justiça Voto Vista do(a) Dep. Dirceu Dresch FAVORÁVEL ao Parecer do Relator
25/04/2017 Comissão de Constituição e Justiça Voto Vista do(a) Dep. Darci de Matos FAVORÁVEL ao Parecer do Relator
25/04/2017 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
25/04/2017 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
25/04/2017 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
25/04/2017 Coordenadoria das Comissões Recebido
25/04/2017 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
25/04/2017 Coordenadoria de Expediente Recebido
25/04/2017 Coordenadoria de Expediente Incluído na Ordem do Dia da 31ª Sessão Ordinária - "Ex officio"
25/04/2017 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em Turno ÚNICO da Admissibilidade
25/04/2017 Coordenadoria de Expediente Aprovada a Admissibilidade na 31ª Sessão Ordinária - Encaminhe-se à CCJ
25/04/2017 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
25/04/2017 Coordenadoria das Comissões Recebido
25/04/2017 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
25/04/2017 Comissão de Finanças e Tributação Recebido
26/04/2017 Comissão de Finanças e Tributação Distribuido ao Relator Dep. Antonio Aguiar
26/04/2017 Comissão de Finanças e Tributação Encaminhado ao Gabinete Dep. Antônio Aguiar
27/04/2017 Gabinete Dep. Antônio Aguiar Recebido
10/05/2017 Gabinete Dep. Antônio Aguiar Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
10/05/2017 Comissão de Finanças e Tributação Recebido
10/05/2017 Comissão de Finanças e Tributação Parecer do(a) Dep. Antonio Aguiar FAVORÁVEL com emenda(s) Aditiva(s), Substitutiva Global
10/05/2017 Comissão de Finanças e Tributação Vista ao(s) Deputado(s) José Milton Scheffer
10/05/2017 Comissão de Finanças e Tributação Vista ao(s) Deputado(s) Fernando Coruja
10/05/2017 Comissão de Finanças e Tributação Vista ao(s) Deputado(s) Gabriel Ribeiro
31/05/2017 Comissão de Finanças e Tributação Voto Vista do(a) Dep. Gabriel Ribeiro FAVORÁVEL ao Parecer do Relator com emenda(s) Aditiva(s), Supressiva(s), Substitutiva Global e SubEmenda Aditiva
14/06/2017 Comissão de Finanças e Tributação Voto Vista do(a) Dep. Fernando Coruja Devolvido Sem Manifestação do Requerente
14/06/2017 Comissão de Finanças e Tributação Voto Vista do(a) Dep. José Milton Scheffer Devolvido Sem Manifestação do Requerente
14/06/2017 Comissão de Finanças e Tributação Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o voto vistas do Dep. Gabriel Ribeiro
14/06/2017 Comissão de Finanças e Tributação Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Aditiva(s), Supressiva(s), Substitutiva Global e SubEmenda Aditiva
21/06/2017 Comissão de Finanças e Tributação Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
21/06/2017 Coordenadoria das Comissões Recebido
21/06/2017 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
21/06/2017 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
21/06/2017 Comissão de Constituição e Justiça Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Jean Kuhlmann
21/06/2017 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Jean Kuhlmann
21/06/2017 Gabinete Dep. Jean Kuhlmann Recebido
21/06/2017 Gabinete Dep. Jean Kuhlmann Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
21/06/2017 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
21/06/2017 Comissão de Constituição e Justiça Parecer do(a) Dep. Jean Kuhlmann FAVORÁVEL com emenda(s) Aditiva(s), Modificativa(s)
21/06/2017 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
21/06/2017 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria resume a manifestação da Comissão de Constituição e Justiça:Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Aditiva(s), Modificativa(s)
22/06/2017 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
22/06/2017 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
22/06/2017 Coordenadoria de Expediente Recebido
22/06/2017 Coordenadoria de Expediente Transformado o Projeto de Conversão em Lei da MPV/00210/2017
PCL/00210/2017
Data Setor Ação
22/06/2017 Coordenadoria de Expediente Autuado
22/06/2017 Coordenadoria de Expediente À Publicação - D. A. n° 7.139, de 22/06/2017
22/06/2017 Coordenadoria de Expediente Pauta para a Ordem do Dia
27/06/2017 Coordenadoria de Expediente Incluído na Ordem do Dia da 56ª Sessão Ordinária - "Ex officio"
27/06/2017 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em Turno ÚNICO
27/06/2017 Coordenadoria de Expediente Aprovado na 56ª Sessão Ordinária por 30 votos Sim, 0 votos Não e 0 Abstenções - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ
27/06/2017 Coordenadoria de Expediente Publicação da Redação Final - D.A. n° 7.143, de 30/06/2017
27/06/2017 Coordenadoria de Expediente Votação da Redação Final
27/06/2017 Coordenadoria de Expediente Aprovada a Redação Final na 4ª Sessão Extraordinária - Providencie-se
04/07/2017 Coordenadoria de Expediente Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n°395/17,de 04/07/17
20/07/2017 Coordenadoria de Expediente Transformado na Lei n° 17.215, de 19/07/2017
20/07/2017 Coordenadoria de Expediente Diário Oficial n° 20.578, de 20/07/2017
20/07/2017 Coordenadoria de Expediente Veto Parcial através da Mensagem n° 839, de 19/07/2017
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