Proposição
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Proposição
IND/0580.8/2022
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Milton Hobus
Data Entrada:
19/07/2022
Regime:
Ementa:
Dirigida ao Governador do Estado sugerindo a postergação do recolhimento do ICMS apurado para contribuintes que comprovadamente tenham sido atingidos por ocorrência de incêndio em 2022.
Ofícios
Encaminhamento
Governador do Estado de Santa Catarina
Através de
Of/0330/2022
Data encaminhamento
21/07/2022
Resposta
Ofício nº 2122/CC-DIAL-GEAPI
Lido/Sessão
16/08/2022
Cp. Autor
16/08/2022
Tramitações
| IND/0580.8/2022 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 20/07/2022 | Coordenadoria de Apoio ao Plenário | Comunicação da Indicação na Ordem do Dia | |
| 20/07/2022 | Coordenadoria de Apoio ao Plenário | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 20/07/2022 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 16/08/2022 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a resposta ao Autor via Processo SEI nº 22.0.000026792-2 | |
| 19/08/2022 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 19/08/2022 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 19/08/2022 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |