Proposição
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Proposição
MSV/01215/2018
Transformações:
MSV/01215/2018
Proponente:
Executivo
Autor:
Governador do Estado
Prazo para Apreciação:
09/03/2018
Data Entrada:
07/02/2018
Regime:
Ementa:
Veto total ao PL/0291/16, de autoria do Deputado Rodrigo Minotto, que dispõe sobre a apresentação, por meio eletrônico ou físico, da documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, para fins de recebimento de contratos firmados por órgãos do Poder Executivo Estadual.
Tramitações
| PL./0291.4/2016 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 14/09/2016 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 15/09/2016 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 15/09/2016 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D. A. n° 7.046, de 15/09/2016 | |
| 15/09/2016 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 15/09/2016 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 15/09/2016 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 15/09/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 13/10/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Silvio Dreveck | |
| 13/10/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Silvio Dreveck | |
| 26/10/2016 | Gabinete Dep. Silvio Dreveck | Recebido | |
| 26/10/2016 | Gabinete Dep. Silvio Dreveck | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 26/10/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 26/10/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | Redistribuído ao Dep. Luciane Carminatti por abdicação do Relator indicado | |
| 26/10/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Luciane Maria Carminatti | |
| 26/10/2016 | Gabinete Dep. Luciane Carminatti | Recebido | |
| 13/12/2016 | Gabinete Dep. Luciane Carminatti | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 13/12/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 13/12/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | Redistribuído ao Dep. Ricardo Guidi por abdicação do Relator indicado | |
| 13/12/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Ricardo Guidi | |
| 13/12/2016 | Gabinete Dep. Ricardo Guidi | Recebido | |
| 22/02/2017 | Gabinete Dep. Ricardo Guidi | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 01/03/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 02/03/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Redistribuído ao Relator por abdicação do relator indicado Dirceu Dresch | |
| 02/03/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Dirceu Dresch | |
| 02/03/2017 | Gabinete Dep. Dirceu Dresch | Recebido | |
| 04/04/2017 | Gabinete Dep. Dirceu Dresch | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 04/04/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 04/04/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Requerimento de Diligência solicitado pelo(a) Dep. do(a) Dep. Dirceu Dresch Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA | |
| 04/04/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento | |
| 04/04/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Diligência | |
| 31/05/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Respondida a Diligência | |
| 31/05/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando a manifestação do requerente Dirceu Dresch | |
| 31/05/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Dirceu Dresch | |
| 13/06/2017 | Gabinete Dep. Dirceu Dresch | Recebido | |
| 13/06/2017 | Gabinete Dep. Dirceu Dresch | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 13/06/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 13/06/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. Dirceu Dresch FAVORÁVEL | |
| 13/06/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Vista ao(s) Deputado(s) Darci de Matos | |
| 04/07/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Voto Vista do(a) Dep. Darci de Matos FAVORÁVEL ao Parecer do Relator com emenda(s) Modificativa(s) | |
| 11/07/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Vista ao(s) Deputado(s) Rodrigo Minotto | |
| 12/07/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Voto Vista do(a) Dep. Rodrigo Minotto Devolvido Sem Manifestação do Requerente | |
| 12/07/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o voto vistas do Dep. Darci de Matos | |
| 12/07/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Modificativa(s) | |
| 12/07/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 12/07/2017 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 12/07/2017 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação | |
| 12/07/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 31/07/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Marcos Vieira | |
| 09/08/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Parecer do(a) Dep. Marcos Vieira FAVORÁVEL com Emenda(s) Modificativa(a) | |
| 09/08/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Vista ao(s) Deputado(s) Fernando Coruja | |
| 23/08/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Voto Vista do(a) Dep. Fernando Coruja Devolvido Sem Manifestação do Requerente | |
| 23/08/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 23/08/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com Emenda(s) Modificativa(s) | |
| 23/08/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 23/08/2017 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 23/08/2017 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | |
| 23/08/2017 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Recebido | |
| 23/08/2017 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Serafim Venzon | |
| 23/08/2017 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Encaminhado ao Gabinete Dep. Serafim Venzon | |
| 23/08/2017 | Gabinete Dep. Serafim Venzon | Recebido | |
| 12/09/2017 | Gabinete Dep. Serafim Venzon | Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | |
| 19/09/2017 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Recebido | |
| 26/09/2017 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Parecer do(a) Dep. Serafim Venzon FAVORÁVEL com emenda(s) Aditiva(s), Modificativa(s) | |
| 26/09/2017 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Vista ao(s) Deputado(s) Fernando Coruja | |
| 17/10/2017 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Voto Vista do(a) Dep. Fernando Coruja Devolvido Sem Manifestação do Requerente | |
| 17/10/2017 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 17/10/2017 | Coordenadoria das Comissões | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Aditiva(s), Modificativa(s) | |
| 20/10/2017 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 20/10/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 01/11/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Darci de Matos | |
| 01/11/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Darci de Matos | |
| 01/11/2017 | Gabinete Dep. Darci de Matos | Recebido | |
| 28/11/2017 | Gabinete Dep. Darci de Matos | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 28/11/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 28/11/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. Darci de Matos FAVORÁVEL à(s) Emenda(s) Aditiva(s) e Modificativa(s) e prejudicialidade da Emenda(s) Modificativa(s) | |
| 28/11/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Vista ao(s) Deputado(s) Marcos Vieira | |
| 19/12/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Voto Vista do(a) Dep. Marcos Vieira Devolvido Sem Manifestação do Requerente | |
| 19/12/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 19/12/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à(s) Emenda(s) Aditiva(s), Modificativa(s) | |
| 19/12/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 19/12/2017 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 19/12/2017 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 19/12/2017 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 19/12/2017 | Coordenadoria de Expediente | Incluído na Ordem do Dia | |
| 19/12/2017 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em 1°Turno | |
| 19/12/2017 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 121ª Sessão Ordinária | |
| 19/12/2017 | Coordenadoria de Expediente | Incluído na Ordem do Dia | |
| 19/12/2017 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em 2°Turno | |
| 19/12/2017 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 21ª Sessão Extraordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ | |
| 20/12/2017 | Coordenadoria de Expediente | Publicação da Redação Final - D.A. n° 7.217, de 21/12/2017 | |
| 20/12/2017 | Coordenadoria de Expediente | Votação da Redação Final | |
| 20/12/2017 | Coordenadoria de Expediente | Aprovada a Redação Final na 122ª Sessão Ordinária - Providencie-se | |
| 21/12/2017 | Coordenadoria de Expediente | Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n°812/17, de 21/12/17 | |
| 19/01/2018 | Coordenadoria de Expediente | Veto total através da Mensagem n° 1215, de 18/01/18 | |
| RQX/0077.3/2017 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 04/04/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 06/04/2017 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 06/04/2017 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 06/04/2017 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 11/04/2017 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Autor o Parecer da Comissão de Justiça, através do Ofício nº 0121/2017, de 10/04/2017 | |
| 12/04/2017 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a Diligência ao Secretário de Estado da Casa Civil, através do Ofício GPS/DL/0203/2017, de 10/04/2017 | |
| 31/05/2017 | Coordenadoria de Expediente | Respondida a Diligência | |
| 31/05/2017 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 31/05/2017 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 31/05/2017 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 31/05/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 31/05/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Anexado ao Processo | |
| MSV/01215/2018 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 07/02/2018 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 07/02/2018 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 07/02/2018 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D. A. n° 7.233, de 14/02/2018 | |
| 09/02/2018 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 09/02/2018 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 09/02/2018 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 09/02/2018 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 20/02/2018 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Mauro de Nadal | |
| 20/02/2018 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Mauro de Nadal | |
| 21/02/2018 | Gabinete Dep. Mauro de Nadal | Recebido | |
| 27/02/2018 | Gabinete Dep. Mauro de Nadal | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 27/02/2018 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 27/02/2018 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. Mauro de Nadal FAVORÁVEL | |
| 27/02/2018 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 27/02/2018 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 27/02/2018 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 27/02/2018 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 27/02/2018 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 27/02/2018 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 27/02/2018 | Coordenadoria de Expediente | Pauta para a Ordem do Dia | |
| 20/03/2018 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 18ª Sessão Ordinária | |
| 21/03/2018 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 21/03/2018 | Coordenadoria de Expediente | Retirado na 18ª Sessão Ordinária | |
| 03/04/2018 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 24ª Sessão Ordinária | |
| 04/04/2018 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 04/04/2018 | Coordenadoria de Expediente | Retirado pelo Autor 24ª Sessão Ordinária | |
| 12/04/2018 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 30ª Sessão Ordinária | |
| 17/04/2018 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 17/04/2018 | Coordenadoria de Expediente | Rejeitado o veto na 30ª Sessão Ordinária por 0 votos Sim, 22 votos Não, e 0 - Providencie-se | |
| 24/04/2018 | Coordenadoria de Expediente | Reencaminhado Autógrafo ao Governador do Estado, através do Of. n° 194/18, de 24/04/2018 | |
| 02/05/2018 | Coordenadoria de Expediente | Transformado na Lei n° 17.516, de 28/04/2018 | |
| 03/05/2018 | Coordenadoria de Expediente | Diário da Assembleia n° 7.270, de 02/05/18 | |
| 03/05/2018 | Coordenadoria de Expediente | Diário Oficial n° 20.760, de 02/05/18 | |
| 03/05/2018 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 03/05/2018 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 03/05/2018 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |
| 03/05/2018 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |