Proposição

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IND/0040.7/2020

Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Milton Hobus
Data Entrada:
11/02/2020
Regime:
Ementa:
Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo que tramitem em regime de urgência a regulamentação da Lei n° 17.891, de 23 de janeiro de 2020, que dispõe sobre o pagamento por cartão, de débitos veiculares, para operacionalização ainda no primeiro semestre de 2020.

Ofícios

Encaminhamento
Governador do Estado de Santa Catarina
Através de
Of/0011/2020
Data encaminhamento
13/02/2020
Resposta
Ofício n°0790 /CC-DIAL-GEAPI
Lido/Sessão
28/04/2020
Cp. Autor
30/04/2020

Tramitações
IND/0040.7/2020
Data Setor Ação
11/02/2020 Coordenadoria de Apoio ao Plenário Comunicação da Indicação na Ordem do Dia
11/02/2020 Coordenadoria de Apoio ao Plenário Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
11/02/2020 Coordenadoria de Expediente Recebido
13/05/2020 Coordenadoria de Expediente Encaminhada a resposta ao Autor por meio digital
13/05/2020 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
13/05/2020 Coordenadoria de Documentação Recebido
13/05/2020 Coordenadoria de Documentação Arquivado
13/05/2020 Coordenadoria de Documentação Arquivado