Proposição

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IND/1384.0/2019

Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Dr. Vicente Caropreso
Data Entrada:
01/10/2019
Regime:
Ementa:
Dirigida ao Governador do Estado, solicitando a regulamentação da concessão de redução de até 50% da jornada de trabalho, em favor do servidor público estadual integrante da administração pública responsável por pessoa com deficiência que necessite de tratamento médico e demande sua permanente assistência direta.

Ofícios

Encaminhamento
Governador do Estado de Santa Catarina
Através de
Of/0699/2019
Data encaminhamento
03/10/2019
Resposta
Ofício n° 4346/CC-DIAL-GEAPI
Lido/Sessão
21/11/2019
Cp. Autor
21/11/2019

Tramitações
IND/1384.0/2019
Data Setor Ação
02/10/2019 Coordenadoria de Apoio ao Plenário Comunicação da Indicação na Ordem do Dia
02/10/2019 Coordenadoria de Apoio ao Plenário Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
02/10/2019 Coordenadoria de Expediente Recebido
21/11/2019 Coordenadoria de Expediente Encaminhada a resposta ao Autor por meio digital
21/11/2019 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
21/11/2019 Coordenadoria de Documentação Recebido
21/11/2019 Coordenadoria de Documentação Arquivado