Proposição
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Proposição
MOC/0286.0/2017
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Mario Marcondes
Data Entrada:
28/11/2017
Regime:
Ementa:
Apelando ao Presidente da República para que envide esforços para a urgente regulamentação da Lei Federal nº 12.855/13.
(institui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das Carreiras e Planos Especiais de Cargos que especifica, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços)
Ofícios
Encaminhamento
Presidente da República Federativa do Brasil
Através de
Of/0728/2017
Data encaminhamento
Resposta
Ofício-SEI n° 739/2017/SEGOV-PR
Lido/Sessão
19/12/2017
Cp. Autor
20/12/2017
Tramitações
| MOC/0286.0/2017 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 28/11/2017 | Coordenadoria de Apoio ao Plenário | Incluído na Ordem do Dia | |
| 28/11/2017 | Coordenadoria de Apoio ao Plenário | Discussão e Votação na Ordem do Dia | |
| 28/11/2017 | Coordenadoria de Apoio ao Plenário | Aprovado na 112ª Sessão Ordinária | |
| 28/11/2017 | Coordenadoria de Apoio ao Plenário | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 28/11/2017 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 20/12/2017 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 20/12/2017 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 20/12/2017 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |