Proposição

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IND/0020.3/2022

Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Felipe Estevão
Data Entrada:
08/02/2022
Regime:
Ementa:
Dirigida ao Governador do Estado, solicitando a realização de estudos tributários e financeiros no sentido de, nos termos dos convênios Confaz números 16/15 e 42/18, manter a isenção de ICMS nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482, de 2012 da ANEEL

Ofícios

Encaminhamento
Governador do Estado de Santa Catarina
Através de
Of/0008/2022
Data encaminhamento
16/02/2022
Resposta
Ofício nº 0344/CC-DIAL-GEAPI
Lido/Sessão
09/03/2022
Cp. Autor
09/03/2022

Tramitações
IND/0020.3/2022
Data Setor Ação
09/02/2022 Coordenadoria de Apoio ao Plenário Comunicação da Indicação na Ordem do Dia
09/02/2022 Coordenadoria de Apoio ao Plenário Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
09/02/2022 Coordenadoria de Expediente Recebido
10/03/2022 Coordenadoria de Expediente Encaminhada a resposta ao Autor via Processo SEI nº 22.0.000006109-7
11/03/2022 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
11/03/2022 Coordenadoria de Documentação Recebido
11/03/2022 Coordenadoria de Documentação Arquivado