Proposição
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Proposição
IND/0528.4/2019
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Milton Hobus
Data Entrada:
17/04/2019
Regime:
Ementa:
Dirigida ao Governador do Estado solicitando estudo de viabilidade para celebração de convênio com o Judiciário e a Defensoria Pública no sentido de cumprimento antecipado do § 1º, do art. 98 da Emenda Constitucional nº 80/14, nas unidades jurisdicionais, cujo os gastos com advogados dativa superem a previsão de custos com o cumprimento do dispositivo constitucional.
Manifestação Popular:
Favorável: 100% (2 votos)
Contrário: 0% (0 voto)
Ofícios
Encaminhamento
Governador do Estado de Santa Catarina
Através de
Of/0187/2019
Data encaminhamento
24/04/2019
Resposta
Ofício n° 1395/SCC-DIAL-GEAPI
Lido/Sessão
21/05/2019
Cp. Autor
22/05/2019
Tramitações
| IND/0528.4/2019 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 17/04/2019 | Coordenadoria de Apoio ao Plenário | Comunicação da Indicação na Ordem do Dia | |
| 17/04/2019 | Coordenadoria de Apoio ao Plenário | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 17/04/2019 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 23/05/2019 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a resposta ao Autor por meio digital | |
| 23/05/2019 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 23/05/2019 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 23/05/2019 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |