Orçamento Estadual | Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina

sobre

A Coordenadoria do Orçamento Estadual (COE) é um órgão institucional da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, integrante da estrutura da Diretoria Legislativa, de natureza consultiva e de assessoramento. Sua missão é oferecer, de forma neutra e apartidária, consultoria técnica a Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa, e adequado assessoramento aos Senhores Deputados Estaduais, na tomada de decisões relacionadas ao processo orçamentário Estadual (PPA, LDO e LOA), e ao controle e fiscalização financeira exercido pelo Poder Legislativo no âmbito de suas funções de controle externo.

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(48) 3221-2556 / 3221- 2943

SOE - Sistema do Orçamento Estadual

O Sistema do Orçamento Estadual é um ambiente que foi concebido a partir das necessidades do Parlamento Catarinente, através da Comissão de Finanças e Tributação e da Diretoria Legislativa - Coordenadoria do Orçamento Estadual, de controler a formatação do processo orçamentário durante o período em que estiver tramitando nesta Casa.

O sistema foi projetado levando em consideração todas as etapas desde a chegada do Projeto Orçamentário à Alesc, passando pela apresentação das emendas pelos Parlamentares, envio à Comissão de Finanças e Tributação, análise e parecer do Relator, apreciação da Comissão de Finanças e Tributação, apreciação em Plenário, finalizando com a elaboração da Redação Final e do Autógrafo, constando da parte textual bem como dos anexos com a posição consolidada em Plenário.

Acesso ao Sistema
Manual do Parlamentar (PDF - 2,28MB)
Acompanhamento Físico e Financeiro das Obras do Estado de SC

Fluxograma

glossário

A • B • C • D • E • F • G • H • I • J • K • L • M • N • O • P • Q • R • S • T • U • V • W • X • Y • Z

Sanção ¶

É o ato do Poder Executivo pelo qual um projeto aprovado pelo Poder Legislativo é transformado em lei. Não confundir com promulgação da lei, que tem o mesmo efeito, mas é ato privativo do Congresso Nacional.

Sanção presidencial ¶

Ato legislativo de competência exclusiva do Presidente da República mediante o qual se expressa adesão ao texto de projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo.

Secretaria de Orçamento Federal ¶

Órgão instituído pelo Decreto nº 4.781, de 16 de Julho de 2003, subordinado ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Tem como objetivo coordenar, consolidar e supervisionar a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da proposta orçamentária da União, compreendendo o orçamento fiscal e da seguridade social. VER também Manual técnico de orçamento.

Seguridade social ¶

Conjunto integrado de ações de iniciativa do poder público e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

SELOR ¶

VER Sistema de Apoio à Elaboração de Leis Orçamentárias.

Seminário ¶

Reunião para debate sobre determinado tema dentro do campo temático da Comissão.

Senado Federal ¶

Órgão do Congresso Nacional composto pelos senadores, representantes dos Estados e do Distrito Federal eleitos segundo o princípio majoritário. VER também Casa legislativa; Câmara dos Deputados; Sistema majoritário. CF, Arts. 46 e 52.

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PPA - PLANO PLURIANUAL

Projeto de Lei Nº 0371.3/2017 - Revisão PPA 2016/2019 ¶

Altera a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual para o quadriênio 2016-2019.

Projeto de Lei Nº 0371.3/2017 - Revisão PPA 2016/2019

PPA 2016/2019 - Revisão Lei nº 17.050 de 16 de dezembro 2016 ¶

PPA 2016/2017, Revisado, Lei n° 17.050 de 16 de dezembro 2016

PPA 2016/2019 - Revisão Lei nº 17.050 de 16 de dezembro 2016

Redação Final do PL 0354/2015-PPA-2016-2019 ¶

Texto e Anexo Único

Redação Final PL nº 0354 PPA 20162019.doc

Anexo Único da Redação Final do PPA 2016/2019 ¶

Anexo Único

anexoUnicoPPA2016-2019_gerado_redacaoFinal.pdf

Lei nº 16.859, de 18 de dezembro de 2015 - PPA 2016/2019 - Texto, Anexo I e Anexo II ¶

Lei nº 16.859, de 18 de dezembro de 2015 - PPA 2016/2019

Lei nº 16.859, de 18 de dezembro de 2015 - PPA 2016/2019

PPA_Anexo 2016-2019 ¶

PPA_Anexo 2016-2019.pdf

Lei nº 16.529 de 23 de dezembro de 2014 - Revisão PPA 2014 ¶

Altera a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual para o quadriênio 2012-2015, aprovado pela Lei nº 15.722, de 2011.

Redação final do Projeto de Lei nº 258.3/2014 - PPA 2012-2015 ¶

Anexo Único - Redação Final

Projeto de Lei Nº 258/2014 ¶

Altera a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual para o quadriênio 2012-2015, aprovado pela Lei nº 15.722, de 2011.

PPA 2012-2015 ¶

Projeto de Lei Nº 0378.0/2013

Plano Plurianual - 2012-2015 ¶

LEI Nº 16.286

PPA 2012-2015 ¶

LEI 15.943

PPA 2012-2015 ¶

LEI 15.722

Revisão PPA 2011 ¶

LEI Nº 15.432 de 28 de Dezembro de 2010

Projeto de Lei 329 ¶

Revisão do PPA 2011

Relatório das Emendas Apresentadas ¶

Anexo

Relatório das Emendas Rejeitadas ¶

BANCADAS E INDIVIDUAIS

Anexo

Plano Plurianual - 2010-2011 ¶

LEI Nº 15.033 de 30 de dezembro de 2009

Plano Plurianual - 2010-2011 ¶

Revisão - PL Nº 372/2009

Texto
Anexo

Plano Plurianual - 2009-2011 ¶

LEI nº 14.647 (Revisão)

Lei 14.647

Plano Plurianual - 2008 / 2011 ¶

Revisão - PL nº 285/08

Anexo Único

Plano Plurianual - 2008 / 2011 ¶

Revisão - PL nº 286/08 (alteração)

Plano Plurianual - 2008 / 2011 ¶

Exposição - Revisão - PL nº 285/08

Revisão Exposição de Motivos

Plano Plurianual - 2008-2011 ¶

LEI nº 14.359

Anexo Único

Plano Plurianual - 2008-2011 ¶

LEI nº 14.359

Texto

Plano Plurianual - 2004-2007 ¶

LEI nº 13.968 - (Revisão)

Lei 12.871

Plano Plurianual - 2004-2007 ¶

LEI nº 12.871

Lei 12.871

Relatório das Emendas Acatadas ¶

RELATOR

Anexo

lei de diretrizes orçamentárias

PL./0097.4/2018 - LDO 2017 para LOA 2019 ¶

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2019 e estabelece outras providências.

PL_0097.4_2018_Texto_e_Anexos.pdf.pdf

Redação Final do PL_0103.7_2017_Texto_e_Anexos ¶

Redação Final do PL 0103.7 - 2017

Redação Final do PL_0103.7_2017_Texto_e_Anexos

PL./0103.7/2017 - LDO 2017 para LOA 2018 ¶

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2018 e estabelece outras providências.

PL_0103.7_2017_Texto_e_Anexos.pdf

LDO 2017- Lei nº 17.051 de 16 de dezembro 2016 ¶

LDO 2017- Lei nº 17.051 de 16 de dezembro 2016

LDO 2017- Lei nº 17.051 de 16 de dezembro 2016

PL/0110.06/2015 - LDO 2015 para LOA2016 ¶

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2016 e estabelece outras providências

LDO 2016 LEIS E ANEXOS

Lei nº 16.445 de 05 de agosto de 2014 ¶

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro do ano de 2015 e estabelece outras providências.

Lei nº 16.445 de 05 de agosto de 2014

Lei nº 16.083/2013 - LDO p/ 2014 ¶

Texto

Lei nº 15.857 - LDO 2013 ¶

Anexo

Projeto de Lei nº 146.7 - LDO 2012 ¶

Texto

Lei nº 15.297, 03 de setembro de 2010 LDO 2011 ¶

Projeto de Lei nº 0119.4/2010 - LDO 2011 ¶

Anexo

Lei nº 14.831 - LDO 2010 ¶

Texto

Projeto de Lei nº 106.0/09 - LDO 2010 ¶

Texto

Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2009 - LEI nº 14.507 ¶

Anexo

Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2008 - LEI nº 14.080 ¶

Anexo

Emendas ao Anexo de Metas e Prioridades do PL.119.4/2010 ¶

Anexo

Emendas ao Texto ao PL.119.4/2010 ¶

Anexo

LOA - LEI ORçAMENTáRIA ANUAL

Redação Final do PL nº0377.9/2017 - LOA 2018 ¶

Redação Final do PL nº0377.9/2017 - LOA 2018

Redação Final do PL nº 0377.9 2017 1 - LOA 2018.pdf

LOA 2018 - Lei nº 17.447 de 28 de dezembro 2017 ¶

Lei Orçamentária - LOA 2018 Lei nº 17.447 de 28 de dezembro de 2017

LOA 2018 - Lei nº 17.447 de 28 de dezembro 2017 2.pdf

Projeto de Lei Nº 0377.9/2017 - Lei Orçamentária para 2018 ¶

Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2018.

Projeto de Lei Nº 0377.9/2017 - Lei Orçamentária para 2018

LOA 2017 - Lei nº 17.063 de 21 de dezembro 2016 ¶

LOA 2017 - Lei nº 17.063 de 21 de dezembro 2016

LOA 2017 - Lei nº 17.063 de 21 de dezembro 2016

Lei nº 16.860, de 28 de dezembro de 2015 (Lei Orçamentária - LOA - 2016) Texto e Anexo Único ¶

Lei Orçamentária 2016

Lei 16860 LOA 2016 de 28.12.2015.pdf

Lei nº 16.530 de 23 de dezembro de 2014 - LOA 2015 ¶

Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício
financeiro de 2015.

Texto e Anexo Único

Projeto de Lei Nº 261/2014 ¶

Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2015.

Texto
Anexos

Lei nº 16.287 ¶

Orçamento 2014

Texto
Anexo

Lei nº 15.944 ¶

Orçamento 2013

Texto
Anexo

Lei nº 15.723 ¶

Orçamento 2012

Lei Nº 15.433 de 28 de Dezembro de 2010 ¶

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2011

Projeto de Lei 328 - Lei Orçamentária 2011 ¶

Relatório das Emendas Apresentadas ao Anexo Único ¶

Anexo Único

Relatório das Emendas ao Anexo Único ¶

BANCADAS E INDIVIDUAIS

Anexo Único

Relatório das Emendas Acatadas ao Anexo Único ¶

RELATOR

Anexo Único

Orçamento do Estado de SC 2010 ¶

LEI nº 15.032

Projeto de Lei Orçamentária Anual 2010 ¶

PL nº 403/09

Texto

Projeto de Lei Orçamentária Anual 2010 ¶

PL nº 403/09

Projeto de Lei Orçamentária Anual 2009 ¶

PL nº 284/08

Orçamento do Estado de SC 2009 ¶

LEI nº 14.648/09

Execucao orçamentária

Relatório Execução Orçamentária até 30 de abril de 2013 ¶

Relatório Geral

Relatório Execução Orçamentária até 31 de dezembro de 2012 ¶

Relatório Geral

Relatório Execução Orçamentária até dezembro de 2010 ¶

Relatório Geral

Relatório Execução Orçamentária do Governo do Estado de Santa Catarina referente ao ano de 2009 ¶

Relatório Geral

Relatório Execução Orçamentária Recursos de Todas as Fontes até DEZ/2008 ¶

Anexo

Relatório 2 - Execução Orçamentária - Recursos do Tesouro do Estado até DEZ/2007 ¶

Anexo

Relatório 3 - Execução Orçamentária - Recursos de Todas as Fontes até DEZ/2007 ¶

Anexo

Relatório Execução Orçamentária até 31 de dezembro de 2011 ¶

Relatório Geral

AUDIêNCIAS PúBLICAS REGIONAIS

RELATÓRIO DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS 2016 ¶

Relatório das audiências públicas 2016

RELATÓRIO DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS 2016

Relatório das Audiência Públicas do Orçamento Estadual Regionalizado de 2015 ¶

Prioridades elencadas nas Audiências Públicas para o Plano Plurianual PPA - 2016-2019 e Lei Orçamentária Anual - LOA - 2016

Relatório - Aud Públicas -2015 Completo 2.pdf

Execução Orçamentária até 31 de outubro de 2013 ¶

Prioridades Audiências Públicas 2013

Anexo

Relatório das Audiências Públicas de 2013 para - LDO/LOA 2014 ¶

Anexo

Prioridades Audiências Públicas Regionais para PPA 2012-2015 ¶

Anexo

Execução Orçamentária até 31 de dezembro de 2012 - Prioridades Audiências Públicas 2011 ¶

Anexo

Relatório das Audiências Públicas de 2012 para - LDO/LOA 2013 ¶

Anexo

Execução Orçamentária até 31 de dezembro de 2011 ¶

Prioridades Audiências Públicas 2010

Anexo

Cronograma das Audiências Públicas Regionais ¶

Plano Plurianual 2012-2015 e Lei Orçamentária Anual 2012

Anexo

Relatório das Audiências Públicas Regionais - 2010 ¶

Anexo

Execução Orçamentária até 31 Dezembro 2010 Prioridades Audiências Públicas 2009 ¶

Anexo

Execução Orcamentária até Dezembro/2009 ¶

Prioridades Audiências Públicas Regionais de 2008 para LOA 2009

Anexo

Relatório Completo Audiências Públicas Regionais 2009 ¶

LDO LOA 2010

Relatório Completo

Prioridades elencadas nas Audiências Públicas Regionais de 2009 para a LDO e LOA 2010 ¶

LDO LOA 2010

Anexo

Execução Orçamentária até DEZ 2008 ¶

Prioridades Audiências Públicas de 2007

Anexo

Prioridades elencadas nas Audiências Públicas para PPA 2008-2011 e LOA 2008 ¶

Anexo

Prioridades elencadas nas AudiÊncias Públicas para PPA 2004-2007 ¶

Anexo

Execução Orçamentária das Prioridades Elencadas nas Audiências Públicas Regionais ¶

Relatório 1 - até DEZ/2007

Anexo

Ações inclusas no Orçamento via Audiências Públicas Regionais ¶

Relatório 1 - até DEZ/2006

Anexo

Relatório Completo das Audiências Públicas Regionais realizadas em 2003 ¶

PPA 2004-2007

Anexo

ORçAMENTO PúBLICO - CONSIDERAçõES

Tramitação da Proposta Orçamentária no Poder Legislativo de acordo com a Constituição Estadual de 1989 ¶

Anexo

Tramitação da Proposta Orçamentária no Poder Legislativo de acordo com o Regimento Interno da ALESC ¶

Anexo

Procedimentos Relativos às Emendas ao Projeto de Lei Orçamentária ¶

Anexo