Proposição

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IND/0235.5/2020

Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Ismael dos Santos
Data Entrada:
10/03/2020
Regime:
Ementa:
Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a revisão da medida imposta no Decreto nº 365/2019, que introduz alterações no RICMS/SC, com o fim de liberar a aquisição de veículos às pessoas com deficiência sem imposição de outras regras que não as contidas no Convênio nº 38/2012 do Conselho Nacional de Política Fazendária.

Ofícios

Encaminhamento
Governador do Estado de Santa Catarina
Através de
Of/0054/2020
Data encaminhamento
16/03/2020
Resposta
Ofício n° 2792/CC-DIAL-GEAPI
Lido/Sessão
07/07/2020
Cp. Autor
09/07/2020

Tramitações
IND/0235.5/2020
Data Setor Ação
10/03/2020 Coordenadoria de Apoio ao Plenário Comunicação da Indicação na Ordem do Dia
10/03/2020 Coordenadoria de Apoio ao Plenário Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
10/03/2020 Coordenadoria de Expediente Recebido
09/07/2020 Coordenadoria de Expediente Encaminhada a resposta ao Autor por meio digital
09/07/2020 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
09/07/2020 Coordenadoria de Documentação Recebido
09/07/2020 Coordenadoria de Documentação Arquivado