Proposição
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Proposição
IND/2074.3/2021
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Milton Hobus
Data Entrada:
05/10/2021
Regime:
Ementa:
Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo que seja depositado no CONFAZ e posteriormente internalizado em Santa Catarina, a isenção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal de Comunicação, incidente sobre a cobrança adicional da fatura de energia elétrica instituídas pela Resolução Normativa nº 547, de 2013.
Ofícios
Encaminhamento
Governador do Estado de Santa Catarina
Através de
Of/0558/2021
Data encaminhamento
07/10/2021
Resposta
Ofício nº 6780/CC-DIAL-GEAPI
Lido/Sessão
27/10/2021
Cp. Autor
27/10/2021
Tramitações
| IND/2074.3/2021 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 06/10/2021 | Coordenadoria de Apoio ao Plenário | Comunicação da Indicação na Ordem do Dia | |
| 06/10/2021 | Coordenadoria de Apoio ao Plenário | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 06/10/2021 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 27/10/2021 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a resposta ao Autor via Processo SEI nº 21.0.000020787-7 | |
| 28/10/2021 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 28/10/2021 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 28/10/2021 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |
| 28/10/2021 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |
| 28/10/2021 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |