Proposição
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Proposição
MPV/00208/2017
Transformações:
Proponente:
Executivo
Autor:
Governador do Estado
Publicação:
Diário Oficial 20.453 de 13/01/2017
Prazo para Apreciação:
01/06/2017
Data Entrada:
07/02/2017
Regime:
ESPECIAL
Ementa:
Altera os Anexos VII-E e XIV da Lei Complementar nº 381, de 2007.
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Ato da Mesa nº 019-DL/17 - Prorroga prazo
Manifestação Popular:
Favorável: 0% (0 voto)
Contrário: 100% (2 votos)
Tramitações
| MPV/00208/2017 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 07/02/2017 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 07/02/2017 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 07/02/2017 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D. A. n° 7.094, de 08/02/2017 | |
| 07/02/2017 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 07/02/2017 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 22/02/2017 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 22/02/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 23/02/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Darci de Matos | |
| 23/02/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Darci de Matos | |
| 23/02/2017 | Gabinete Dep. Darci de Matos | Recebido | |
| 07/03/2017 | Gabinete Dep. Darci de Matos | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 07/03/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 07/03/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. Darci de Matos FAVORÁVEL | |
| 07/03/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 07/03/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 07/03/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 07/03/2017 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 07/03/2017 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 07/03/2017 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 07/03/2017 | Coordenadoria de Expediente | Incluído na Ordem do Dia da 12ª Sessão Ordinária - "Ex officio" | |
| 07/03/2017 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO da Admissibilidade | |
| 07/03/2017 | Coordenadoria de Expediente | Aprovada a Admissibilidade na 12ª Sessão Ordinária | |
| 08/03/2017 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 08/03/2017 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 08/03/2017 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação | |
| 08/03/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 04/04/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Distribuido ao Relator Dep. Milton Hobus | |
| 04/04/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado ao Gabinete Dep. Milton Hobus | |
| 04/04/2017 | Gabinete Dep. Milton Hobus | Recebido | |
| 19/04/2017 | Gabinete Dep. Milton Hobus | Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação | |
| 19/04/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 19/04/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Parecer do(a) Dep. Milton Hobus FAVORÁVEL com emenda(s) Aditiva(s), Modificativa(s) | |
| 19/04/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Vista ao(s) Deputado(s) Antonio Aguiar | |
| 19/04/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Vista ao(s) Deputado(s) Fernando Coruja | |
| 19/04/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Vista ao(s) Deputado(s) Gabriel Ribeiro | |
| 19/04/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Vista ao(s) Deputado(s) José Milton Scheffer | |
| 19/04/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Vista ao(s) Deputado(s) Luciane Carminatti | |
| 19/04/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Vista ao(s) Deputado(s) Patrício Destro | |
| 19/04/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Vista ao(s) Deputado(s) Rodrigo Minotto | |
| 26/04/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Voto Vista do(a) Dep. Rodrigo Minotto FAVORÁVEL ao Parecer do Relator | |
| 26/04/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Voto Vista do(a) Dep. Patrício Destro FAVORÁVEL ao Parecer do Relator | |
| 26/04/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Voto Vista do(a) Dep. Luciane Carminatti CONTRÁRIO ao Parecer do Relator | |
| 26/04/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Voto Vista do(a) Dep. José Milton Scheffer FAVORÁVEL ao Parecer do Relator | |
| 26/04/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Voto Vista do(a) Dep. Gabriel Ribeiro FAVORÁVEL ao Parecer do Relator | |
| 26/04/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Voto Vista do(a) Dep. Fernando Coruja CONTRÁRIO ao Parecer do Relator | |
| 26/04/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Voto Vista do(a) Dep. Antonio Aguiar FAVORÁVEL ao Parecer do Relator | |
| 26/04/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator | |
| 26/04/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Aditiva(s), Modificativa(s) | |
| 26/04/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 26/04/2017 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 26/04/2017 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 26/04/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 26/04/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Darci de Matos | |
| 26/04/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Darci de Matos | |
| 26/04/2017 | Gabinete Dep. Darci de Matos | Recebido | |
| 02/05/2017 | Gabinete Dep. Darci de Matos | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 02/05/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 02/05/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. Darci de Matos FAVORÁVEL com emenda(s) Aditiva(s), Modificativa(s) | |
| 02/05/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Vista ao(s) Deputado(s) João Amin | |
| 23/05/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Voto Vista do(a) Dep. João Amin FAVORÁVEL ao Parecer do Relator com emenda(s) | |
| 23/05/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator | |
| 23/05/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Aditiva(s), Modificativa(s) | |
| 23/05/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 23/05/2017 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 23/05/2017 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 23/05/2017 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 23/05/2017 | Coordenadoria de Expediente | Transformado o Projeto de Conversão em Lei da MPV/00208/2017 | |
| PCL/00208/2017 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 23/05/2017 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 23/05/2017 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D. A. n° 7.127, de 23/05/2017 | |
| 23/05/2017 | Coordenadoria de Expediente | Pauta para a Ordem do Dia | |
| 23/05/2017 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 44ª Sessão Ordinária | |
| 24/05/2017 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 24/05/2017 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 44ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ | |
| 25/05/2017 | Coordenadoria de Expediente | Publicação da Redação Final - D.A. n° 7.131, de 02/06/2017 | |
| 25/05/2017 | Coordenadoria de Expediente | Votação da Redação Final | |
| 25/05/2017 | Coordenadoria de Expediente | Retirado na 45ª Sessão Ordinária | |
| 30/05/2017 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação da Redação Final | |
| 30/05/2017 | Coordenadoria de Expediente | Aprovada a Redação Final na 46ª Sessão Ordinária - Providencie-se | |
| 01/06/2017 | Coordenadoria de Expediente | Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n°312/17 | |
| 21/06/2017 | Coordenadoria de Expediente | Transformado na Lei n° 17.173, de 20/06/17 | |
| 21/06/2017 | Coordenadoria de Expediente | Diário Oficial n° 20.557, de 21/06/17 | |
| 21/06/2017 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 22/06/2017 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 22/06/2017 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |