Proposição

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IND/0702.0/2022

Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Jair Miotto
Data Entrada:
12/12/2022
Regime:
Ementa:
Dirigida ao Governador do Estado sugerindo que sejam prorrogados os pagamentos dos tributos Estaduais às empresas sediadas nos municípios que decretaram estado de calamidade pública em virtude do excesso de chuva neste mês de dezembro.

Ofícios

Encaminhamento
Governador do Estado de Santa Catarina
Através de
Of/0476/2022
Data encaminhamento
14/12/2022
Resposta
Ofício nº 2555/CC-DIAL-GEAPI
Lido/Sessão
08/02/2023
Cp. Autor
08/02/2023

Tramitações
IND/0702.0/2022
Data Setor Ação
13/12/2022 Coordenadoria de Apoio ao Plenário Comunicação da Indicação na Ordem do Dia
13/12/2022 Coordenadoria de Apoio ao Plenário Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
13/12/2022 Coordenadoria de Expediente Recebido
08/02/2023 Coordenadoria de Expediente Encaminhada a resposta ao Autor via Processo SEI nº 22.0.000038754-5
09/02/2023 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
09/02/2023 Coordenadoria de Documentação Recebido
09/02/2023 Coordenadoria de Documentação Arquivado