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Proposição

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MG/00100/1995

Transformações:
MG/00100/1995
Proponente:
Executivo
Autor:
Governador do Estado
Prazo para Apreciação:
16/06/1995
Data Entrada:
17/05/1995
Regime:
Ementa:
Veto parcial a medida provisória n. 061/95, que reajusta valores de vencimento, salário, soldo, gratificação, pensão e proventos do pessoal civil e militar, ativo e inativo dos quadros de pessoal dos órgãos da administração direta, autarquias e fundações do poder executivo e estabelece outras providências.
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Tramitações
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MP/00061/1995
Data Setor Ação
27/03/1995 Coordenadoria de Expediente LEITURA NO EXPEDIENTE
27/03/1995 Coordenadoria de Expediente AUTUADO
27/03/1995 Coordenadoria de Expediente A PUBLICACAO
27/03/1995 Coordenadoria de Expediente ENCAMINHADO A CCJ
27/03/1995 Comissão de Constituição e Justiça RECEBIDO
28/03/1995 Comissão de Constituição e Justiça DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) JOAO HENRIQUE BLASI
03/04/1995 Coordenadoria de Expediente DISCUSSAO E VOTACAO EM TURNO UNICO DA ADMISSIBILIDADE
03/04/1995 Coordenadoria de Expediente DISCUSSAO E VOTACAO EM TURNO UNICO DA ADMISSIBILIDADE
03/04/1995 Coordenadoria de Expediente APROVADO EM TURNO UNICO A ABMISSIBILIDADE E ENCAMINHADO A CCJ
03/04/1995 Comissão de Constituição e Justiça RECEBIDO
17/04/1995 Comissão de Constituição e Justiça ENCAMINHADO A CF
17/04/1995 Comissão de Finanças e Tributação RECEBIDO
17/04/1995 Comissão de Finanças e Tributação DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) SERGIO SILVA
19/04/1995 Comissão de Finanças e Tributação ENCAMINHADO A CT
19/04/1995 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público RECEBIDO
19/04/1995 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público ENCAMINHADO A DE
19/04/1995 Coordenadoria de Expediente RECEBIDO
20/04/1995 Coordenadoria de Expediente VOTACAO DA REDACAO FINAL
20/04/1995 Coordenadoria de Expediente VOTACAO DA REDACAO FINAL
20/04/1995 Coordenadoria de Expediente APROVADA A REDACAO FINAL - PROVIDENCIE-SE
25/04/1995 Coordenadoria de Expediente AUTOGRAFO EXPEDIDO AO GOVERNADOR DO ESTADO PARA A SANCAO
17/05/1995 Coordenadoria de Expediente VETO PARCIAL ATRAVES DA MENSAGEM N. 100/95
15/05/1995 Coordenadoria de Expediente TRANSFORMADO NA LEI N. 9.847
16/05/1995 Coordenadoria de Expediente DIARIO OFICIAL N. 15.183
MG/00100/1995
Data Setor Ação
17/05/1995 Coordenadoria de Expediente LEITURA NO EXPEDIENTE
17/05/1995 Coordenadoria de Expediente AUTUADO
17/05/1995 Coordenadoria de Expediente A PUBLICACAO
17/05/1995 Coordenadoria de Expediente ENCAMINHADO A CCJ
17/05/1995 Comissão de Constituição e Justiça RECEBIDO
30/05/1995 Coordenadoria de Expediente DISCUSSAO E VOTACAO EM TURNO UNICO
30/05/1995 Coordenadoria de Expediente REJEITADO OS VETOS AOS PAR. 4. DO ART. 2., PAR. 2. DO ART. 10, PAR. 3. DO ART. 10, AOS ARTS. 7, 8, 15, 19, 24 DA MP/61/95.
30/05/1995 Coordenadoria de Expediente MANTIDO O VETO AOS ARTS. 11, 14, 16, 17 E 21.
09/06/1995 Coordenadoria de Expediente DIARIO OFICIAL N. 15.201
12/06/1995 Coordenadoria de Expediente DIARIO DA ASSEMBLEIA N. 4.090
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