Proposição
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Proposição
IND/0582.0/2022
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Ada Faraco De Luca
Data Entrada:
20/07/2022
Regime:
Ementa:
Dirigida ao Governador do Estado sugerindo que seja elaborado Parecer Jurídico estendendo a possibilidade de repasse por meio de emendas parlamentares e convênios no ano eleitoral, incluindo também a Rede Feminina de Combate ao Câncer, legalmente constituídas nos municípios catarinenses nos moldes trazidos pelo Parecer n° 442/19 - PGE da lavra do Procurador do Estado Dr. Evandro Régis Eckel.
Ofícios
Encaminhamento
Governador do Estado de Santa Catarina
Através de
Of/0333/2022
Data encaminhamento
22/07/2022
Resposta
Ofício nº 2008/CC-DIAL-GEAPI
Lido/Sessão
02/08/2022
Cp. Autor
02/08/2022
Tramitações
| IND/0582.0/2022 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 21/07/2022 | Coordenadoria de Apoio ao Plenário | Comunicação da Indicação na Ordem do Dia | |
| 21/07/2022 | Coordenadoria de Apoio ao Plenário | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 21/07/2022 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 02/08/2022 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a resposta ao Autor via Processo SEI nº 22.0.000025069-8 | |
| 04/08/2022 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 05/08/2022 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 05/08/2022 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |