Pronunciamento
Aldo Schneider - 108ª SESSÃO ORDINÁRIA
Em 25/11/2014
O SR. DEPUTADO ALDO SCHNEIDER - Obrigado sr. presidente, boa-tarde srs. deputados, sras. deputadas, telespectadores da TVAL, ouvintes da Rádio Alesc Digital, enfim, comunidade catarinense.
(Passa a ler.)
"Amanhã vou participar, em Brasília, junto com o deputado federal Rogério Mendonça, o Peninha, de uma audiência pública sobre o projeto que revoga o Estatuto do Desarmamento, Lei 10.826/2003.
A votação do relatório está prevista ainda para este ano, para o dia 10 de dezembro.
O Projeto de Lei n. 3722 flexibiliza regras para o porte de armas de fogo pela população brasileira e cria as normas para a sua comercialização.
O Estatuto do Desarmamento, que entrou em vigor desde dezembro de 2003, não reduziu a violência no Brasil. Mais de 55 mil pessoas são assassinadas todos os anos no Brasil.
No resultado do referendum, 64% da população brasileira votou não à proibição de armas e munições. Mais de 60 milhões de brasileiros. Nenhum candidato a presidente da República alcançou esse numero de votos: 60 milhões.
Precisaremos de uma lei para controlar, não para impedir que o cidadão tenha acesso a uma arma. Na prática, senhores, estamos fazendo com que seja cumprido o referendo que foi realizado em 2005, no Brasil.
Ponha-se na pele de um assaltante. Há duas pessoas para abordagem, uma armada e outra sem arma. Qual será a vítima? Reagir a assalto é pior. Canso de ver na imprensa caso de pessoas que não se mexem durante o assalto, entregam tudo sem dizer uma palavra e são torturadas, estranguladas, esquartejadas. A crueldade dos criminosos é alimentada pela passividade do cidadão de bem brasileiro.
Não estou aqui defendendo que as pessoas reajam a qualquer tipo de abordagem, a um assalto, o que defendo é que quem quiser reagir e estiver preparado, tenha este direito, mas que possa fazer de igual para igual, nas mesmas condições que o meliante.
O estado está intervindo na vida pessoal do cidadão como se o cidadão não tivesse condições de decidir o que ele quer fazer, comer, beber, jogar, dialogar, enfim, não defendo que cada pessoa compre uma arma e a coloque na cintura e saia por Santa Catarina afora fazendo bang bang. Há uma série de requisitos que precisam ser cumpridos para comprar, para importar uma arma. Este pensamento é meu e do meu ilustríssimo amigo deputado federal, Peninha.
Segundo o Projeto de Lei, a pessoa precisa ter 21 anos no mínimo (atualmente a idade é de 25 anos); comprovar residência e emprego fixo; não possuir antecedentes criminais; não estar sendo investigado em inquérito policial por crime contra a vida; ter sido aprovado no curso de manuseio de armas e tiro, e comprovar sua sanidade mental.
De cada dez armas apreendidas no Brasil, oito são de fabricação nacional, isso quer dizer que 80% das armas que estão nas mãos dos criminosos um dia já foram do cidadão de bem? Não. Não necessariamente.
A fabricação nacional de armas tem foco no mercado estrangeiro. O Brasil é o sexto maior exportador de armas do mundo, o que acontece é que ela sai das nossas fronteiras e acaba voltando para o Brasil de forma ilegal.
Se um bandido aparecer no quintal de casa de um agricultor, ele pega o telefone e disca 190 e espera a polícia chegar? Muitas vezes nem há telefone, muitas vezes não tem como ter acesso à informação, não tem arma. O que cabe a este agricultor é ver o seu patrimônio ser dilapidado e muitas vezes, pagando com a própria vida.
Alguns dados para conhecimento da sociedade catarinense, com relação a essa questão do armamento.
Em 1929, a União Soviética desarmou a população. De 1929 e 1953, cerca de 20 milhões de dissidentes políticos foram exterminados pelo Partido Comunista, exatamente pelo fato de não terem condições de se defender.
Em 1935, a Alemanha Nazista desarmou a população 'não ariana'. De 1935 a 1945, cerca de 13 milhões de judeus, eslavos, ciganos, poloneses e turcos, considerados racialmente inferiores, foram exterminados.
Também em 1935, a China desarmou a população. De 1948 a 1952, 20 milhões de dissidentes políticos foram eliminados pelo Partido Comunista Chinês.
Vejam algumas comparações. Nos Estados Unidos onde o porte de armas é permitido, acontece 8,8 assaltos para cada mil habitantes.
Na Inglaterra, onde o porte de armas é proibido, acontecem 20 assaltos para cada mil habitantes.
Na Virgínia, nos Estados Unidos, são cinco homicídios para cada 100 mil habitantes. Aqui no Brasil, em Pernambuco, são 50 homicídios para cada 100 mil habitantes.
Em Washington, onde a proibição é total, simplesmente é o estado americano mais violento. No estado americano do Alabama, praticamente não existe residência sem um rifle ou espingarda. Criminosos comentam frequentemente, em pesquisas e entrevistas, que evitam arrombamentos porque no Alabama é o estado onde o porte de arma é permitido.
A Universidade de Massachussets, nos Estados Unidos, realizou pesquisa entre criminosos encarcerados nas prisões americanas. Seus resultados, por si só, bastariam para encerrar qualquer discussão sobre controle de armas. Vejam só! Oitenta e oito por cento dos marginais disseram que obtém armas de fogo, apesar de qualquer restrição legal; 74% afirmaram evitar entrar em residências onde sabem que alguém está armado; 57% declararam temer um cidadão armado do que um policial; 56% dos criminosos declararam não abordar vítimas que eles suspeitam estarem armadas; 40% afirmaram já terem desistido de algum crime por desconfiarem que a vítima estivesse armada; 34% deles revelaram como sendo seu maior medo levar um tiro da vítima ou da polícia.
A legislação brasileira é confusa, pois 16 anos de idade o moço pode decidir o futuro do país através do voto; aos 18 anos pode dirigir um carro; aos 21 anos pode se candidatar a prefeito, a deputado e tantas outras funções; aos 25 anos ele tem idade mínima para que possa fazer o registro da sua arma. Portanto, um moço que vai servir o Brasil, através das Forças Armadas Nacionais, quando volta desse trabalho, tem que esperar sete anos para poder portar uma arma. No Brasil, 2,5 milhões de pessoas possuem armas legalizadas (1,25% do total). Desarmar esses 1,25% dos habitantes resolverá o problema da falta de segurança?
O tiro ao alvo é um esporte menos perigoso que o futebol. Saiba que você está mais seguro num clube de tiro do que em um estádio. Não se tem qualquer notícia de competidores que, em um torneio de tiro, mataram-se uns aos outros, porque os perdedores não admitiram a derrota. Mas são comuns partidas de futebol que acabam em verdadeiros massacres. Nem por isso alguém pensou em propor a proibição do futebol.
No Brasil, acidentes de automóveis causam mais de 20 mil mortes todos os anos, segundo o Denatran. Fontes não oficiais falam em até 37 mil mortes anualmente e mais de 600 mil feridos. A cada feriadão prolongado as estradas brasileiras e aqui em Santa Catarina tornam-se um banho de sangue. Devemos, então, propor campanhas educativas para o uso de veículos."
Diante desses fatos, eu o deputado federal Peninha, travamos uma campanha em nível de Brasil, para que possamos ter a responsabilidade de ter uma arma e não a proibição. E por isso, estamos fazendo essa cruzada por Santa Catarina e pelo Brasil, para que a população brasileira possa ter a condição de escolher entre ter ou não uma arma.
O Sr. Deputado Mauro de Nadal - V.Exa. me concede uma parte?
O SR. DEPUTADO ALDO SCHNEIDER - Pois não!
O Sr. Deputado Mauro de Nadal - Um dia um professor universitário fez a seguinte manifestação: Podem liberar todos os presidiários que nós temos hoje que não vai mexer basicamente em nada o índice de criminalidade nesse país. Aí a pergunta lógica foi: Por quê? Porque temos três vezes mais mandados de prisão de condenados para serem cumpridos e não temos aonde colocar todos esses presos. Agora pergunto: Você acha que a pessoa do mal vai ter dificuldade para conseguir uma arma, para se armar, para conseguir fazer aquilo que é o seu intento, que é causar o mal às pessoas e ao patrimônio? Não vai ter problemas. E aí nós ficamos encontrando problemas para uma pessoa do bem proteger a sua família, o seu patrimônio, que é ter a sua própria arma, para fazer a sua defesa. Então, é uma distorção enorme no meio do projeto e do conceito.
Então, quero somar-me a essa sua força e a do nobre colega, deputado Peninha, para abraçarmos essa causa e conscientizarmos de que nós somente vamos dar segurança às pessoas dando essa oportunidade para que elas possam, legalmente, ter a sua arma e fazer a sua proteção.
Parabéns pela iniciativa e por trazer esse tema ao debate. É um tema que pouca gente quer questionar, quer discutir, mas é um tema muito importante e merece destaque.
O SR. DEPUTADO ALDO SCHNEIDER - Insiro as suas colocações ao nosso pronunciamento. Para você catarinense que está me assistindo, neste momento, para que você consiga entender um pouco o que, efetivamente, nós estamos pleiteando. A Lei n. 3.722, de autoria do deputado Peninha, ela nada mais faz do que flexibilizar o acesso para quem quer ter uma arma em nível do Brasil. E na prática ela diminui a idade para que uma pessoa possa aos 21 anos adquirir a sua arma, passando, logicamente, por todos os requisitos já mencionados.
E a outra questão é que o Poder Discricionário, hoje, cabe somente à Polícia Federal. E o que nós estamos pretendendo na Lei n.3.722 é de que este poder passe às Polícias Civis dos estados brasileiros. Por quê? Porque são elas que têm condições e conhecimento de cada caso, em cada canto, em cada cidade do Brasil.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO ORADOR)
(Passa a ler.)
"Amanhã vou participar, em Brasília, junto com o deputado federal Rogério Mendonça, o Peninha, de uma audiência pública sobre o projeto que revoga o Estatuto do Desarmamento, Lei 10.826/2003.
A votação do relatório está prevista ainda para este ano, para o dia 10 de dezembro.
O Projeto de Lei n. 3722 flexibiliza regras para o porte de armas de fogo pela população brasileira e cria as normas para a sua comercialização.
O Estatuto do Desarmamento, que entrou em vigor desde dezembro de 2003, não reduziu a violência no Brasil. Mais de 55 mil pessoas são assassinadas todos os anos no Brasil.
No resultado do referendum, 64% da população brasileira votou não à proibição de armas e munições. Mais de 60 milhões de brasileiros. Nenhum candidato a presidente da República alcançou esse numero de votos: 60 milhões.
Precisaremos de uma lei para controlar, não para impedir que o cidadão tenha acesso a uma arma. Na prática, senhores, estamos fazendo com que seja cumprido o referendo que foi realizado em 2005, no Brasil.
Ponha-se na pele de um assaltante. Há duas pessoas para abordagem, uma armada e outra sem arma. Qual será a vítima? Reagir a assalto é pior. Canso de ver na imprensa caso de pessoas que não se mexem durante o assalto, entregam tudo sem dizer uma palavra e são torturadas, estranguladas, esquartejadas. A crueldade dos criminosos é alimentada pela passividade do cidadão de bem brasileiro.
Não estou aqui defendendo que as pessoas reajam a qualquer tipo de abordagem, a um assalto, o que defendo é que quem quiser reagir e estiver preparado, tenha este direito, mas que possa fazer de igual para igual, nas mesmas condições que o meliante.
O estado está intervindo na vida pessoal do cidadão como se o cidadão não tivesse condições de decidir o que ele quer fazer, comer, beber, jogar, dialogar, enfim, não defendo que cada pessoa compre uma arma e a coloque na cintura e saia por Santa Catarina afora fazendo bang bang. Há uma série de requisitos que precisam ser cumpridos para comprar, para importar uma arma. Este pensamento é meu e do meu ilustríssimo amigo deputado federal, Peninha.
Segundo o Projeto de Lei, a pessoa precisa ter 21 anos no mínimo (atualmente a idade é de 25 anos); comprovar residência e emprego fixo; não possuir antecedentes criminais; não estar sendo investigado em inquérito policial por crime contra a vida; ter sido aprovado no curso de manuseio de armas e tiro, e comprovar sua sanidade mental.
De cada dez armas apreendidas no Brasil, oito são de fabricação nacional, isso quer dizer que 80% das armas que estão nas mãos dos criminosos um dia já foram do cidadão de bem? Não. Não necessariamente.
A fabricação nacional de armas tem foco no mercado estrangeiro. O Brasil é o sexto maior exportador de armas do mundo, o que acontece é que ela sai das nossas fronteiras e acaba voltando para o Brasil de forma ilegal.
Se um bandido aparecer no quintal de casa de um agricultor, ele pega o telefone e disca 190 e espera a polícia chegar? Muitas vezes nem há telefone, muitas vezes não tem como ter acesso à informação, não tem arma. O que cabe a este agricultor é ver o seu patrimônio ser dilapidado e muitas vezes, pagando com a própria vida.
Alguns dados para conhecimento da sociedade catarinense, com relação a essa questão do armamento.
Em 1929, a União Soviética desarmou a população. De 1929 e 1953, cerca de 20 milhões de dissidentes políticos foram exterminados pelo Partido Comunista, exatamente pelo fato de não terem condições de se defender.
Em 1935, a Alemanha Nazista desarmou a população 'não ariana'. De 1935 a 1945, cerca de 13 milhões de judeus, eslavos, ciganos, poloneses e turcos, considerados racialmente inferiores, foram exterminados.
Também em 1935, a China desarmou a população. De 1948 a 1952, 20 milhões de dissidentes políticos foram eliminados pelo Partido Comunista Chinês.
Vejam algumas comparações. Nos Estados Unidos onde o porte de armas é permitido, acontece 8,8 assaltos para cada mil habitantes.
Na Inglaterra, onde o porte de armas é proibido, acontecem 20 assaltos para cada mil habitantes.
Na Virgínia, nos Estados Unidos, são cinco homicídios para cada 100 mil habitantes. Aqui no Brasil, em Pernambuco, são 50 homicídios para cada 100 mil habitantes.
Em Washington, onde a proibição é total, simplesmente é o estado americano mais violento. No estado americano do Alabama, praticamente não existe residência sem um rifle ou espingarda. Criminosos comentam frequentemente, em pesquisas e entrevistas, que evitam arrombamentos porque no Alabama é o estado onde o porte de arma é permitido.
A Universidade de Massachussets, nos Estados Unidos, realizou pesquisa entre criminosos encarcerados nas prisões americanas. Seus resultados, por si só, bastariam para encerrar qualquer discussão sobre controle de armas. Vejam só! Oitenta e oito por cento dos marginais disseram que obtém armas de fogo, apesar de qualquer restrição legal; 74% afirmaram evitar entrar em residências onde sabem que alguém está armado; 57% declararam temer um cidadão armado do que um policial; 56% dos criminosos declararam não abordar vítimas que eles suspeitam estarem armadas; 40% afirmaram já terem desistido de algum crime por desconfiarem que a vítima estivesse armada; 34% deles revelaram como sendo seu maior medo levar um tiro da vítima ou da polícia.
A legislação brasileira é confusa, pois 16 anos de idade o moço pode decidir o futuro do país através do voto; aos 18 anos pode dirigir um carro; aos 21 anos pode se candidatar a prefeito, a deputado e tantas outras funções; aos 25 anos ele tem idade mínima para que possa fazer o registro da sua arma. Portanto, um moço que vai servir o Brasil, através das Forças Armadas Nacionais, quando volta desse trabalho, tem que esperar sete anos para poder portar uma arma. No Brasil, 2,5 milhões de pessoas possuem armas legalizadas (1,25% do total). Desarmar esses 1,25% dos habitantes resolverá o problema da falta de segurança?
O tiro ao alvo é um esporte menos perigoso que o futebol. Saiba que você está mais seguro num clube de tiro do que em um estádio. Não se tem qualquer notícia de competidores que, em um torneio de tiro, mataram-se uns aos outros, porque os perdedores não admitiram a derrota. Mas são comuns partidas de futebol que acabam em verdadeiros massacres. Nem por isso alguém pensou em propor a proibição do futebol.
No Brasil, acidentes de automóveis causam mais de 20 mil mortes todos os anos, segundo o Denatran. Fontes não oficiais falam em até 37 mil mortes anualmente e mais de 600 mil feridos. A cada feriadão prolongado as estradas brasileiras e aqui em Santa Catarina tornam-se um banho de sangue. Devemos, então, propor campanhas educativas para o uso de veículos."
Diante desses fatos, eu o deputado federal Peninha, travamos uma campanha em nível de Brasil, para que possamos ter a responsabilidade de ter uma arma e não a proibição. E por isso, estamos fazendo essa cruzada por Santa Catarina e pelo Brasil, para que a população brasileira possa ter a condição de escolher entre ter ou não uma arma.
O Sr. Deputado Mauro de Nadal - V.Exa. me concede uma parte?
O SR. DEPUTADO ALDO SCHNEIDER - Pois não!
O Sr. Deputado Mauro de Nadal - Um dia um professor universitário fez a seguinte manifestação: Podem liberar todos os presidiários que nós temos hoje que não vai mexer basicamente em nada o índice de criminalidade nesse país. Aí a pergunta lógica foi: Por quê? Porque temos três vezes mais mandados de prisão de condenados para serem cumpridos e não temos aonde colocar todos esses presos. Agora pergunto: Você acha que a pessoa do mal vai ter dificuldade para conseguir uma arma, para se armar, para conseguir fazer aquilo que é o seu intento, que é causar o mal às pessoas e ao patrimônio? Não vai ter problemas. E aí nós ficamos encontrando problemas para uma pessoa do bem proteger a sua família, o seu patrimônio, que é ter a sua própria arma, para fazer a sua defesa. Então, é uma distorção enorme no meio do projeto e do conceito.
Então, quero somar-me a essa sua força e a do nobre colega, deputado Peninha, para abraçarmos essa causa e conscientizarmos de que nós somente vamos dar segurança às pessoas dando essa oportunidade para que elas possam, legalmente, ter a sua arma e fazer a sua proteção.
Parabéns pela iniciativa e por trazer esse tema ao debate. É um tema que pouca gente quer questionar, quer discutir, mas é um tema muito importante e merece destaque.
O SR. DEPUTADO ALDO SCHNEIDER - Insiro as suas colocações ao nosso pronunciamento. Para você catarinense que está me assistindo, neste momento, para que você consiga entender um pouco o que, efetivamente, nós estamos pleiteando. A Lei n. 3.722, de autoria do deputado Peninha, ela nada mais faz do que flexibilizar o acesso para quem quer ter uma arma em nível do Brasil. E na prática ela diminui a idade para que uma pessoa possa aos 21 anos adquirir a sua arma, passando, logicamente, por todos os requisitos já mencionados.
E a outra questão é que o Poder Discricionário, hoje, cabe somente à Polícia Federal. E o que nós estamos pretendendo na Lei n.3.722 é de que este poder passe às Polícias Civis dos estados brasileiros. Por quê? Porque são elas que têm condições e conhecimento de cada caso, em cada canto, em cada cidade do Brasil.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO ORADOR)