Proposição
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Proposição
IND/1812.9/2021
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Padre Pedro Baldissera
Data Entrada:
24/08/2021
Regime:
Ementa:
Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo o aumento da faixa de isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para carros PcD - Pessoas com deficiência.
Ofícios
Encaminhamento
Governador do Estado de Santa Catarina
Através de
Of/0474/2021
Data encaminhamento
30/08/2021
Resposta
Ofício nº 6240/CC-DIAL-GEAPI
Lido/Sessão
23/09/2021
Cp. Autor
23/09/2021
Tramitações
| IND/1812.9/2021 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 25/08/2021 | Coordenadoria de Apoio ao Plenário | Comunicação da Indicação na Ordem do Dia | |
| 25/08/2021 | Coordenadoria de Apoio ao Plenário | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 25/08/2021 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 23/09/2021 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a resposta ao Autor via Processo SEI nº 21.0.000016884-7 | |
| 06/10/2021 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 06/10/2021 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 06/10/2021 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |