Proposição

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MOC/0068.2/2020

Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Anna Carolina
Data Entrada:
27/03/2020
Regime:
Ementa:
Apelando ao Governador do Estado, para que edite medida legal, em regime de urgência, proibindo a dispensa de ACTs e Terceirizados, admitidos até 16/03/2020, em áreas da administração.
Manifestação Popular:
Favorável: 33% (1 voto)
Contrário: 66% (2 votos)

Ofícios

Encaminhamento
Governador do Estado de Santa Catarina
Através de
Of/0080/2020
Data encaminhamento
08/04/2020
Resposta
Ofício n° 1349/CC-DIAL-GEAPI
Lido/Sessão
12/05/2020
Cp. Autor
14/05/2020

Tramitações
MOC/0068.2/2020
Data Setor Ação
31/03/2020 Coordenadoria de Apoio ao Plenário Incluído na Ordem do Dia
31/03/2020 Coordenadoria de Apoio ao Plenário Discussão e Votação na Ordem do Dia
31/03/2020 Coordenadoria de Apoio ao Plenário Aprovado na 204ª Sessão Ordinária
01/04/2020 Coordenadoria de Apoio ao Plenário Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
02/04/2020 Coordenadoria de Expediente Recebido
20/05/2020 Coordenadoria de Expediente Encaminhada a resposta ao Autor por meio digital
20/05/2020 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
21/05/2020 Coordenadoria de Documentação Recebido
21/05/2020 Coordenadoria de Documentação Arquivado