Proposição

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MG/03705/1998

Transformações:
PL/0137.7/1998
Proponente:
Executivo
Autor:
Governador do Estado
Data Entrada:
06/07/1998
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Veto Parcial ao Projeto de Lei n. 137/98, que dispõe sobre Normas de Administração Tributária para estimular o cumprimento voluntário de obrigações fiscais e estabelece outras providências. (ICMS)

Tramitações
MG/03705/1998
Data Setor Ação
06/07/1998 Coordenadoria de Expediente LEITURA NO EXPEDIENTE
06/07/1998 Coordenadoria de Expediente AUTUADO
06/07/1998 Coordenadoria de Expediente A PUBLICACAO
06/07/1998 Coordenadoria de Expediente ENCAMINHADO A CCJ
06/07/1998 Comissão de Constituição e Justiça RECEBIDO
07/07/1998 Coordenadoria de Expediente RECEBIDO
08/07/1998 Coordenadoria de Expediente DISCUSSAO E VOTACAO EM TURNO UNICO
08/07/1998 Coordenadoria de Expediente MANTIDO O VETO AO ART. 15, COM 20 VOTOS SIM E 14 VOTOS NAO E REJEITADO O VETO AO ART. 17 POR 27 VOTOS SIM E 04 VOTOS NAO E AO ART. 36 COM 28 VOTOS SIM E 05 VOTOS NAO
17/07/1998 Coordenadoria de Expediente AUTOGRAFO EXPEDIDO AO GOVERNADOR DO ESTADO PARA A SANCAO
23/07/1998 Coordenadoria de Expediente PROMULGADA PARTE(S) DA LEI 10.789
23/07/1998 Coordenadoria de Expediente DIARIO OFICIAL N. 15.966
23/07/1998 Coordenadoria de Expediente DIARIO DA ASSEMBLEIA N. 4.556
PL/0137.7/1998
Data Setor Ação
20/05/1998 Coordenadoria de Expediente LEITURA NO EXPEDIENTE
20/05/1998 Coordenadoria de Expediente AUTUADO
20/05/1998 Coordenadoria de Expediente A PUBLICACAO
20/05/1998 Coordenadoria de Expediente ENCAMINHADO A CCJ
20/05/1998 Comissão de Constituição e Justiça RECEBIDO
20/05/1998 Comissão de Constituição e Justiça DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) IVAN RANZOLIM
01/07/1998 Coordenadoria de Expediente RECEBIDO
01/07/1998 Coordenadoria de Expediente DISCUSSAO E VOTACAO EM TURNO UNICO
01/07/1998 Coordenadoria de Expediente APROVADO EM TURNO UNICO E ENCAMINHADO A CJRL
01/07/1998 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência RECEBIDO
06/07/1998 Coordenadoria de Expediente AUTOGRAFO EXPEDIDO AO GOVERNADOR DO ESTADO PARA A SANCAO
03/07/1998 Coordenadoria de Expediente TRANSFORMADO NA LEI N. 10.789
03/07/1998 Coordenadoria de Expediente DIARIO OFICIAL N. 15.952
03/07/1998 Coordenadoria de Expediente VETO PARCIAL ATRAVES DA MENSAGEM N. 3705