Proposição
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Proposição
IND/0192.0/2018
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Mario Marcondes
Data Entrada:
10/04/2018
Regime:
Ementa:
Dirigida ao Governador do Estado, solicitando a alteração da Lei Estadual nº 17.221, de 1º de agosto de 2017, que "Institui a Taxa de Fiscalização do Transporte Intermunicipal de Passageiros dos Municípios, por ato do Departamento de Transportes e Terminais".
Ofícios
Encaminhamento
Governador do Estado de Santa Catarina
Através de
Of/0158/2018
Data encaminhamento
Resposta
Of. nº 1274/SCC-DIAL-GEAPI
Lido/Sessão
11/09/2018
Cp. Autor
12/09/2018
Tramitações
| IND/0192.0/2018 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 10/04/2018 | Coordenadoria de Apoio ao Plenário | Comunicação da Indicação na Ordem do Dia | |
| 10/04/2018 | Coordenadoria de Apoio ao Plenário | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 10/04/2018 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 13/09/2018 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 13/09/2018 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 13/09/2018 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |