Pronunciamento

Kennedy Nunes - 090ª SESSÃO ORDINÁRIA

Em 28/09/2017
DEPUTADO KENNEDY NUNES (Orador) - Traz à tribuna novamente a temática do IPVA, e leitura do e-mail de uma cidadã, que teve seu carro apreendido devido pagamento atrasado, porém licenciamento e seguro obrigatório em dia.
Discorda do nobre colega Maurício Eskudlark, por afirmar que os agentes de polícia agiram de forma correta em reter o automóvel, apresentando vídeo sobre a questão para esclarecer dúvidas sobre significado de cada imposto.
Salienta que existe lapso temporal, expressão da área do Direito que indica a decorrência de tempo em um processo, do termo inicial ao termo final de uma relação jurídica, afirmando que pela legislação existe a possibilidade do veículo se locomover com o IPVA não pago e outros tributos em dia, a Constituição Federal diz que não pode haver prejuízo a segurado quando é vedado aos estados utilizar imposto não pago como efeito de confisco.
Encerra acrescentando que não é contra a blitz, nem contra Polícia Militar e Civil, que o seu papel como deputado estadual será sempre ser o canal para o cidadão demonstrar a sua revolta e reivindicar seus direitos, afinal os parlamentares existem pelo voto da população. [Taquígrafa: Ana Maria]