Proposição
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Proposição
IND/0866.8/2019
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Ricardo Alba
Data Entrada:
25/06/2019
Regime:
Ementa:
Dirigida ao Governador do Estado solicitando assistência jurídica integral e gratuita aos policiais civis e militares, bombeiros militares, servidores do IGP e agentes penitenciários do Estado, e alteração da Lei Complementar nº 317/05, que dispõe sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria do Estado.
Manifestação Popular:
Favorável: 100% (1 voto)
Contrário: 0% (0 voto)
Ofícios
Encaminhamento
Governador do Estado de Santa Catarina
Através de
Of/0440/2019
Data encaminhamento
01/07/2019
Resposta
-
Lido/Sessão
Cp. Autor
Tramitações
| IND/0866.8/2019 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 25/06/2019 | Coordenadoria de Apoio ao Plenário | Comunicação da Indicação na Ordem do Dia | |
| 25/06/2019 | Coordenadoria de Apoio ao Plenário | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 25/06/2019 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 08/03/2024 | Coordenadoria de Expediente | Arquive-se de acordo com o Regimento Interno - fim de Legislatura | |
| 08/03/2024 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 12/03/2024 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 12/03/2024 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |