Pronunciamento
Serafim Venzon - 097ª SESSÃO ORDINÁRIA
Em 18/10/2017
DEPUTADO SERAFIM VENZON (Orador) - Solicita novamente ao presidente a inclusão na Ordem do dia, da presente data, a apreciação do Projeto de Lei n. 0053/2017, que propõe a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS para as empresas flagradas em receptação de cargas roubadas.
Faz referência ao Projeto de Lei Complementar n. 0014/2016, do Poder Judiciário, que dispõe sobre o Fundo de Reaparelhamento da Justiça, e comenta que tal fundo é resultado de uma taxa cobrada em todos os processos judiciais, representando uma arrecadação significativa anualmente do citado poder, sendo que parte do montante é destinada à manutenção das unidades prisionais; estabelecimentos de proteção aos direitos da criança e do adolescente, ambos de responsabilidade do governo do estado de Santa Catarina; remuneração dos advogados credenciados para a prestação de assistência judiciária gratuita, assistentes sociais, psicólogos; honorários periciais ou assistências; pagamento de precatórios; manutenção de custeios relacionados a atividades necessárias para convênios ou credenciamento de profissionais da Defensoria Pública do estado.
Entende que é necessário que os pares da Casa Legislativa façam uma reflexão sobre os efeitos práticos do mencionado projeto. [Taquígrafa: Elzamar]
Faz referência ao Projeto de Lei Complementar n. 0014/2016, do Poder Judiciário, que dispõe sobre o Fundo de Reaparelhamento da Justiça, e comenta que tal fundo é resultado de uma taxa cobrada em todos os processos judiciais, representando uma arrecadação significativa anualmente do citado poder, sendo que parte do montante é destinada à manutenção das unidades prisionais; estabelecimentos de proteção aos direitos da criança e do adolescente, ambos de responsabilidade do governo do estado de Santa Catarina; remuneração dos advogados credenciados para a prestação de assistência judiciária gratuita, assistentes sociais, psicólogos; honorários periciais ou assistências; pagamento de precatórios; manutenção de custeios relacionados a atividades necessárias para convênios ou credenciamento de profissionais da Defensoria Pública do estado.
Entende que é necessário que os pares da Casa Legislativa façam uma reflexão sobre os efeitos práticos do mencionado projeto. [Taquígrafa: Elzamar]