Pronunciamento
Serafim Venzon - 089ª SESSÃO ORDINÁRIA
Em 27/09/2017
DEPUTADO SERAFIM VENZON (Orador) - Faz referência à cobrança do ISS, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, que a partir da Lei n. 116/2003, passou a ser obrigatório e cobrado em todos os municípios, registrando que a lei coibiu a concorrência chamada de "Guerra Fiscal", disputas entre diferentes unidades para atrair indústrias ou empresas para seus territórios.
Destaca que no presente ano, houve uma evolução importante na cobrança do imposto, quando todas as operações realizadas com cartão de crédito, o valor cobrado de ISS, é direcionado para a cidade onde está instalada a empresa que administra o cartão, sendo que a determinação é para todo território brasileiro.
Comenta a questão da terceirização, quando empresas terceirizadas realizam serviços para outras, e pagam ISS, informando que o Supremo Tribunal Federal, determinou que está proibida a cobrança do tributo, sobre qualquer produto realizado ou produzido de forma terceirizada. Conclui manifestando apoio à decisão do STF, e pede o apoio aos nobres colegas deputados. [Taquígrafa: Ana Maria]
Destaca que no presente ano, houve uma evolução importante na cobrança do imposto, quando todas as operações realizadas com cartão de crédito, o valor cobrado de ISS, é direcionado para a cidade onde está instalada a empresa que administra o cartão, sendo que a determinação é para todo território brasileiro.
Comenta a questão da terceirização, quando empresas terceirizadas realizam serviços para outras, e pagam ISS, informando que o Supremo Tribunal Federal, determinou que está proibida a cobrança do tributo, sobre qualquer produto realizado ou produzido de forma terceirizada. Conclui manifestando apoio à decisão do STF, e pede o apoio aos nobres colegas deputados. [Taquígrafa: Ana Maria]