Proposição
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Proposição
MOC/0209.8/2006
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Júlio Garcia
Data Entrada:
08/11/2006
Regime:
Ementa:
Solicita ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça, para a necessidade de julgamento da Ação de Suspensão de Liminar e Sentença - Processo nº SLS327/06, proposta pelo Município de Itajaí e Superintendência do Porto de Itajaí, cujo resultado depende a transferência da sede da Capitania dos Portos.
Ofícios
Encaminhamento
Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Através de
Of/0459/2006
Data encaminhamento
Resposta
-
Lido/Sessão
Cp. Autor
Tramitações
| MOC/0209.8/2006 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 08/11/2006 | Coordenadoria de Expediente | Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício | |
| 08/11/2006 | Coordenadoria de Expediente | Incluído na Ordem do Dia | |
| 08/11/2006 | Coordenadoria de Expediente | Deferimento pela Presidência na Ordem do Dia | |
| 08/11/2006 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 89ª Sessão Ordinária | |
| 23/04/2007 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 23/04/2007 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 23/04/2007 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |