Proposição

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PLC/0033.5/2019

Transformações:
Proponente:
Executivo
Autor:
Governador do Estado
Prazo para Apreciação:
28/02/2020
Data Entrada:
04/12/2019
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 412, de 2008, que dispõe sobre a organização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina, e estabelece outras providências. -------------------------------------------------------- Retirado o Regime de URGÊNCIA, através da MSG/410/2020
Manifestação Popular:
Favorável: 3% (1 voto)
Contrário: 96% (31 votos)

Tramitações
PLC/0033.5/2019
Data Setor Ação
04/12/2019 Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
04/12/2019 Coordenadoria de Expediente Autuado
04/12/2019 Coordenadoria de Expediente À Publicação - D. A. n° 7.559, de 10/12/2019
04/12/2019 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
04/12/2019 Coordenadoria das Comissões Recebido
10/12/2019 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
10/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
12/12/2019 Gabinete Dep. Maurício Eskudlark Distribuido ao Relator Dep. Maurício Eskudlark
12/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Maurício Eskudlark
12/12/2019 Gabinete Dep. Maurício Eskudlark Recebido
18/02/2020 Gabinete Dep. Maurício Eskudlark Requerimento do(a) Dep. Maurício Eskudlark
18/02/2020 Gabinete Dep. Maurício Eskudlark Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
18/02/2020 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
18/02/2020 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
18/02/2020 Comissão de Constituição e Justiça Aguardando Audiência Pública
19/02/2020 Comissão de Constituição e Justiça Inclusão de EMENDA (Autoria: Fabiano da Luz)
19/02/2020 Comissão de Constituição e Justiça Inclusão de EMENDA (Autoria: Fabiano da Luz)
19/02/2020 Comissão de Constituição e Justiça Inclusão de EMENDA (Autoria: Fabiano da Luz)
19/02/2020 Comissão de Constituição e Justiça Inclusão de EMENDA (Autoria: Fabiano da Luz)
19/02/2020 Comissão de Constituição e Justiça Inclusão de EMENDA (Autoria: Fabiano da Luz)
19/02/2020 Comissão de Constituição e Justiça Inclusão de EMENDA (Autoria: Fabiano da Luz)
19/02/2020 Comissão de Constituição e Justiça Inclusão de EMENDA (Autoria: Fabiano da Luz)
19/02/2020 Comissão de Constituição e Justiça Inclusão de EMENDA (Autoria: Fabiano da Luz)
19/02/2020 Comissão de Constituição e Justiça Inclusão de EMENDA (Autoria: Fabiano da Luz)
19/02/2020 Comissão de Constituição e Justiça Inclusão de EMENDA (Autoria: Fabiano da Luz)
19/02/2020 Comissão de Constituição e Justiça Inclusão de EMENDA (Autoria: Fabiano da Luz)
19/02/2020 Comissão de Constituição e Justiça Inclusão de EMENDA (Autoria: Fabiano da Luz)
19/02/2020 Comissão de Constituição e Justiça Inclusão de EMENDA (Autoria: Fabiano da Luz)
19/02/2020 Comissão de Constituição e Justiça Inclusão de EMENDA (Autoria: Fabiano da Luz)
19/02/2020 Comissão de Constituição e Justiça Inclusão de EMENDA (Autoria: Fabiano da Luz)
19/02/2020 Comissão de Constituição e Justiça Inclusão de EMENDA (Autoria: Fabiano da Luz)
19/02/2020 Comissão de Constituição e Justiça Inclusão de EMENDA (Autoria: Fabiano da Luz)
19/02/2020 Comissão de Constituição e Justiça Inclusão de EMENDA (Autoria: Fabiano da Luz)
19/02/2020 Comissão de Constituição e Justiça Inclusão de EMENDA (Autoria: Fabiano da Luz)
19/02/2020 Comissão de Constituição e Justiça Inclusão de EMENDA (Autoria: Fabiano da Luz)
19/02/2020 Comissão de Constituição e Justiça Inclusão de EMENDA (Autoria: Fabiano da Luz)
20/02/2020 Comissão de Constituição e Justiça Inclusão de EMENDA (Autoria: Bruno Souza)
20/02/2020 Comissão de Constituição e Justiça Inclusão de EMENDA (Autoria: Bruno Souza)
20/02/2020 Comissão de Constituição e Justiça Inclusão de EMENDA (Autoria: Bruno Souza)
20/02/2020 Comissão de Constituição e Justiça Inclusão de EMENDA (Autoria: Fabiano da Luz)
20/02/2020 Comissão de Constituição e Justiça Inclusão de EMENDA (Autoria: Fabiano da Luz)
26/02/2020 Comissão de Constituição e Justiça Inclusão de EMENDA (Autoria: Bruno Souza)
02/03/2020 Comissão de Constituição e Justiça Inclusão de EMENDA (Autoria: Nazareno Martins)
02/03/2020 Comissão de Constituição e Justiça Inclusão de EMENDA (Autoria: Nazareno Martins)
02/03/2020 Comissão de Constituição e Justiça Inclusão de EMENDA (Autoria: Nazareno Martins)
02/03/2020 Comissão de Constituição e Justiça Inclusão de EMENDA (Autoria: Nazareno Martins)
02/03/2020 Comissão de Constituição e Justiça Inclusão de EMENDA (Autoria: Nazareno Martins)
04/03/2020 Comissão de Constituição e Justiça Inclusão de EMENDA (Autoria: Ricardo Alba)
05/03/2020 Comissão de Constituição e Justiça Realizada a Audiência Pública
05/03/2020 Gabinete Dep. Maurício Eskudlark Aguardando a manifestação do requerente Maurício Eskudlark
06/03/2020 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Maurício Eskudlark
09/03/2020 Comissão de Constituição e Justiça Inclusão de EMENDA (Autoria: Coronel Mocellin)
09/03/2020 Comissão de Constituição e Justiça Inclusão de EMENDA (Autoria: Coronel Mocellin)
09/03/2020 Comissão de Constituição e Justiça Inclusão de EMENDA (Autoria: Coronel Mocellin)
12/03/2020 Comissão de Constituição e Justiça Inclusão de EMENDA (Autoria: Del. Ulisses Gabriel)
12/03/2020 Comissão de Constituição e Justiça Inclusão de EMENDA (Autoria: Del. Ulisses Gabriel)
12/03/2020 Comissão de Constituição e Justiça Inclusão de EMENDA (Autoria: Ivan Naatz)
13/03/2020 Gabinete Dep. Maurício Eskudlark Recebido
27/04/2020 Gabinete Dep. Maurício Eskudlark Parecer do(a) Dep. Maurício Eskudlark FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s)
27/04/2020 Gabinete Dep. Maurício Eskudlark Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
27/04/2020 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
28/04/2020 Comissão de Constituição e Justiça Vista ao(s) Deputado(s) Ivan Naatz
28/04/2020 Comissão de Constituição e Justiça Vista ao(s) Deputado(s) João Amin
28/04/2020 Comissão de Constituição e Justiça Vista ao(s) Deputado(s) Luiz Fernando Vampiro
28/04/2020 Comissão de Constituição e Justiça Vistas ao Dep. Kennedy Nunes
28/04/2020 Comissão de Constituição e Justiça Vista ao(s) Deputado(s) Fabiano da Luz
28/04/2020 Comissão de Constituição e Justiça Vista ao(s) Deputado(s) Ana Campagnolo
28/04/2020 Comissão de Constituição e Justiça Vista ao(s) Deputado(s) Paulinha
28/04/2020 Comissão de Constituição e Justiça Vista ao(s) Deputado(s) Romildo Titon
22/06/2020 Comissão de Constituição e Justiça Voto Vista do(a) Dep. Ivan Naatz FAVORÁVEL ao Parecer do Relator com SubEmenda Aditiva
22/06/2020 Comissão de Constituição e Justiça Voto Vista do(a) Dep. Ana Campagnolo Sem Manifestação do Requerente
30/06/2020 Comissão de Constituição e Justiça Voto Vista do(a) Dep. Paulinha Devolvido Sem Manifestação do Requerente
06/07/2020 Comissão de Constituição e Justiça Voto Vista do(a) Dep. Romildo Titon
07/07/2020 Comissão de Constituição e Justiça Voto Vista do(a) Dep. Luiz Fernando Vampiro
07/07/2020 Comissão de Constituição e Justiça Voto Vista do(a) Dep. Fabiano da Luz
RQX/0009.2/2020
Data Setor Ação
18/02/2020 Comissão de Constituição e Justiça Requerimento de Audiência Pública solicitado pelo(a) Dep. Maurício Eskudlark
18/02/2020 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
06/03/2020 Coordenadoria das Comissões Recebido
06/03/2020 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
06/03/2020 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
05/03/2020 Comissão de Constituição e Justiça Anexado ao Processo