Proposição
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Proposição
MOC/0179.8/2020
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Felipe Estevão
Data Entrada:
08/05/2020
Regime:
Ementa:
Apelando ao Diretor-Presidente Substituto da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, para que adote medidas urgentes junto às empresas que comercializam planos de saúde em Santa Catarina, instando-as a manter a continuidade e regularidade dos serviços e a não aplicarem qualquer tipo de multa, na hipótese de eventual inadimplemento das mensalidades, no período compreendido entre os meses de abril e junho de 2020, em razão da pandemia do Covid-19.
Ofícios
Encaminhamento
Diretor-Presidente Substituto da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS)
Através de
Of/0106/2020
Data encaminhamento
15/05/2020
Resposta
Ofício n° 44/2020/ASPAR/GAB/PRESI
Lido/Sessão
16/12/2020
Cp. Autor
16/12/2020
Tramitações
| MOC/0179.8/2020 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 12/05/2020 | Coordenadoria de Apoio ao Plenário | Incluído na Ordem do Dia | |
| 12/05/2020 | Coordenadoria de Apoio ao Plenário | Discussão e Votação na Ordem do Dia | |
| 12/05/2020 | Coordenadoria de Apoio ao Plenário | Aprovado na 24ª Sessão Ordinária | |
| 12/05/2020 | Coordenadoria de Apoio ao Plenário | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 13/05/2020 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 16/12/2020 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a resposta ao Autor por meio digital | |
| 16/12/2020 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 18/12/2020 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 18/12/2020 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |