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Emenda Constitucional Nº 001	Emenda Constitucional Nº 002
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Emenda Constitucional Nº 021	Emenda Constitucional Nº 022
Emenda Constitucional Nº 023	Emenda Constitucional Nº 024
Emenda Constitucional Nº 025	Emenda Constitucional Nº 026
Emenda Constitucional Nº 027	Emenda Constitucional Nº 028
Emenda Constitucional Nº 029	Emenda Constitucional Nº 030

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