Proposição
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Proposição
IND/1752.3/2020
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Fabiano da Luz
Data Entrada:
08/09/2020
Regime:
Ementa:
Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a revisão do Decreto nº 737, de 22 de julho de 2020, que estabeleceu o teto para a isenção do IPVA às pessoas com deficiência.
Ofícios
Encaminhamento
Governador do Estado de Santa Catarina
Através de
Of/0469/2020
Data encaminhamento
15/09/2020
Resposta
Ofício n° 0395/CC-DIAL-GEAPI
Lido/Sessão
03/02/2021
Cp. Autor
11/02/2021
Tramitações
| IND/1752.3/2020 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 09/09/2020 | Coordenadoria de Apoio ao Plenário | Comunicação da Indicação na Ordem do Dia | |
| 09/09/2020 | Coordenadoria de Apoio ao Plenário | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 09/09/2020 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 12/02/2021 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a resposta ao Autor por meio digital | |
| 12/02/2021 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 12/02/2021 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 12/02/2021 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |