Proposição

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IND/0019.0/2019

Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Milton Hobus
Data Entrada:
06/02/2019
Regime:
Ementa:
Dirigida ao Governador do Estado, solicitando que sejam imediatamente revogados os dispositivos de diversos decretos que impactam no aumento da alíquota de ICMS e respectivamente no acesso de famílias de menor renda aos produtos de primeira necessidade que compõem a cesta básica, carne e materiais de construção.

Ofícios

Encaminhamento
Governador do Estado de Santa Catarina
Através de
Of/0001/2019
Data encaminhamento
Resposta
Of. nº 0424/SCC-DIAL-GEAPI
Lido/Sessão
26/03/2019
Cp. Autor
27/03/2019

Tramitações
IND/0019.0/2019
Data Setor Ação
06/02/2019 Coordenadoria de Apoio ao Plenário Comunicação da Indicação na Ordem do Dia
06/02/2019 Coordenadoria de Apoio ao Plenário Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
06/02/2019 Coordenadoria de Expediente Recebido
28/03/2019 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
28/03/2019 Coordenadoria de Documentação Recebido
28/03/2019 Coordenadoria de Documentação Arquivado