Proposição

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IND/0706.4/2022

Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Fernando Krelling
Data Entrada:
14/12/2022
Regime:
Ementa:
Dirigida ao Governador do Estado sugerindo a realização do estudo técnico com o objetivo de alterar o art.38, § 3°, II, do Decreto Estadual n°365, de 2019, no tocante ao laudo técnico necessário à isenção de ICMS que especifica.

Ofícios

Encaminhamento
Governador do Estado de Santa Catarina
Através de
Of/0492/2022
Data encaminhamento
20/12/2022
Resposta
Ofício nº 0006CC-DIAL-GEAPI
Lido/Sessão
08/02/2023
Cp. Autor
09/02/2023

Tramitações
IND/0706.4/2022
Data Setor Ação
15/12/2022 Coordenadoria de Apoio ao Plenário Comunicação da Indicação na Ordem do Dia
15/12/2022 Coordenadoria de Apoio ao Plenário Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
15/12/2022 Coordenadoria de Expediente Recebido
09/02/2023 Coordenadoria de Expediente Encaminhada resposta da Casa Civil via e-mail, no endereço fernandokrelling@alesc.sc.gov.br
09/02/2023 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
09/02/2023 Coordenadoria de Documentação Recebido
09/02/2023 Coordenadoria de Documentação Arquivado