Proposição

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IND/0719.9/2020

Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Milton Hobus
Data Entrada:
12/05/2020
Regime:
Ementa:
Dirigida ao Governador do Estado, solicitando que procedam a regulamentação do Anexo II, Capítulo VIII-D, da Lei nº 17.763, de 12 de agosto de 2019.

Ofícios

Encaminhamento
Governador do Estado de Santa Catarina
Através de
Of/0207/2020
Data encaminhamento
18/05/2020
Resposta
Ofício n° 0381/CC-DIAL-GEAPI
Lido/Sessão
03/02/2021
Cp. Autor
11/02/2021

Tramitações
IND/0719.9/2020
Data Setor Ação
13/05/2020 Coordenadoria de Apoio ao Plenário Comunicação da Indicação na Ordem do Dia
13/05/2020 Coordenadoria de Apoio ao Plenário Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
14/05/2020 Coordenadoria de Expediente Recebido
12/02/2021 Coordenadoria de Expediente Encaminhada a resposta ao Autor por meio digital
12/02/2021 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
12/02/2021 Coordenadoria de Documentação Recebido
12/02/2021 Coordenadoria de Documentação Arquivado