Pronunciamento

Romildo Titon - 062ª SESSÃO ORDINÁRIA

Em 06/08/2013
O SR. DEPUTADO ROMILDO TITON - Sr. presidente, srs. deputados, sras. deputadas, quero cumprimentar toda a Polícia Civil que está aqui presente pela forma pacífica e educada que está fazendo o seu movimento em busca de melhorias salariais. Nosso respeito a todos.
Sr. presidente, recebi há quatro meses a incumbência, pelo presidente e pela Mesa Diretora, de coordenador o grupo de trabalho para adequação do Código Ambiental do estado de Santa Catarina, tendo em vista a reformulação do Código Florestal Brasileiro, onde houve muitas modificações e um avanço grande.
Então, quero agradecer, neste momento, por essa deferência, por ter confiado a este parlamentar uma missão bastante difícil, pois envolve toda a sociedade brasileira, e agradecer, principalmente, pela oportunidade de conciliar o meio ambiente com a produção em nosso estado, que foi pioneira em 2009, sendo um dos primeiros a ter uma legislação ambiental própria, baseado no art. 24 da Constituição, buscando essa brecha para oportunizar Santa Catarina a ter uma legislação diferente, de acordo com a nossa realidade e peculiaridade.
Há agora, com a reformulação do Código Florestal Brasileiro, três caminhos. Temos que escolher um deles, ou seja, deixarmos o nosso Código da forma como era antes, preservando os avanços que foram feitos ou copiados, da mesma forma em todos os seus artigos, ou fazer, como terceira opção, uma adequação, preservando aquilo que tínhamos construído em 2009, adequando o que no nosso Código ficou mais restritivo. E foi essa a opção que escolhemos, ou seja, a da adequação.
Tivemos um cuidado muito grande, junto com toda a equipe jurídica e a assessoria técnica que nos foi disponibilizada, de não criarmos nenhum entrave jurídico, nenhuma insegurança jurídica futuramente por introduzirmos alguns artigos em que pudesse ser arguida inconstitucionalidade.
Houve cuidado também em não se mexer na estrutura do estado, a fim de não inviabilizar uma iniciativa deste Parlamento, desta legislação, pois sabemos que quando se mexe na estrutura do estado acaba ocorrendo inconstitucionalidade.
Procuramos preencher algumas lacunas que o Código Florestal Brasileiro deixou, para melhor esclarecer e para que haja uma segurança jurídica maior aos agricultores.
Considero que houve um grande avanço no Congresso Nacional com relação à questão das áreas de preservação permanente. Em 2009, no Código estadual, iniciamos com 5m e fomos muito criticados naquela época. Via-se o Código Ambiental de Santa Catarina como o bicho papão, mas, posteriormente, com a reformulação do Código Florestal Brasileiro, o estadual ficou mais restritivo. Assim sendo, começa com 5m, 8m e 15m para as pequenas propriedades, assim por diante, e 30m para as grandes propriedades. Também colocamos no nosso Código essa metragem fixada pelo Código Florestal Brasileiro.
Houve também um avanço na área consolidada. O nosso Código foi o primeiro a propor a área consolidada. Melhoramos o artigo agora, de acordo com o que o Congresso Nacional aprovou. Preservamos a questão das áreas de reserva legal, de acordo com o Código Florestal, dando oportunidade às pequenas propriedades que ainda não tenham remanescentes para compor a reserva legal de não precisarem mais fazer reposição. Mas aqueles que têm, precisam continuar.
Ainda essa diferenciação se deu entre a pequena e a grande propriedade. Tínhamos fixado até 50ha e o Código Florestal ficou em quatro módulos, que corre na faixa para nós, do meio-oeste catarinense, próxima aos 80ha. E com uma legislação bem mais branda para os pequenos diferenciada dos grandes proprietários. Foram conquistas que conseguimos colocar no nosso Código. Acabamos então a nossa tarefa no dia de ontem entregando ao presidente, deputado Joares Ponticelli, junto com a toda a equipe técnica que esteve conosco nessa luta desde o início. Procuramos fazer o melhor. Poderíamos ter avançado um pouco mais, mas aí correríamos o risco de criar insegurança jurídica e não poderíamos deixar nenhuma brecha para a criação de demandas judiciais, para serem posteriormente discutidas.
Eliminamos esse artigo também, para que definitivamente os cartórios não tenham mais onde se agarrar e sim apenas no cadastro ambiental, onde serão identificadas as áreas de reservas legais.
Não conseguimos avançar, deputado Reno Caramori, v.exa. que tem sido um defensor dessa área também, no que diz respeito às áreas de preservação urbana.
É difícil regrar um jogo em áreas que já estão ocupadas. Temos esse problema, principalmente nós, que somos do meio-oeste catarinense, como todas as cidades têm. Mas a maioria das cidades que são cortadas pelo rio do Peixe está habitada até próximo ao rio ou até em cima do rio.
O Código Florestal deixou aberta essa questão, fixando 15m para as áreas consolidadas e 30m para não consolidadas. O que vamos identificar como consolidada agora? Tirar uma indústria, um prédio, uma casa que está próxima ao rio para afastar os 15m, os 30m. É muito difícil regrar o jogo dessa forma.
Regrar o jogo para as áreas que não estão ocupadas é fácil. Determina-se a área e acaba sendo cumprida a lei. Mas regrar na forma como estão as áreas ocupadas, é muito difícil.
Sei que aqui na capital há muitos desses casos, para que as Câmaras Municipais possam adequar as suas legislações, o seu plano diretor de acordo com a sua realidade, construindo um caminho junto com o Ministério Público e com a comunidade, seja caso a caso ou por regramento definitivo. A Câmara Municipal e o prefeito municipal é que vão dizer se a indústria que está próxima ao rio vai ter que sair ou se a residência que está ali há mais de 30, 40 ou 50 anos vai ter que sair dali para deixar a área de preservação.
Vamos dividir a responsabilidade com os municípios, de acordo com o entendimento havido em 2009, pois cada estado tem a sua peculiaridade. Foi nesse sentido que avançamos o Código Ambiental de Santa Catarina, em 2009.
Da mesma forma, cada município, nas áreas de preservação urbana, também terá agora a sua realidade, e nada melhor do que as Câmaras Municipais para fixar o regramento para essas questões.
Agradeço de coração ao presidente e à Mesa Diretora por nos ter dado essa tarefa. E numa discussão junto com o sr. presidente e à Mesa Diretora vamos conciliar com o governo quem vai ser autor dessa matéria.
Procuramos ouvir todos os parlamentares que nos procuraram, procuramos ouvir a sociedade de uma forma geral e tivemos uma contribuição muito grande de técnicos das Federações que nos auxiliaram para o melhoramento na confecção dos artigos do nosso Código Ambiental.
O Sr. Deputado Silvio Dreveck - V.Exa. me permite um aparte?
O SR. DEPUTADO ROMILDO TITON - Pois não!
O Sr. Deputado Silvio Dreveck - Quero, em nome da nossa bancada e em nome dos catarinenses, parabenizá-lo pela condução desse trabalho. Isso é importante para as famílias catarinenses. É bem verdade o que v.exa. acaba de dizer sobre a insegurança jurídica que existia, sobre esse conflito com os cartórios exigindo algo que trazia um transtorno enorme para o nosso pequeno proprietário de modo geral. Mas, como v.exa. acaba de dizer, está sendo feito aquilo que é possível, para não se criar mais conflitos jurídicos.
Então, em nome dos catarinenses, meus cumprimentos pela condução do trabalho que v.exa. acaba de entregar.
Obrigado, deputado, pelo aparte.
O SR. DEPUTADO ROMILDO TITON - Agradeço a v.exa., deputado Silvio Dreveck, pelas suas palavras, como também a todos os parlamentares que deram uma grande contribuição para que pudéssemos realizar esse trabalho.
A partir de amanhã, certamente, o presidente dará o destino desse anteprojeto. Cabe a este Poder Legislativo a aprovação ou não dele ou o seu aperfeiçoamento no decorrer da tramitação dessa legislação, na Assembleia.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)