Proposição
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Proposição
IND/0095.0/2019
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Milton Hobus
Data Entrada:
20/02/2019
Regime:
Ementa:
Dirigida ao Governador do Estado solicitando que dedique especial atenção na formulação de um projeto conciso pela revogação do §3º, cláusula terceira, do Convênio ICMS 16/18, que prevê regra desproporcional para a indústria catarinense quanto a aplicação da vigência dos seus efeitos.
Ofícios
Encaminhamento
Governador do Estado de Santa Catarina
Através de
Of/0056/2019
Data encaminhamento
Resposta
Of. nº 0530/SCC-DIAL-GEAPI
Lido/Sessão
26/03/2019
Cp. Autor
27/03/2019
Tramitações
| IND/0095.0/2019 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 20/02/2019 | Coordenadoria de Apoio ao Plenário | Comunicação da Indicação na Ordem do Dia | |
| 20/02/2019 | Coordenadoria de Apoio ao Plenário | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 20/02/2019 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 28/03/2019 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 28/03/2019 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 28/03/2019 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |