Pronunciamento

Dirceu Dresch - 109ª SESSÃO ORDINÁRIA

Em 21/11/2017
DEPUTADO DIRCEU DRESCH (Orador) - Registra que ocorrerá na Assembleia Legislativa, na presente noite, o debate "Cinco Anos do Código Florestal Brasileiro: Desafios e Oportunidades", realizado pelas Frentes Ambientalistas do Congresso Nacional e de Santa Catarina, em conjunto com o Observatório do Código Florestal e a Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa).
Destaca que a Lei 12.651, de 2012, conhecida como Código Florestal Brasileiro, criou as normas gerais sobre a Proteção da Vegetação Nativa, incluindo Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de Uso Restrito, a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal e o controle da origem dos produtos florestais.
Ressalta que houve um grande avanço ao garantir tratamento diferenciado restrito às pequenas propriedades, mas ainda existem muitos desafios para sua plena implantação, bem como há morosidade na validação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e na implantação do Programa de Regularização Ambiental (PRA). Afirma que, em Santa Catarina, 308 mil imóveis rurais já foram cadastrados e que o fórum buscará discutir quais os gargalos encontrados e apontar soluções para que os pontos positivos da Lei sejam alcançados.
[Taquígrafa: Cristiany]