Pronunciamento

Aldo Schneider - 033ª SESSÃO ORDINÁRIA

Em 28/04/2015
O SR. DEPUTADO ALDO SCHNEIDER - Conforme a manifestação do deputado Luiz Fernando Vampiro, essa Presidência também se solidariza com os familiares da vítima por esse crime bárbaro. Com a palavra o próximo orador inscrito, deputado Fernando Coruja, por até dez minutos.
O SR. DEPUTADO FERNADO CORUJA - Sr. presidente, srs. deputados, primeiro quero solidarizar-me com o deputado Fernando Vampiro, com os familiares de Mirella Maccarini Peruchi, pois realmente é uma situação dolorosa e difícil a morte violenta de uma pessoa, praticamente, no início da vida. Essa é uma tragédia de grandes proporções e muito difícil de aceitar e de recuperar.
Em relação à maioridade penal eu tenho uma posição diferente. Essa é uma questão debatida no mundo como um tudo, em alguns países, como nos estados Unidos, em nove estados a maioridade penal é menor que 18 anos, em outros têm uma justiça juvenil. Mas mesmo nesses países onde a maioridade penal é menor do que 18 anos a tendência hoje é, na verdade, aumentar a maioridade penal. Isso não tem haver com impunidade e nós não temos que confundir impunidade com inimputabilidade. Num momento de dor é mais difícil debater a questão, mas acho que é nesse momento de dor que precisamos ter a tranquilidade para ver o que é melhor.
No Brasil houve um caso de um adolescente em São Paulo, chamado Champinha, que matou um casal de adolescentes, e nesta semana o pai da moça que morreu disse que é contrário à diminuição da maioridade penal. E quais são os argumentos para ser contra à diminuição da maioridade penal? Já que a maioridade penal não tem muito a ver com punição, porque você pode ter uma justiça juvenil e uma punição mesmo que a pessoa seja menor. A maioridade penal é você levar o sujeito para um presídio comum. E há muitos argumentos que favorecem a tese de que não é diminuindo a maioridade penal que vamos solucionar os problemas. Por mais que sejam alarmantes, as estatísticas e os fatos demonstram que dos crimes violentos apenas 1% são cometidos no Brasil por menores de 18 anos.
O que isso vai produzir quando você muda? Você transformar o sujeito com menos de 18 anos, pode ser com 16, 14 anos, num criminoso, e encaminhar ele para uma situação comum. E nós sabemos que hoje no Brasil estatisticamente 70% daqueles que vão para o presídio voltam a cometer delitos, muitas vezes até de maior gravidade, porque os presídios brasileiros abarrotados de gente acabam servindo como universidades do próprio crime.
A maioridade penal ela está colocada na Constituição Brasileira e muitas argumentações contra a mudança envolve, inclusive, a questão de constitucionalidade. Eu acho que o argumento mais forte para não mudar diz respeito a um princípio, que se chama, na Alemanha, Princípio da Proporcionalidade; nos Estados Unidos, da Razoabilidade, que está implícito na nossa Constituição, no art. 5º, inciso LIV, no chamado devido processo legal, que diz que qualquer mudança na lei tem que ser razoável e proporcional e, para isso, tem que obedecer três critérios. O primeiro deles é que deve ser uma medida necessária. Quer dizer, você pode discutir sobre a necessidade de diminuir a maioridade penal ou se há outros mecanismos para coibir essa violência. E aí nós podemos fazer uma lista de mecanismos que poderemos utilizar. É claro que você não pode apenas cair num lugar vazio e dizer que tem que investir em educação, segurança e tal, que é importante, necessário, evidentemente, mas são medidas, às vezes, a médio e longo prazo. Mas, é necessário ou há outras medidas que passam pelo fortalecimento da segurança e outras medidas para coibir a violência?
A outra questão é se é adequado, porque há coisas não são adequadas. Você não pode pegar, de repente, e querer num intuito de solucionar um problema, diminuir a maioridade penal sem saber se isso vai diminuir a violência. Dá uma impressão de que em curto prazo vai diminuir, mas é preciso observar o que aconteceu em outros lugares, racionalmente. Nos lugares onde diminuíram a maioridade penal a violência diminuiu? Nos lugares onde diminuíram a maioridade penal melhorou a segurança? Os dados mostram que não. Então, de repente, não é adequado.
A terceira questão é o que se chama de proporcionalidade em sentido estrito. Quais são os efeitos colaterais de diminuir a maioridade penal? Quando pensamos no outro, podemos pensar: Bom, o Champinha, lá em São Paulo, vai ser preso! Sim, mas, de repente, uma série de adolescentes entre 16 e 18 anos, que hoje não cometem crimes, mas de repente se envolvem com drogas e serão penalizados. Às vezes, o mesmo cidadão, que quer que o fulano seja penalizado, não quer que o filho dele, que estava lá com alguma droga, em algum lugar, seja penalizado. Porque por consequência da nova lei, não será apenas um que vai para a prisão, só o assassino, ao diminuir a maioridade penal você vai levar todos, principalmente na questão de drogas, para essa situação. E muitos que às vezes têm problemas em casa, na família, vão perceber que os filhos deles vão estar envolvidos nessa questão.
O remédio serve para a cura, mas quais são as consequências, quais são os efeitos colaterais? Quais são as outras doenças que ele provoca? Então, não basta você fazer uma modificação sem perceber quais são as consequências, os efeitos colaterais provocados pela alteração da medida. Então, esses dados precisam ser analisados. E quando se analisa a necessidade, a adequação e a proporcionalidade em sentido estrito, você percebe que a mudança não vai proporcionar aquilo que todos desejam: a diminuição da violência e um sistema mais seguro. Mas qual é o mecanismo para isso? Vamos na contramão do que a história tem mostrado? Pois sabemos que estados conservadores, nos Estados Unidos, como o Texas, que é um dos nove onde a maioridade penal é menor que 18 anos, querem mudar, querem ampliar para 18.
Na maioria dos países do mundo a maioridade penal é 18 anos. Na América do Sul são 18 anos. Então, quando a população diz que é a favor da diminuição da maioridade penal - e 85% da população é - ela está querendo dizer que não quer a violência e quer mais segurança. Ela não quer que os adolescentes matem, mas é preciso perguntar se ao diminuir a maioridade penal vai aumentar a segurança? Vai diminuir a violência? Os adolescentes vão deixar de matar? São outras perguntas. E dependendo da pergunta que se faz, conduz-se para uma resposta única.
Eu estava vendo uma discussão das ciclovias na cidade de São Paulo. O cara perguntou: "Alguém é contrário às ciclovias?" Não. Claro! Todos são a favor das ciclovias. Mas alguém pode perguntar: mas a ciclovia será feita aonde? Claro! Alguém é contrário à reforma política? Não. Todos são a favor. Quando você fala em reforma todos são a favor, agora é preciso saber que reforma vai ser feita e quais são as consequências da reforma.
Então, mais uma vez, somos solidários ao discurso emocionado do deputado Luiz Fernando Vampiro. Não sei se é o momento para fazermos mudanças. Talvez uma alternativa seja essa de selecionar apenas as situações muito específicas de crimes muito violentos para termos uma pena alternativa que seja apregoada a quem tem menos de 18 anos.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)