Proposição

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MOC/0614.6/2020

Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Kennedy Nunes
Data Entrada:
16/12/2020
Regime:
Ementa:
Ao Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, solicitando que determine a remissão das multas de mora, incidente sobre débitos de tributos e contribuições administrados.

Ofícios

Encaminhamento
Secretário Especial da Receita Federal do Brasil
Através de
Of/1247/2020
Data encaminhamento
02/02/2021
Resposta
-
Lido/Sessão
Cp. Autor

Tramitações
MOC/0614.6/2020
Data Setor Ação
16/12/2020 Coordenadoria de Apoio ao Plenário Incluído na Ordem do Dia
16/12/2020 Coordenadoria de Apoio ao Plenário Discussão e Votação na Ordem do Dia
16/12/2020 Coordenadoria de Apoio ao Plenário Aprovado na 104ª Sessão Ordinária
16/12/2020 Coordenadoria de Apoio ao Plenário Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
16/12/2020 Coordenadoria de Expediente Recebido
11/03/2024 Coordenadoria de Expediente Arquive-se de acordo com o Regimento Interno - fim de Legislatura
11/03/2024 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
12/03/2024 Coordenadoria de Documentação Recebido
12/03/2024 Coordenadoria de Documentação Arquivado