Proposição
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Proposição
IND/1737.4/2020
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Milton Hobus
Data Entrada:
02/09/2020
Regime:
Ementa:
Dirigida ao Governador do Estado, solicitando que seja apresentado na ALESC, ainda no segundo semestre de 2020, o Projeto de Lei que trate das novas regras de redução de ICMS nas saídas internas de querosene aérea, autorizadas pelo CONFAZ 188/17.
Ofícios
Encaminhamento
Governador do Estado de Santa Catarina
Através de
Of/0460/2020
Data encaminhamento
09/09/2020
Resposta
Ofício nº 0421/CC-DIAL-GEAPI
Lido/Sessão
09/02/2021
Cp. Autor
19/02/2021
Tramitações
| IND/1737.4/2020 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 03/09/2020 | Coordenadoria de Apoio ao Plenário | Comunicação da Indicação na Ordem do Dia | |
| 03/09/2020 | Coordenadoria de Apoio ao Plenário | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 08/09/2020 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 22/02/2021 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a resposta ao Autor por meio digital | |
| 22/02/2021 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 22/02/2021 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 22/02/2021 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |