Proposição

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IND/1892.3/2021

Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Milton Hobus
Data Entrada:
01/09/2021
Regime:
Ementa:
Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo que seja aplicada a regra mais ampla de redução da base de calculo do ICMS, sobre as operações de saídas internas de querosene de aviação, destinadas a vôos de carga, sem vinculação à regra quantitiva de vôos.

Ofícios

Encaminhamento
Governador do Estado de Santa Catarina
Através de
Of/0492/2021
Data encaminhamento
09/09/2021
Resposta
Ofício nº 6271/CC-DIAL-GEAPI
Lido/Sessão
29/09/2021
Cp. Autor
29/09/2021

Tramitações
IND/1892.3/2021
Data Setor Ação
02/09/2021 Coordenadoria de Apoio ao Plenário Comunicação da Indicação na Ordem do Dia
08/09/2021 Coordenadoria de Apoio ao Plenário Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
08/09/2021 Coordenadoria de Expediente Recebido
29/09/2021 Coordenadoria de Expediente Encaminhada a resposta ao Autor via Processo SEI nº 21.0.000017566-5
06/10/2021 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
06/10/2021 Coordenadoria de Documentação Recebido
06/10/2021 Coordenadoria de Documentação Arquivado