Proposição
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Proposição
IND/0279.6/2020
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Luciane Carminatti
Data Entrada:
24/03/2020
Regime:
Ementa:
Dirigida ao Governador do Estado, solicitando que o Governo Estadual proponha ao Governo Federal para que, por 6 (seis) meses, as parcelas da dívida do Estado de Santa Catarina com a União sejam usadas no combate à COVID-19 e, que se a solicitação administrativa não for atendida, o Estado seja proponente de uma ação judicial contra a União no Supremo Tribunal Federal, para tentar atingir esse objetivo.
Ofícios
Encaminhamento
Através de
Of/00074/2020
Data encaminhamento
Resposta
Ofício n° 2113/CC-DIAL-GEAPI Encaminhado ao Autor por meio digital
Lido/Sessão
10/06/2020
Cp. Autor
18/06/2020
Encaminhamento
Governador do Estado de Santa Catarina
Através de
Of/0074/2020/20
Data encaminhamento
08/04/2020
Resposta
Ofício n° 1196/CC-DIAL-GEAPI
Lido/Sessão
29/04/2020
Cp. Autor
07/05/2020
Tramitações
| IND/0279.6/2020 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 25/03/2020 | Coordenadoria de Apoio ao Plenário | Comunicação da Indicação na Ordem do Dia | |
| 02/04/2020 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 02/04/2020 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 15/05/2020 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a resposta ao Autor por meio digital | |
| 15/05/2020 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 18/05/2020 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 18/05/2020 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |
| 18/05/2020 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |
| 18/05/2020 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |